Execução Fiscal 0007783-72.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0007783-72.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/11/2022, 09:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/11/2022, 08:38

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2022, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2022, 08:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

08/11/2022, 08:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/11/2022, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 18:24

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

12/09/2022, 18:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/08/2022, 02:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2022, 20:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007783-72.2013.8.16.0129 Intime-se a Fazenda Pública, nos termos dos artigos 10, 487, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente para a cobrança do crédito tributário. Na oportunidade, deve observar o disposto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - Info 635). Advirta-se que a ocorrência de prescrição intercorrenteconduz a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente.. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 11:45

OUTRAS DECISÕES

09/02/2022, 15:51

Documentos

OUTROS

•12/09/2022, 18:20

OUTROS

•09/02/2022, 15:51

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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