Termo Circunstanciado 0001014-43.2021.8.16.0040 - TJPR

Termo Circunstanciado 0001014-43.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001014-43.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001014-43.2021.8.16.0040 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 24/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): WELITON VINICIUS LARROZA FERREIRA DESPACHO 1. Trata-se da Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Weliton Vinícius Larroza Ferreira pela prática, em tese, do ilícito penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 2. Nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei nº 9.099/1995 DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2022 às 14:50h. 3. Cite-se o noticiado na forma do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/1995, cientificando-o da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas (no máximo três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização. Advirta-se o noticiado que deverá comparecer na audiência assistido por advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo. 4. Na ocasião da audiência pautada, será analisado o recebimento da denúncia, determinando-se a apresentação de defesa prévia e, se for o caso, instrução, com oitiva de testemunhas. 5. Intimem-se eventuais testemunhas/informantes arroladas pelo pelo Ministério Público e aquelas eventualmente arroladas pelo noticiado, desde que este tenha requerido a intimação nos termos do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/1995. 5.1 Caso necessário, expeça-se mandado regionalizado para intimação das testemunhas residentes em outra Comarca do Estado do Paraná. 5.2 Em relação às testemunhas residentes em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória para intimação/ inquirição. Para fins do art. 222, § 2º, do CPP, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. 5.3 Requisite-se o comparecimento dos policiais militares caso arrolados como testemunhas (art. 221, §2º, do CPP). 6. O ato deverá ser realizado em consonância com eventuais Decretos Judiciários e normativas vigentes considerando a situação da pandemia mundial do COVID-19. 7. As intimações poderão ser feitas por meios eletrônicos, na forma da Instrução Normativa 73/2021 – CGJ. 8. Certifiquem-se os antecedentes criminais do noticiado junto ao Sistema Oráculo, Vara Criminal desta Comarca, e, solicite antecedentes criminais do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, da Vara de Execuções Penais e da Justiça Federal. 9. ACOLHO os pedidos deduzidos no mov. 21.1 quanto a juntada de Laudo Toxicológico e à incineração da droga apreendida (itens d e e). Requisite-se o Laudo definitivo da quantidade e qualidade da droga apreendida e Oficie-se à Autoridade Policial para que promova a abertura de procedimento para esta finalidade observando a forma solicitada pelo Órgão Ministerial, observando, no que couber o item 4.3 da Instrução Normativa Conjunta Nº 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR[1] 10. No mais, atenda-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11. Sirva o presente, acompanhado das peças necessárias, como mandado, oficio e precatória. 12. Ciência ao Ministério Público. 13. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] 4.3. Proceder-se-á a incineração das drogas ilícitas apreendidas e ainda armazenadas em repartições policiais, colhendo-se, nos casos das infrações de competência do Juizado Especial Criminal, a concordância expressa do infrator por ocasião da transação penal, como condição do acordo, ou no caso de oferecimento de denúncia, após a juntada do laudo pericial aos autos, preservando-se apenas porção suficiente da droga para eventual contraprova.

15/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO PATTI

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(180)