Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002052-19.2021.8.16.0193 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002052-19.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002052-19.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002052-19.2021.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$21.950,26 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ANDREZA TISCIANE VALENTIM DOS SANTOS 1)-Trata-se de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei nº 911/69. 2)-Primeiramente, constato que, em tese, o caso concreto se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, uma vez que a parte autora presta serviços de natureza eminentemente bancária, enquanto que a parte ré, pessoa física, contratou financiamento com a fornecedora do serviço para a aquisição de veículo destinado ao uso pessoal, amoldando-se, portanto, ao conceito de destinatário final previsto na legislação consumerista. Partindo dessa premissa, compulsando os autos, principalmente o contido às seqs. 34.1 e 87.3, p. 3, observo que a parte ré possui domicílio na cidade de Curitiba/PR, motivo pelo qual deve se aplicar a regra constante do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, em conjunto com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza que a competência seja declinada de ofício, permitindo, ao consumidor, a defesa de seus direitos no foro de seu domicílio. Nesse sentido: “CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. (MAIORIA). RECURSO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 884.833-5, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, publicado em 26/04/2012). “CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS. DISCUSSÃO. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante” (CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). 3)-Diante do exposto, DECLINO, DE OFÍCIO, a competência para conhecimento e apreciação desta lide ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 4)-Intimem-se. 5)-Independente de preclusão, em razão do pedido de nomeação de advogado, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo competente. 6)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(205)