Execução de Título Extrajudicial 0017082-16.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017082-16.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017082-16.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017082-16.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$107.904,96 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Marcelo Scomparin 1. BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face de MARCELO SCOMPARIN. Alegou em síntese, que o executado emitiu uma Cédula de Crédito Bancário sob n. 321/3928836, na importância de R$ 51.739,07 (cinquenta e um mil, setecentos e trinta e nove reais e sete centavos). Entretanto, aduz que o executado não efetuou o devido pagamento, se tornando, então inadimplente. Pugnou pelo pagamento do débito exequendo, no importe atualizado de R$ 54.934,35 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferido despacho inicial de evento 11. Expedida carta de citação (evento 20), com retorno negativo (evento 22). Intimado (evento 23), o exequente pugnou por nova tentativa de citação do executado no mesmo endereço (evento 26). Expedida nova carta de citação (evento 32). Citado (evento 34), o executado não efetuou o pagamento do débito exequendo, nem opôs embargos à execução (evento 39). Intimado (evento 40), o exequente pugnou pela realização de penhora via sistema Bacenjud (evento 42), pedido este deferido em decisão de evento 44. Resultado negativo da diligência realizada via sistema Bacenjud (evento 54). Intimado (evento 56), o exequente pleiteou a realização de busca via sistemas Renajud (evento 58), pedido este deferido em decisão de evento 60. Resultado negativo da diligência realizada via sistema Renajud (evento 69). Intimado (evento 71), o exequente pleiteou a realização de busca via sistemas Infojud (evento 73), pedido este deferido em decisão de evento 75. Ofício à Receita Federal (evento 84), respectiva resposta (evento 89) e resultado da diligência realizada via sistema Infojud (evento 85). Intimado (evento 902), o exequente requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (evento 94), sendo os autos remetidos ao arquivo provisório (evento 100). O exequente pleiteou a decretação da indisponibilidade de bens do executado (evento 101), pedido este deferido em decisão de evento 104. Ofício ao Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens (evento 114) e respectiva resposta, indicando que as determinações de indisponibilidade de bens imóveis decretadas por Magistrados deverão ser cadastradas diretamente no Portal Eletrônico da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (evento 117). Intimado (evento 118), o exequente pugnou pela expedição de ofício às empresas Mastercard, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Panamericano e Credicard Administradora de Cartões S/A, para que informem se há aplicações de valores do executado nas mesmas (evento 120). Proferido despacho de evento 122, que determinou: a) a intimação do exequente para informar as pessoas jurídicas nas quais o executado tem parte no quadro societário, apresentado respectivo contrato social atualizado; b) o cadastramento da indisponibilidade de bens imóveis do executado diretamente no Portal Eletrônico da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intimado (evento 123), o exequente pleiteou a realização de nova tentativa de penhora via sistema Bacenjud (evento 125), pedido este deferido em decisão de evento 127. Resultado negativo da diligência realizada via sistema Bacenjud (evento 141). Intimado (evento 142), o exequente pleiteou a realização de busca via sistemas Renajud (evento 145), pedido este deferido em decisão de evento 147. Resultado negativo da diligência realizada via sistema Renajud (evento 155). Intimado (evento 156), o exequente pleiteou a realização de busca via sistemas Infojud, bem como a decretação da indisponibilidade de bens do executado (evento 162), pedidos estes deferidos em decisão de evento 164. Ofício à Receita Federal (evento 173), respectiva resposta (evento 179) e resultado da diligência realizada via sistema Infojud (evento 174). O exequente pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, ao Bradesco Vida e Previdência S/A, ao Bradesco Investimentos (Banco Bradesco BBI S/A) e ao Bradesco Capitalização (evento 180). Proferido despacho de evento 182, que deferiu a expedição de ofício ao Bradesco Vida e Previdência S/A, ao Bradesco Investimentos (Banco Bradesco BBI S/A) e ao Bradesco Capitalização. Ofício ao Bradesco Vida e Previdência S/A (evento 191), ao Bradesco Investimentos (evento 192), ao Bradesco Capitalização (evento 193) e respostas (eventos 196 e 199). Intimado (evento 201), o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (evento 204), sendo o processo suspenso (evento 205). Intimado (evento 206), o exequente pleiteou a realização de nova tentativa de penhora via sistema Bacenjud e busca via Renajud e Infojud (evento 209). Resultado negativo da diligência realizada via sistema Sisbajud (evento 220). Intimado (evento 221), o exequente pleiteou a realização de busca via sistemas Renajud (evento 223). Resultado negativo da diligência realizada via sistema Renajud (evento 230). Intimado (evento 231), o exequente pleiteou a realização de busca via sistemas Infojud (evento 233). É o relatório. Decido. 2. Da busca via Infojud. Negativa as consultas via Sisbajud (evento 288) e Renajud (evento 298), e diante do requerimento do exequente para consulta de bens via INFOJUD (evento 301), anoto que tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. 2.1. Desta forma, ao (à) Sr. (a). Secretário (a), a fim de que proceda à consulta das informações junto ao sistema INFOJUD em relação às declarações de renda da parte executada, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 03 (três) anos. 2.2. Anote-se nos documentos a serem juntados o SIGILO MÉDIO, certificando nos autos. 3. Da indisponibilidade de bens. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens de evento 162, que foi deferido ao evento 164, ressalte-se que a medida solicitada pelo exequente deve ser aplicada excepcionalmente e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. Por meio do relatório acima é possível constatar que quase todas as diligências para busca de bens restaram negativas (Bacenjud, Renajud e Sisbajud). Assim, caso negativa a diligência junto ao sistema Infojud, deferida no item “2”, da presente decisão, é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do executado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) 3.1. Diante do exposto, caso negativa a diligência junto ao sistema Infojud, deferida no item “2”, cumpra-se integralmente a decisão de evento 164, comunicando-se a indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, acerca da indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome do executado, bem como dos bens futuramente adquiridos a serem registrados. 4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Ausente manifestação, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 6. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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