Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030873-08.2009.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030873-08.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central de Londrina Estado do Paraná Vistos e examinados estes autos sob nº 30873-08.2009.8.16.0014 de Embargos às Execuções Fiscais nºs 920-87.1995.8.16.0014 e 921-72.1995.8.16.0014, opostos por LUIS EUGENIO BAIBICH contra o ESTADO DO PARANÁ:- LUIS EUGENIO BAIBICH, já qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos às apensas Execuções Fiscais nºs 920- 87.1995.8.16.0014 e 921-72.1995.8.16.0014, que a si e a outros foram redirecionadas pelo ESTADO DO PARANÁ, em que este lhes reclama o pagamento de créditos de ICMS de outubro a novembro/1991, setembro a dezembro/1992, julho e agosto/1994, tudo acrescido da multa e dos juros legais, conforme se depreende das CDA’s que lastreiam as referidas Execuções (mov. 1.1, fl. 3 da EF 920-87.1995; e mov. 1.1, fls. 3/9 da EF 921- 72.1995). Para tanto, sustentou, em síntese, (i) a ocorrência de prescrição; e (ii) que a assinatura constante da alteração do contrato social da empresa FREITAS PENA & CIA LTDA, originalmente Executada, não é sua, razão pela qual não deve responder pela dívida da referida pessoa jurídica. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 8/25 do mov. 1.1 Recebidos estes Embargos com efeito suspensivo (mov. 1.3, fl. 32), o Embargado ofereceu a impugnação de fls. 34/38 do mov. 1.4, pleiteando a respectiva improcedência. Refutou a alegação de prescrição e sustentou que a eventual falsidade da assinatura demanda comprovação pericial, cujo ônus seria do próprio Embargante, caso contrário, presumir-se-ia a sua autenticidade. Sobre a impugnação, o Embargante manifestou-se no mov. 1.6, fls. 42/44, ratificando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (mov. 1.5, fl. 40), ambas pas partes requereram a produção de provas orais e pericial (mov. 1.8/9, fls. 50/51). Sobreveio, então, r. decisão saneadora que afastou a prescrição e deferiu a realização da prova pericial grafotécnica, além de fixar o ponto controvertido da demanda (mov. 1.10, fls. 53/55). Concedida a Assistência Judiciária requerida pelo Embargante (movs. 1.17, fls. 70/73 e 1.26, fl. 88), as partes apresentaram quesitos, sendo 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central de Londrina Estado do Paraná que apenas o Embargado indicou Assistente Técnico (movs. 1.31 e 1.33). Após sucessivas nomeações e substituições (movs. 22.1, 36.1, 41.1, 46.1, 56.1, 61.1), restaram definidos [i] o Perito (movs. 67.1 e 81.1) e [ii] o valor dos honorários periciais (mov. 119.1). Produzida a prova pericial, veio aos autos o Laudo de mov. 136.1, sobre o qual o Embargado apresentou quesito suplementar no mov. 142.1, enquanto o Embargante anuiu com a respectiva conclusão (mov. 146.1). Respondido, pelo Dr. Perito, o quesito suplementar (mov. 149.3), o Embargado requereu a extinção destes Embargos por perda de objeto, ante o seu requerimento de extinção da respectiva Execução Fiscal (mov. 170.1), com o que discordou o Embargante (mov. 171.1). Por fim, não havendo outras provas a serem produzidas, as partes, em atenção ao despacho de mov. 172.1, anotaram as suas derradeiras alegações (movs. 184.1 e 188.1). É o relatório. Decido. 1. Cumpre registrar, de início, que, quando da oposição destes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 920-87.1995.8.16.0014, tramitava juntamente com esse Executivo a Execução Fiscal nº 921-72.1995.8.16.0014, igualmente apensa. Com efeito, por decisão exarada em 30-6-1995 na EF 920-87.1995, foi deferida a tramitação conjunta dessas duas Execuções Fiscais, na forma 1 do art. 28, caput, da LEF, conforme requerimento do Exequente de 29-6- 1995 (mov. 1.2, fls. 16/19 da EF 920-87.1995). Desta forma, como essa tramitação conjunta iniciou-se antes mesmo do redirecionamento das Execuções, para o ora Embargante inclusive (mov. 1.1, fls. 29/31 e 45 da EF 920-87.1995), inegável que estes Embargos, em que se questiona esse redirecionamento, devem abrangem ambas as Execuções Fiscais. Aliás, nesse seu pleito de redirecionamento, o Exequente faz referência expressa às duas Execuções Fiscais (mov. 1.2, fls. 29/45 da EF 920-87.1995). 2. Feito esse registro inicial, passo ao exame dos requerimentos de extinção das Execuções Fiscais feitas pelo Exequente. 1 “Art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.” 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central de Londrina Estado do Paraná 2.1 Pois bem. Quanto à Execução Fiscal nº 920-87.1995.8.16.0014, como se confere nos movs. 41.1/2 daquele Executivo, o requerimento de extinção baseou-se na remissão do crédito tributário exequendo prevista no art 2º da Lei Paranaense nº 16.017/2008. Assim, tendo havido a remissão, ou seja, a extinção do crédito exequendo (CTN, arts. 97, VI e 172, caput) e a consequente insubsistência do ato que o inscreveu em dívida ativa, é inevitável a extinção da Execução 2 Fiscal nº 920-87.1995, na forma do art. 26 da LEF, bem como destes Embargos por perda do objeto. À propósito da extinção da Execução Fiscal com base no art. 26 da LEF, destaca o eminente Juiz Federal Mauro Luis Rocha Lopes que, nestes casos, “a ‘desistência’ da execução fiscal conduz à extinção não somente do processo correlato, mas do processo de embargos do devedor em curso, ainda que versem estes sobre o mérito do débito exequendo, uma vez que restarão sem objeto (dado o cancelamento da dívida), não se aplicando, à 3 4 espécie, a regra do art 569, parágrafo único, alínea b, do CPC ” Quanto ao ônus sucumbenciais, aplica-se a Súmula 153/STJ, segundo a qual “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Para melhor compreensão do tema, destaco, da Ementa de um dos precedentes que deu origem a essa Súmula, o seguinte excerto: “Desistindo a Fazenda Pública da Execução Fiscal após o oferecimento de Embargos, deve o Embargante ser reembolsado das despesas que realizou para defender-se, inclusive honorários de advogado, sendo legítima a condenação neste sentido.” (REsp 61.351/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 15-5-1995, p. 13392). Ainda dos precedentes que deram origem à edição dessa Súmula, 2 “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” 3 O eminente autor refere-se ao CPC/73, então vigente, mas a mesma regra encontra-se atualmente no artigo 775, II, do CPC15, in verbis: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” 4 Processo Judicial Tributário, Execução Fiscal e Ações Tributárias, 7ª ed., Ed. Impetus, p. 177. 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central de Londrina Estado do Paraná destaco este outro: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO DEBITO. DESISTENCIA. CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. LEI 6.830/80 (ART. 26). 1. Os Embargos do Devedor, como ação incidental do executado (LIEBMAN), não se confunde com a ação de execução. 2. Extinta a dívida, a desistência da execução, após os Embargos do Devedor, operando efeitos processuais imediatos, obriga a parte desistente (equiparada ao vencido) a arcar com o reembolso das custas adiantadas pelo embargante (executado) e a pagar honorários advocatícios. 3. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso provido. (REsp 31.961/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20-2-1995, p. 3153) Essa Súmula continua em pleno vigor, como se confere, mais recentemente, dentre outros, pelos seguintes julgados: AgRg no AgRg no REsp 1.519.353/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/04/2018 e AgRg no AREsp 725.281/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23-2-2016. Anoto, por fim, que, por consequência lógica de o Embargado suportar os encargos sucumbenciais, o ora Embargante, na Execução Fiscal, fica excluído do pagamento das respectiva despesas processuais, previsto no 5 parágrafo único do art. 7º da Lei Paranaense nº 16.017/2008. 2.2 Por sua vez, no tocante à Execução Fiscal nº 921- 72.1995.8.16.0014, o Exequente requereu a respectiva extinção nos “termos do artigo 1º, inciso VII da Lei Estadual nº 16.035/08, que autorizou a desistência da presente execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos, os quais permanecerão em cobrança administrativa, conforme extratos em anexo, bem como a condenação do executado no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, da citada lei.” (movs. 6.3 da EF nº 921-72.1995 e 42.1 da EF 920-87.1995) Os extratos mencionados pelo Exequente, das 7 (sete) CDA’s 5 Art. 7º. Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos ajuizados, tributários ou não tributários, de que trata esta Lei. Parágrafo único. As custas judiciais relativas a créditos ajuizados de que trata o ‘caput’ permanecem a cargo do executado, facultado às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas.” 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central de Londrina Estado do Paraná exequendas, confirmam que se tratou de extinção da Execução Fiscal, com permanência da cobrança administrativa dessas dívidas (movs. 6.2/3 da EF 921-72.1995 e 42.1/2 da EF 920-87.1995). Na verdade, o caput do art. 1º da Lei Paranaense nº 16.035/2008 é claro no sentido de que, “Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos repectivos créditos tributários e não tributários, [...]”. Por sua vez, o seu art. 3º é enfático: “Após o encerramento da execução fiscal, na forma do art. 1º, os créditos permanecerão em cobrança administrativa, com a devida atualização, pelo prazo de cinco anos, quando poderão ser baixados”. Desta forma, autorizando a legislação a desistência da Execução Fiscal, sem a renúncia do respectivo crédito que permence em cobrança administrativa, poderia, em princípio, permanecer hígido o interesse do Embargante no processamento e julgamento destes Embargos. Em princípio porque o interesse do Embargante no prosseguimento do feito dependeria da possibilidade, ou não, de o seu pedido inicialmente formulado ser atendido. No caso, como se vê na petição inicial, o Embargante requereu fossem estes Embargos “julgados inteiramente procedentes, com a retirada do embargante como executado ou representante da empresa executada, sendo a Fazenda Pública condenada ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da execução e as despesas processuais, como custas e despesas de correio, sendo ainda julgada nula a penhora” (mov. 1.1, fl. 7, “Do Pedido”, destaquei). Ora, ante esses termos, tenho que é possível interpretar o seu pedido como de exclusão do seu nome como representante da empresa executada não só para os termos da Execução Fiscal, mas também para os fins de cobrança administrativa, de modo a se solucionar de vez a questão, prevenindo-se, assim, a eventual reativação dessa mesma discussão na esfera administrativa o que possibilitaria novo acionamento judicial. Assim, e como o presente caso versa sobre a falsificação da assinatura do Embargante no Contrato Social da Empresa inicialmente executada, decorrendo daí a sua ilegitimidade para responder pela dívida 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central de Londrina Estado do Paraná que, malgrado a extinção da Execução, permaneceria em cobrança administrativa, o seu interesse processual no julgamento destes Embargos para uma solução definitiva da questão iniludivelmente permanece. Bem por isso, quanto à Execução Fiscal nº 921-72.1995.8.16.0014, malgrado o pedido de desistência formulado pelo Exequente, ante a permanência da dívida em cobrança administrativa, bem como a discordância do Embargante, com fulcro no art. 775, parágrafo único, II, do CPC/15, passo ao exame da questão de fundo debatida nestes Embargos. 3. Consoante bem fixado na r. decisão saneadora (mov. 1.10, fls. 53/55), o ponto controvertido da demanda restringe-se à averiguação da autenticidade da assinatura –– atribuída ao Embargante –– constante da segunda alteração do contrato social da empresa inicialmente executada, FREITAS PENA & CIA LTDA. No caso, o Embargante afirmou que “jamais participou ou foi sócio de qualquer empresa na cidade de Londrina-PR, nunca esteve nesta cidade e desconhece os sócios de Freitas Pena & Cia Ltda.” (mov. 1.1, fl. 3), mas, no entanto, responde pela dívida da referida empresa por constar como seu sócio no respectivo Contrato Social (mov. 1.1, fls. 15/20). De modo a esclarecer esse ponto foi realizada a prova pericial grafotécnica, através da qual o Dr. Perito nomeado examinou os documentos padrões do Embargante e o questionado nos autos, optando “por escolher dentre os padrões aquele que tem data mais consentânea com a data do questionado, ano de 1995” (mov. 136.1, fl. 48). Após todos os exames efetuados, onde os principais elementos grafotécnicos foram profundamente cotejados, com análise técnica e científica, a conclusão da perícia foi de que não há ponto de semelhança entre a assinatura do Embargante e aquela constante do contrato social impugnado, “ainda que por orientação de traços, ou de inclinação, ou mesmo proporcionalidade, nem há presença de algum idiografocinetismo” (mov. 136.1, fl. 49). Conforme esclarecido, ainda, pelo Laudo Pericial, trata-se “de uma falsificação sem imitação, que consiste no ato de assinar em nome de outrem, sem sequer buscar imitar a morfologia da firma autentica. Ademais, na assinatura forjada há flagrante morosidade nos lançamentos, em confronto 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central de Londrina Estado do Paraná com a rapidez dos lançamentos dos padrões” (mov. 136.1, fl. 49). E prossegue, esclarecendo que “situações desta natureza ocorrem quando o falsário não conhece a assinatura da sua vítima – muitas vezes nem conhece a pessoa, apenas o seu nome”, denominando este tipo de fraude como “roubo de identidade”, “o que, em síntese, significa que alguém assume uma identidade que não é sua para aplicar golpes ou cometer outros ilícitos” (mov. 136.1, fl. 50). Segundo a prova pericial realizada, também não é o caso de autofalsificação, pois, nessa hipótese, “o autor insere na sua própria assinatura elementos que pretendem a dissimulação, o disfarce do seu próprio gestual gráfico, com o objetivo de macular a sua assinatura habitual, mas não ao ponto de criar uma nova assinatura com absoluta alteração da aparência”, enquanto que na falsificação sem imitação “não há sequer similaridade de elementos grafo-estruturais constitutivos dos espécimes gráficos a serem cotejados, já que se tratam de gestuais gráficos absolutamente diferentes” (mov. 149.3). Prosseguindo, concluiu o Dr. Perito que a assinatura constante da segunda alteração do contrato social da empresa FREITAS PENA & CIA LTDA. não contém características gráficas genéticas da assinatura padrão do Embargante, ficando comprovada e caracterizada a falsidade da assinatura lançada no contrato social como sendo dele (mov. 136.1, quesito 4). Registre-se que, como bem observado no Laudo Pericial, há, ainda, a “ausência de conformidade da redação do texto no que tange ao lançamento do nominal do contratante LUIS EUGENIO BAIBICH, LUIS, com ‘S’, como consta no seu registro geral, no Instituto de Identificação do Paraná, 6.342.988-0, com o que consta no documento em epígrafe, que é grafado com “Z”, conformando: LUIZ EUGENIO BAIBICH. E mais, a própria alteração do RG, no documento da JUCEPAR, é disposto como: 6.342.908-0” (mov. 136.1). Dessa forma, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no documento questionado não emanou do punho do Embargante. Neste passo, cumpre lembrar que a orientação do STJ é no sentido de que “a fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central de Londrina Estado do Paraná assinante e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade”, nos termos do voto do Relator do precedente assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.” (REsp 151.216/SP, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJ 13-9-2013, destaquei) Assim, ante a falsificação da assinatura do Embargante na alteração do contrato social da empresa FREITAS PENA & CIA LTDA., cumpre exclui-lo do polo passivo da Execução Fiscal nº 921-72.1995, bem como condição de sócio e representante da empresa executada, FREITAS PENA & CIA LTDA., nos registros administrativo fiscais do ESTADO DO PARANÁ. À propósito do tema, destaco o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SUPOSTO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA INICIALMENTE EXECUTADA. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTO DIGITALIZADO. IRRELEVÂNCIA. PERITO QUE FORMULOU PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA VIA ORIGINAL POR DUAS VEZES. PARTES QUE, INTIMADAS, QUEDARAM SILENTES. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL QUE, DE TODO MODO, NÃO IMPOSSIBILITOU A EXECUÇÃO DA PERÍCIA. RESULTADO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO SOCIAL NÃO PODE SER VINCULADA AO APELADO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Desde que possível, não há óbice para a realização de perícia 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central de Londrina Estado do Paraná grafotécnica em documento digitalizado especialmente se, intimadas a apresentar a via original do documento, as partes permaneceram silentes. b. O laudo pericial concluiu, com alto grau de convicção, que a assinatura aposta no contrato social não pode ser vinculada ao embargante, de modo que não há falar em legitimidade para responder pela execução fiscal redirecionada se o apelado nunca foi sócio da empresa executada. c. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais em favor dos advogados do apelado, consoante disposição do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.” (AC 10105-51.2017.8.16.0056, 2ª C.Cível, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, unânime, DJ 17-7-2020, destaquei) 4. Pelo exposto, [a] com fundamento no art 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos para determinar a exclusão do Embargante LUIS EUGENIO BAIBICH [a-i] do polo passivo da apensa Execução Fiscal nº 921-72.1995.8.16.0014 que fica EXTINTA em relação a ele; e [a-ii] da condição de sócio e representante da empresa executada, FREITAS PENA & CIA LTDA., nos registros administrativo fiscais do ESTADO DO PARANÁ; [b] ante o cancelamento do crédito tributário exigido na Execução Fiscal nº 920-87.1995.8.16.0014, em razão de remissão concedida pela Lei Estadual nº 16.017/2008, o que importou na perda do objeto destes Embargos, julgo-os EXTINTOS, sem apreciação do mérito, em relação a esse Executivo Fiscal, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, segunda figura do CPC/15, ficando o Embargante isento do pagamento das despesas processuais dessa Execução Fiscal. Aplicando a Súmula 153/STJ no tocante à EF nº 920- 87.1995.8.16.0014 e a sucumbência em relação à EF 921-72.1995.8.16.0014, fica o Embargado condenado nos pagamentos [i] de todas as despesas processuais adiantadas pelo Embargante que lhe deverão ser ressarcidas; [ii] dos honorários periciais devidos ao Perito Judicial, Dr. Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, no valor de R$-4.000,00 (quatro mil reais), a ser monetariamente atualizado pelo IPCA-E à partir de 27-2-2018 (movs. 102.1 e 119.1) e [iii] dos honorários sucumbenciais ao Dr. Procurador do Embargante que, tendo em vista o proveito econômico inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, bem como a relativa facilidade no deslinde da questão, fixo em 10% (dez por cento) desse proveito econômico, devidamente atualizado, o que faço em razão do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 9 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina 1ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central de Londrina Estado do Paraná Os valores [i] das despesas processuais a serem ressarcidas, [ii] dos honorários periciais e [iii] dos honorários advocatícios deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), contados os moratórios da intimação para impugnar o cumprimento de sentença, até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do Precatório, observada a Súmula Vinculante nº 17. Ante os valores das Execuções Fiscais e o disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC/15, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito 10

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE LUIS EUGÊNIO BAIBICH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(27)