Embargos de Terceiro Cível 0003864-26.2018.8.16.0024 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0003864-26.2018.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003864-26.2018.8.16.0024/2 Recurso: 0003864-26.2018.8.16.0024 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Requerente(s): Fernanda Mendes Libanha Geovane Carlos Romeiro José Carlos Romeiro Vilma de Abreu Requerido(s): MARIA ISABEL TULIO MARTINS Joel Marques SELMA REGINA NICOLINI TULIO Carlos Roberto Tulio JUSSARA TULIO LUCCA Ozires da Silva GENTILA MODESTA MEZZOMO DALL'AGNOL Clébio Tavares Leal Marina Silva da Rocha Comparim LUIZ CLAUDIO ALMEIDA MARTINS COSTA GILMAR LUIZ LUCCA fernanda mendes libanha e outros interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça assim ementado: APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE ANALISOU O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E EXPLICOU COMO TAIS ELEMENTOS FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO: EMBARGOS DE TERCEIROS. REQUISITOS. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DA COISA QUE É ATINGIDO POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DO QUAL NÃO PARTICIPOU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA POSSE, BEM COMO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO (ARTS. 674 E 677 DO CPC). EMBARGANTES QUE ALEGAM SER POSSUIDORES DE PARTE DOS IMÓVEIS QUE ESTÃO SENDO REINTEGRADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. PRESENÇA DOS EMBARGANTES NO IMÓVEL QUE É INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DO CARÁTER DE TAL PRESENÇA, SE POSSE OU MERA DETENÇÃO. EMBARGANTES QUE CONFESSARAM, AO CONTESTAR PROCESSOS ANTERIORES ENVOLVENDO AS PARTES DO PROCESSO PRINCIPAL, QUE ERAM APENAS CHACREIROS DO RÉU HERMES. SITUAÇÃO QUE FOI REAFIRMADA POR HERMES AO RESPONDER OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS. TESTEMUNHAS OUVIDAS QUE TINHAM APENAS UM VAGO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL OU DE COMO OS EMBARGANTES LÁ ADENTRARAM. CONFISSÃO QUE PREVALECE. MERA DETENÇÃO EVIDENCIADA (ART. 1.198 DO CCB). DETENÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA POSSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA, EM SE TRATANDO O FEITO DE QUESTÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO SOBRE A COISA QUE NÃO OBSTA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 1.210, § 2º, DO CCB). EMBARGANTES QUE, ADEMAIS, SÃO MEROS DETENTORES DA COISA. AUSÊNCIA DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. DETENÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E NÃO INDUZ POSSE. PRECEDENTES. MULTA DE MÁ-FÉ FIXADA NA SENTENÇA. EMBARGANTES QUE ESTÃO NA ÁREA HÁ BEM MENOS TEMPO DO QUE AFIRMARAM, CONFORME SE VERIFICA DAS IMAGENS DE SATÉLITE. EMBARGANTES QUE AQUI AFIRMARAM DESCONHECER HERMES, MESMO TENDO, ANTERIORMENTE, AFIRMADO TRABALHAR PARA ELE. EMBARGANTES QUE IGUALMENTE AFIRMARAM DESCONHECER OS AUTORES E DEMAIS RÉUS DA AÇÃO PRINCIPAL, MESMO JÁ TENDO RESPONDIDO OUTROS PROCESSOS PROMOVIDOS PELOS AUTORES, TODOS RELATIVOS AO MESMO IMÓVEL, BEM COMO JÁ PRESTARAM DECLARAÇÃO EM FAVOR DOS OUTROS RÉUS. MANUTENÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO, EIS QUE JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO (20%) NA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Alegam divergência jurisprudencial com decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e que “não participaram do processo principal jamais tiveram a ciência, mesmo assim, foram alvo de Mandado de Desocupação Voluntária do imóvel sob pena de Reintegração de Posse inclusive com aparato policial para cumprimento”. Atinente a tal alegação de divergência, alegam violação aos artigos 561 e 567 do Código de Processo Civil e art. 1.210 do Código Civil. Pois bem. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais em 01.11.2021, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal" (AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017). 2. A Corte Especial do STJ, apreciando, também, a questão, corroborou o julgado da Terceira Turma, sob o fundamento de que "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3. Ressalte-se que a Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 3/2/2020, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, tendo deliberado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do citado recurso especial, concernente à possibilidade da posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, restringe-se ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 4. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração. 5. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, todo o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, o qual inclui outros dias além da segunda-feira de Carnaval, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 6. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1555838/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) - Grifei Não bastando, os recorrentes deixaram de trazer aos autos o inteiro teor do julgado indicado como paradigma, em contrariedade ao disposto no art. 541, parágrafo único do CPC e no art. 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ. Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado” (STJ, AgRg no REsp 1463382/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/03/2017). “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (STJ, REsp 1707691/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Diante de todo o exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por fernanda mendes libanha e outros. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ISABEL TULIO MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANE CARLOS ROMEIRO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS ROMEIRO

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