Execução Fiscal 0002259-88.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0002259-88.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002259-88.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002259-88.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.725,47 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): Cecimark Comércio de Móveis e Eletrodomésticos LTDA - ME Vistos, etc. 1. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA", bem como o fato de a parte executada se tratar de empresário individual com situação cadastral “baixada” (conforme consulta que segue em anexo), defiro o pedido de inclusão do nome do empresário pessoa física em cadastros de inadimplentes (evento nº 69). 2. Assim, a Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada (CPF) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). Atente-se a Secretaria que é compulsória a inserção do registro “Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos", conforme orientação emanada do Ofício-Circular nº 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados nos eventos nº 51.2 e 51.3, uma vez que, conforme certidão constante no evento nº 71, ainda constam as restrições de “veículo roubado” e “alienação fiduciária” sobre os dois veículos, o que impossibilita a penhora. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens do devedor à penhora, sob pena de suspensão. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 11 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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