Execução de Título Extrajudicial 0009437-25.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009437-25.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009437-25.2015.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$113.759,38 Exequente(s): JJGC Indústria e Comércio de Materiais Dentários S.A. Executado(s): SALEM IMOVEIS LTDA - ME TARIK LUIS AZEVEDO SALEM Vistos. 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que os veículos localizados em evento 59.3 e 59.4, quais sejam: I/M.BENZ C 180 CGI, ano/modelo 2011/2012, placas FJH8883, chassi WDDGF4KW7CA574976 e I/FORD FUSION, ano/modelo 2010/2011, placas ATP9890, chassi 3FAHP0JA5BR186262 encontram-se alienados fiduciariamente. Neste tocante, cumpre ressaltar que, uma vez que o bem é dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, a propriedade deste é transferida ao credor fiduciário, permanecendo o devedor tão somente na posse direta do referido bem. Assim, havendo a inadimplência do pactuado, ainda que a dívida não venha ou possa ser exigida no prazo, jamais poderá o bem ser considerado como de propriedade do devedor fiduciário. Deste modo, uma vez que o devedor fiduciante não possui a real propriedade, mas tão somente a expectativa futura de se tornar o proprietário pleno do bem desde que cumprida a relação jurídica obrigacional com a credora fiduciária, a penhora dos bens por meio de mandado se demonstra inviável, motivo pelo qual indefiro o pleito específico de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos I/M.BENZ C 180 CGI, ano/modelo 2011/2012, placas FJH8883, chassi WDDGF4KW7CA574976 e I/FORD FUSION, ano/modelo 2010/2011, placas ATP9890, chassi 3FAHP0JA5BR186262. 2. Quanto ao pedido de penhora dos demais veículos I/VW SPACECROSS GII, ano/modelo 2011/2012, placas AVJ9684 e elo GM/CLASSIC LIFE, ano/modelo 2009/2009, placas NMP7468, chassi i 9BGSA19109B272570, inexistindo registro de gravame, defiro. 3. Formalize-se a penhora junto ao Sistema Renajud, servindo o comprovante da diligência como termo nos autos, intimando-se os executados, pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, na forma do artigo 841 do CPC. 4. Observe-se os artigos 842 e 843 do CPC, se pertinentes. 5. Após, intime-se a parte credora para dar regular seguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(18)