Execução de Título Extrajudicial 0003240-25.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003240-25.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003240-25.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0003240-25.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$137.334,15 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DILAIR BIANCHIN GONÇALVES DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade da Poupança Segundo dispõe o art. 833, X, CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, trata-se de verba impenhorável. Para tanto, incumbe ao executado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 854, §3°, I, do CPC. Realizada a busca de valores via Bacenjud, bloqueou-se ativos financeiros em na conta de titularidade do executado junto à Cooperativa de Crédito Sicredi, no(s) valor(es) de R$ 312,42 (mov. 225.2). A parte executada titular da conta bloqueada, arguiu que o valor estaria depositado em caderneta de poupança, na conta nº 1.0710.95330-0, agência 0100, da Cooperativa de Crédito Sicredi. Juntou extratos (mov. 263,2). Pois bem! Muito embora a parte exequente argumente que não estaria provado se tratar de caderneta de poupança, os extratos acostados aos autos demonstram cabalmente se tratar de conta poupança, não havendo qualquer movimentação na referida conta no período de 30 dias anteriores ao bloqueio que pudesse indicar o desvirtuamento da natureza da conta (mov. 263.2), o que comprova que o montante se destinava a reserva da parte executada. Logo, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da mencionada quantia. 1.1. Desse modo, no que tange à conta poupança nº 1.0710.95330-0, agência 0100, da Cooperativa de Crédito Sicredi, no valor de R$ 312,42, haja visto se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos comprovadamente mantida em caderneta de poupança, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas através do sistema BACENJUD, com fulcro no art. 833, X, CPC/15 (mov. 263). 1.1.1. Proceda-se o desbloqueio do montante de R$ 312,42 na referida conta ou expeça-se alvará de transferência eletrônico, se necessário. 2. DA INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A parte exequente pugnou pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 268). Verifica-se da redação do art. 774 do CPC que não há expressa previsão legal acerca da necessidade de intimação pessoal para indicar bens passíveis de penhora[1], de modo que a intimação da parte por meio de seu procurador, que possui poderes para recebimento de intimação, vez que não se trata de hipótese inserida nas exceções do art. 105, do CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC). MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C. Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E SUBLOCAÇÃO ILEGAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – MANUTENÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – MEDIDA QUE AINDA DEPENDE DA CONDUTA A SER ADOTADA PELA PARTE E DA CONSEQUENTE AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NÃO ACOLHIMENTO – ATO ESSENCIALMENTE PROCESSUAL QUE DEVE SER PRATICADO POR AQUELE QUE DETÉM CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0023239-17.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.08.2020) 2.1. Portanto, ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada por meio de seu procurador (mov. 29.2) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC[2], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Anote-se que o esgotamento dos meios existentes para localização de bens não é requisito legal, sendo despiciendo que ocorra previamente ao deferimento do pedido. Nesse sentido, é assenta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 1ª C. Cível - 0013259-17.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019. 3. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO CNIB 3.1. Intime-se a parte exequente para manifestação acerca do pedido de desbloqueio de mov. 279, prazo de 15 dias. 3.2. Após, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016).

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(419)

legal

Todos os documentos(22)