Execução de Título Extrajudicial 0008015-03.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008015-03.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008015-03.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008015-03.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.331,80 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE MATARUCO Executado(s): R. A. BARBOSA - CAVALY PIZZARIA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CARLOS HENRIQUE MATARUCO em face de R. A. BARBOSA - CAVALY PIZZARIA em que se pretende, a penhora dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito da empresa Executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa, de modo que a penhora desses valores se sujeita às especificidades que a matéria exige. Vejamos: “Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Agravo interno da fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento.1. Esta corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: Agint no resp. 1.348.462/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 4.3.2016; Agrg no Aresp. 450.575/mg, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 18.6.2014.2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014).3. Agravo Interno da Fazenda Do Estado de São Paulo a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 886.894/SP - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 30-052019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO PARA BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA IMPEDIR ACESSO DA PARTE EXECUTADA A QUALQUER LINHA DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA E PROPORCIONALIDADE AO FIM ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025759-13.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.08.2021). No caso, consoante se infere da análise dos autos, não houve o esgotamento de todos os meios de buscas para se encontrar bens aptos a garantir a execução, não se exaurindo as possibilidades de constrições menos gravosas à Executada, apenas foi realizada pesquisa de penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas (mov. 26.1 e 28.1), pendendo, ainda, a possibilidade de consulta via sistema INFOJUD para obtenção de informações sobre a situação patrimonial da parte devedora. Destarte, revela-se prematura a pretensão do Exequente de se oficiar às operadoras de cartões para bloqueio de recebíveis, dada a excepcionalidade da medida, haja vista que a realização de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. 2. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de penhora dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito. 3. Intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo e/ou aguarde-se a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a empresa Executada. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS HENRIQUE MATARUCO

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