Execução Fiscal 0003121-54.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2018

Valor da Causa

R$ 93,83

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ

Autor

PADARIA FURLAN LTDA

CNPJ

Reu

MARCIA CRISTINA FURLAN CAMPARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

OAB/PR 92965·CPF·Representa: Autor

THIAGO BITENCOURT VIVI

OAB/PR 88314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2026, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2026, 08:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/05/2026, 21:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/05/2026, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2026, 15:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2026, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2026, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2026, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2026, 14:42

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

22/04/2026, 22:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2026, 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2026, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2026, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 00:26

Todas as movimentações(209)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2026, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2026, 08:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/05/2026, 21:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/05/2026, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2026, 15:05

Documentos

Outros

•14/02/2022, 10:09

Outros

•24/03/2020, 14:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2026, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2026, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2026, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/05/2026, 14:42

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

22/04/2026, 22:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2026, 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2026, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2026, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 22:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2025, 19:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/09/2025, 00:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/08/2025, 23:08

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

03/07/2025, 15:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/05/2025, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2025, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2025, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2024, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2024, 16:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/11/2024, 16:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/10/2024, 15:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/10/2024, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2024, 15:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/10/2024, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2024, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2024, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2024, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2024, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2024, 09:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/09/2024, 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/09/2024, 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/09/2024, 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/09/2024, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2024, 13:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2024, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2024, 13:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2024, 13:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2024, 13:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2024, 13:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2024, 13:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/09/2024, 13:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2024, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/09/2024, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2024, 16:05

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

14/03/2024, 14:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

12/01/2024, 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2023, 12:36

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

03/10/2023, 19:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2023, 12:50

PROCESSO DESARQUIVADO

15/08/2023, 00:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2023, 11:42

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

21/07/2023, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2023, 15:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2023, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2023, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2023, 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2023, 09:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/06/2023, 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/06/2023, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2023, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2023, 17:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/11/2022, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 17:18

PROCESSO DESARQUIVADO

28/10/2022, 00:40

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

26/08/2022, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2022, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/08/2022, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 00:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/08/2022, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/07/2022, 17:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 17:43

JUNTADA DE CUSTAS

08/07/2022, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2022, 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/07/2022, 16:40

PROCESSO DESARQUIVADO

08/07/2022, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

04/07/2022, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2022, 11:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

11/05/2022, 18:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/04/2022, 15:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2022, 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003121-54.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-54.2018.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.271,89 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): MARCIA CRISTINA FURLAN CAMPARO PADARIA FURLAN LTDA 1. Sobre a impenhorabilidade de valores decorrentes de pensão, dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso concreto, os documentos apresentados no mov. 92 demonstram que o valor bloqueado decorre de pensão do INSS. Destarte, acolho o pleito de liberação, em favor da executada, do valor total bloqueado através do sistema Bacenjud, vez que verba impenhorável. 2. Cumpra-se a Portaria de delegação deste Juízo. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita. Umuarama, 11 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

14/02/2022, 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 11:59

DEFERIDO O PEDIDO

14/02/2022, 10:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

11/02/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

25/01/2022, 09:44

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

06/12/2021, 19:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2021, 18:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2021, 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 16:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

24/06/2021, 16:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA FURLAN CAMPARO

04/02/2021, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/01/2021, 08:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2020, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 22:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/05/2020, 15:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/04/2020, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2020, 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/04/2020, 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2020, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2020, 00:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/03/2020, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2020, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/03/2020, 16:21

CONCEDIDO O PEDIDO

24/03/2020, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2020, 13:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2020, 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2019, 13:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/12/2019, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2019, 12:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/11/2019, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2019, 13:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/10/2019, 13:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/10/2019, 13:08

MANDADO DEVOLVIDO

28/10/2019, 18:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/09/2019, 17:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2019, 17:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

22/08/2019, 16:54

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

22/08/2019, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

12/08/2019, 18:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2019, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 16:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/08/2019, 16:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/07/2019, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2019, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE PADARIA FURLAN LTDA

02/04/2019, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2019, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/03/2019, 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/03/2019, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2019, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2018, 12:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/11/2018, 12:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/11/2018, 12:48

MANDADO DEVOLVIDO

28/11/2018, 14:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

19/11/2018, 14:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/11/2018, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2018, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2018, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2018, 15:52

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/09/2018, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2018, 23:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2018, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2018, 13:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/07/2018, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/05/2018, 22:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2018, 16:17

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/04/2018, 14:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/04/2018, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2018, 18:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2018, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/03/2018, 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2018, 12:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2018, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/03/2018, 17:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2018, 17:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/03/2018, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2018, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/03/2018, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/03/2018, 16:39

Despacho

•15/03/2018, 17:26