Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000213-75.1993.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000213-75.1993.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000213-75.1993.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-75.1993.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$171.376,86 Polo Ativo(s): Carlos Roberto Emilio Nilza Raysel Emilio Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER I – Defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso calculado no mov. 239, diante da concordância do Estado do Paraná (mov. 244), excetuando-se os valores a título de custas e de despesas processuais, se devidos, observando a Secretaria a Portaria 06/2020. II – Deixo de determinar a retenção do Imposto de Renda em razão da Resolução CNJ 303/2019 e do Decreto Judiciário TJPR 382/2020, que regulamentaram de forma expressa a matéria do IAC n° 9/TJPR, definindo que “compete às instituições financeiras responsáveis pelo e efetivos pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV)”. III – No mais, reporto-me à decisão de mov. 218. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000213-75.1993.8.16.0019 Processo: 0000213-75.1993.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$171.376,86 Polo Ativo(s): Carlos Roberto Emilio Nilza Raysel Emilio Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER I – Defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso calculado no mov. 239, diante da concordância do Estado do Paraná (mov. 244), excetuando-se os valores a título de custas e de despesas processuais, se devidos, observando a Secretaria a Portaria 06/2020. II – Deixo de determinar a retenção do Imposto de Renda em razão da Resolução CNJ 303/2019 e do Decreto Judiciário TJPR 382/2020, que regulamentaram de forma expressa a matéria do IAC n° 9/TJPR, definindo que “compete às instituições financeiras responsáveis pelo e efetivos pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV)”. III – No mais, reporto-me à decisão de mov. 218. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE CORUJAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MULTIPLUS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE QUANTUM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(18)