Execução Fiscal 0003813-63.2015.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0003813-63.2015.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003813-63.2015.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003813-63.2015.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$835,94 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): IVANILDO FERREIRA DA SILVA & CIA LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pelo Município de Prudentópolis para inclusão dos sócios administradores da parte executada no polo passivo da execução. Para tanto, alegou o Fisco que “em face a certificação do Sr. Oficial de Justiça (mov. retro) quando da tentativa de citação da empresa, atestando seu encerramento (o que motivou inclusive a citação por edital), não existindo contudo, qualquer pedido de baixa formal de seu alvará, de modo que responde o representante legal pelo débito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 435 do STJ)” (evento nº 123). 2. Em consulta ao site da Receita Federal verifica-se que a situação cadastral da parte executada é “inapta” pelo motivo “omissão de declarações” desde 23/11/2018, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral que segue em anexo. A consulta ao SINTEGRA (em anexo), por sua vez, revela que a situação cadastral da executada é “baixado - desde 10/2018”. Registre-se também que em cumprimento ao mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar, tendo em vista “visto não encontrar seu representante legal, ainda que no mandado não indica número da casa e nenhum ponto de referência, diligenciei e mantive contato com o Sr. Iraldio F. Bueno e Joaquim (comerciante na esquina com Rua Cap. Fco Durski Silva, mas nenhum dos informantes conhece a pessoa do executado acima mencionado” (evento nº 11). Assim, muito embora o Oficial de Justiça não tenha localizado a sede do estabelecimento, até mesmo porque no endereço cadastral não há indicação de número, a consulta à situação cadastral da executada demonstra que a dissolução da sociedade foi irregular, haja vista que se deu por omissão de declarações. Nesse contexto, merece ser autorizado o redirecionamento da execução, uma vez que a mudança de localização da pessoa jurídica executada ou a paralisação das atividades empresariais, sem qualquer comunicação ao Fisco, nem alteração no contrato social, pressupõe dissolução irregular de sociedade, conforme entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Dessa forma, defiro o redirecionamento da execução pleiteado no evento nº 123, determinando a inclusão dos sócios administradores Ivanildo Ferreira da Silva e Amilton Candido Assis no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a sua citação. 3. Não havendo nos autos informação suficiente sobre o endereço dos sócios, solicite-se eventual endereço junto à COPEL, bem como proceda-se à consulta de endereço junto aos conveniados e oficiem-se a SANEPAR e empresas de telefonia solicitando, no prazo de dez dias, eventuais endereços dos sócios em seus cadastros. Nos ofícios deverá constar o número do CPF. 4. Frustradas as diligências previstas no item anterior e restando esgotadas as tentativas de citação pessoal dos sócios administradores, citem-se por edital, nos termos do inciso IV, do artigo 8.º, da Lei nº 6.830/1980. 5. Com a citação dos sócios administradores e a ausência de pagamento do débito, a Secretaria deverá proceder à indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome dos executados por meio do Sistema Sisbajud. 6. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento e eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (por meio de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 7. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 8. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder à consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 9. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, sendo estes insuficientes ou não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 10. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão, e promova-se a anotação da penhora no Sistema Renajud (se penhorado algum veículo). 11. Juntada aos autos certidão negativa de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens da parte executada à penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão/extinção. 12. Intimem-se. Anotações, alterações e demais diligências necessárias. Prudentópolis, 11 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(198)