Procedimento Comum Cível 0010144-17.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010144-17.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010144-17.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010144-17.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$60.500,00 Autor(s): AILTON DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. 1.Diante da especificação de provas apresentada nos eventos 67 e 68 defiro a produção de prova documental, pericial e oral. DEFIRO como prova documental, todas as já trazidas aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435, do CPC 2. Para realização da perícia contábil requerida, nomeio como perito (a) ALESSANDRO BARASUOL para atuar neste feito. a) Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). b) Após, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, NCPC). O perito também deverá apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte que deveria custear a perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto no art. 95, § 3º do CPC, ou seja, os honorários serão custeados pelo Estado após o trânsito em julgado, nos moldes previstos na Resolução 232/2016 do CNJ, que segue abaixo: ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR MÁXIMO 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$830,00 1.5 – Outras R$370,00 2.ENGENHARIA/ 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$530,00 ARQUITETURA 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$370,00 2.7 – Outras R$370,00 3.MEDICINA/ 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$370,00 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$370,00 ODONTOLOGIA 3.3 – Outras R$370,00 4. PSICOLOGIA R$300,00 5. SERVIÇO SOCIAL 5.1 – Estudo social R$300,00 6. OUTRAS 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$170,00 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor R$330,00 6.3 – Outras R$300,00 A Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça fixa tabela estipulando valores máximos para arbitramento de honorários, os quais somente poderão ser ultrapassados através de decisão fundamentada e no limite de até 05 (cinco) vezes o valor máximo estabelecido para casa especialidade, nos termos do § 4º do art. 2º. c) Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. d) Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. e) Apresentada a proposta de honorários pelo perito e, intimadas as partes para manifestação, volte os autos conclusos para decisão quanto ao valor dos honorários periciais. f) Na sequência, intime-se o perito para início dos trabalhos, comunicando as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC) e posterior comprovação nos autos. g) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo(a) perito(a). h) Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. i) Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. j) Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC). 3. Prezando pela economia e celeridade processual, AUTORIZO, desde logo, que em caso de declínio por parte do perito acima nomeado, a Secretaria proceda a intimação do próximo perito da lista (cadastro CAJU) até aceite do encargo, considerando este como nomeado na presente decisão. 4. Encerrada a fase de produção de prova pericial, oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. 5. Autorizo esse juízo a efetuar a busca, via INFOJUD, das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda apresentadas pelo Autor ao Fisco. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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