Execução de Título Extrajudicial 0027732-34.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027732-34.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027732-34.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027732-34.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.644,74 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Executado(s): ROGERIO BATISTA DO NASCIMENTO ROGERIO BATISTA DO NASCIMENTO 1. Do compulsar dos autos verifico que, em cumprimento ao que restou determinado pelo Juízo no mov. 152, houve a expedição de mandados para intimações pessoais dos devedores referente ao bloqueio realizado via sistema SISBAJUD e para a indicação de bens passíveis de penhora. Posteriormente, constatados os retornos dos mandados com informação por parte do Sr. Oficial de Justiça no sentido de que a parte não reside no endereço. 2. Entendo ser o caso de aplicação do disposto no Art. 274, parágrafo único do CPC para o fim de se reconhecer a validade das intimações. Com efeito, as partes e seus procuradores têm o dever de manter atualizados os endereços e locais onde receberão as respectivas intimações, devendo informar ao Juízo quaisquer modificações, seja ela temporária ou definitiva, como expressamente prevê o Art. 77, V do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Os atos de intimações, portanto, serão encaminhados ao endereço da citação ou ao último logradouro que se tenha notícia nos autos. Portanto, acaso realizadas as remessas ao último logradouro que se tenha notícia nos autos e se verifique o retorno negativo por mudança, há presunção de validade dos atos. É o que prevê o teor do Art. 274, parágrafo único do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. In casu, verifico que os atos de intimações dos devedores foram, de fato, encaminhados ao endereço sinalizado pelo Sr. Oficial de Justiça quando da citação (movs. 37.2 e 38.2) e ambos retornaram com informações a respeito de que a parte executada não mais reside no local. Portanto, houve o descumprimento das previsões do Art. 77, V do CPC o que, por sua vez, possibilita a presunção de validade dos atos. Outro não é o entendimento deste E. Tribunal a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALÉM DE JÁ HAVER SIDO ENFRENTADA EM OUTRO JULGADO ANTERIOR, TAL MATÉRIA NÃO FOI TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. RETORNO DE AR COM OBSERVAÇÃO “DESCONHECIDO”. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REMETIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESCABIDA. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00400017920188160000 PR 0040001-79.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) - destaquei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 485, DO CPC. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSIGNADO NA INICIAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO (ARTIGO 77, V, DO CPC). INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 274, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ. RÉU REVEL. DISPENSA DE REQUERIMENTO DESTE, PARA EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00238639720168160035 PR 0023863-97.2016.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 27/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2020) - destaquei. Logo, é o caso de se presunção de validade de ambas as intimações encaminhadas aos devedores referente ao bloqueio realizado via sistema SISBAJUD e para a indicação de bens passíveis de penhora. 3. Diante do exposto, acolho o pedido exarado pela exequente no mov. 171 para o fim de considerar válidas e realizadas as intimações dos movs. 162 e 165. 4. Proceda-se, assim, a transferência dos valores penhorados aos autos e, posteriormente, à exequente na forma especificada no petitório do mov. 171. 5. Feito isso, intime-se o exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

—

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(19)