Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004528-58.2019.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004528-58.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004528-58.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0004528-58.2019.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 27/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - CRUZEIRO DO OESTE Vítima(s): GUALTER STARLING BARCELLOS GONÇALVES Réu(s): SERGIO LEODORIO DE OLIVEIRA I. A defensora apresentou renúncia da nomeação no mov. 145, requerendo arbitramento de honorários. Ocorre que da análise da petição, verifica-se que a advogada não apresentou justificativa para a renúncia, de modo que não faz jus ao arbitramento de honorários. Isto porque, a renúncia injustificada configura o abandono da causa pelo defensor dativo, nos termos do artigo 6º, §2º, do Regulamento da Advocacia Dativa do Conselho Seccional do Paraná. Confira-se: Art. 6º. A nomeação do Advogado Dativo deverá ser realizada para defesa da parte ao longo de todo o processo e, apenas em caráter excepcional, será admitida a nomeação para atos isolados. § 1º. Em atenção ao múnus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, deverá o Advogado Dativo atuar no processo até sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº. 8.906/94). § 2º. Reputa-se abandono da causa o não cumprimento dos prazos judiciais ou a ausência do Advogado Dativo nos atos processuais que necessitam de sua participação, excetuado os atos realizados em cartas precatórias expedidas para Comarcas diversas daquelas para os quais o Advogado se inscreveu. § 3º. Sendo necessária a nomeação de novo Advogado dativo, nos termos deste artigo, será dada a preferência aos Advogados da Comarca em que tramita o processo, respeitada a ordem da lista, excetuado os atos realizados em cartas precatórias expedidas para Comarcas diversas daquelas para os quais o Advogado se inscreveu. Assim, em razão do abandono, DEIXO de fixar honorários para a defensora pelos atos até então praticados, conforme disposto no art. 9, I, da Lei 18664/2015. Vejamos: Art. 9. Não faz jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: I - renunciar ou abandonar a causa, salvo justificativa aceita pelo juiz, hipótese em que os honorários serão pagos proporcionalmente aos serviços prestados; Em substituição, nomeie-se defensor dativo de acordo com a lista da OAB, para exercer a defesa dativa do réu até o final do processo, advertindo-o que deverá comparecer a todos os atos do processo e cumprir adequadamente os prazos, sob pena de destituição, perda do direito aos honorários advocatícios pelos atos já praticados e comunicação da falta à Comissão Estadual de Advocacia Dativa, em atenção ao art. 16 do Regulamento dos Dativos do Paraná - RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 21/2019, e nos termos do contido no item II acima. II. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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