Procedimento Comum Cível 0013072-72.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013072-72.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013072-72.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013072-72.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.200,00 Autor(s): CLUBE DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK Réu(s): SILVIO MARCOS FERNANDES ROCHA Diante da impugnação do autor ao pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo requerido, o despacho de evento 81 intimou o réu para que comprovasse sua alegada situação de miserabilidade. O requerido se manifestou no ev. 83, alegando que nos autos principais lhe foi concedida a assistência judiciária gratuita, de forma que faz jus ao benefício. Pois bem. Em que pese nos autos principais ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do réu, o qual é autor nos autos principais, verifico que naquele processo não houve a devida citação da parte contrária, de forma que esta ainda não teve a oportunidade de impugnar tal pedido. É certo que o art. 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do CPC, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida de gratuidade (..)exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Nessas circunstâncias, tem-se que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de pobreza, assim presumida; porém, a presunção não é absoluta, podendo ser desconstituída por prova em contrário. Logo, a afirmação da parte ré de que não tem condições de custear o processo, por si só, não faz prova inequívoca quanto à veracidade do que foi afirmado, quando impugnada, como no caso. Ademais, não se pode ignorar que o requerido é proprietário de três veículos de valores significativos, o que vai de encontro com sua alegação de miserabilidade. Dessa forma, determino a intimação, pela derradeira vez, do requerido, para que comprove a hipossuficiência defendida. Após a manifestação da parte ré, abra-se vista à parte contrária. Na sequência, volte concluso para análise. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARCOS FERNANDES ROCHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARCOS FERNANDES ROCHA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MARCOS FERNANDES ROCHA

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