Execução Fiscal 0001624-10.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0001624-10.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001624-10.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-10.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.570,59 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): D. ZWIERZIKOWSKI & CIA LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo Município de Prudentópolis para inclusão do sócio administrador da parte executada no polo passivo da execução. Para tanto, alegou o Fisco que “em face a certificação do Sr. Oficial de Justiça (mov. retro) quando da tentativa de citação da empresa, atestando seu encerramento (o que motivo inclusive a citação por edital), não existindo contudo, qualquer pedido de baixa formal de seu alvará, de modo que responde o representante legal pelo débito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 435 do STJ)” (evento nº 106). 2. Em consulta ao site da Receita Federal verifica-se que a situação cadastral da parte executada é “inapta” pelo motivo “omissão de declarações”, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que segue em anexo. Ademais, em cumprimento ao mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar e intimar a executada, uma vez que “no numeral está em funcionamento o estabelecimento Master e o representante legal mudou-se para local desconhecido no Município de Porto União/SC” (evento nº 19). Nesse contexto, merece ser autorizado o redirecionamento da execução, uma vez que a mudança de localização da pessoa jurídica executada ou a paralisação das atividades empresariais, sem qualquer comunicação ao Fisco, nem alteração no contrato social, pressupõe dissolução irregular de sociedade, conforme entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ademais, insta ressaltar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a certidão expedida pelo oficial de justiça, que atesta que a sociedade empresária executada não mais desempenha suas atividades comerciais no endereço cadastrado perante os órgãos competentes, constitui indício de dissolução irregular suficiente a autorizar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Nesse sentido é o exemplificativo julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE FALÊNCIA/OBRIGAÇÃO DO SÓCIO - SÚMULA 282/STF - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE COMPROVADA NAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO. 1. Inviável análise de tese que não foi julgada na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A certidão emitida por oficial de justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no AREsp: 287963 RS 2012/0270841-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2013) – Destacou-se. Dessa forma, defiro o redirecionamento da execução pleiteado no evento nº 67, determinando a inclusão do sócio administrador, Dirceu Zwierzikowski, no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a sua citação. 3. Não havendo nos autos informação sobre o endereço do sócio, solicite-se eventual endereço junto à COPEL, bem como proceda-se à consulta de endereço junto aos sistemas conveniados. 4. Frustradas as diligências previstas no item anterior e restando esgotadas as tentativas de citação pessoal do sócio administrador, cite-se por edital, nos termos do inciso IV, do artigo 8.º, da Lei nº 6.830/1980. 5. Com a citação do sócio administrador e a ausência de pagamento do débito, a Secretaria deverá proceder à indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome dos executados por meio do Sistema Sisbajud. 6. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento e eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (por meio de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 7. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 8. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder à consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 9. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, sendo estes insuficientes ou não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 10. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão, e promova-se a anotação da penhora no Sistema Renajud (se penhorado algum veículo). 11. Juntada aos autos certidão negativa de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens da parte executada à penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão/extinção. 12. Intimem-se. Anotações, alterações e demais diligências necessárias. Prudentópolis, 11 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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