Procedimento Comum Cível 0034119-17.2014.8.16.0182 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034119-17.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034119-17.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034119-17.2014.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): ANA MARIA BURMESTER Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A CONDOMINIO EDIFICIO ORION Vistos e examinados estes autos sob n. 0034119-17.2014.8.16.0182 de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que é autora ANA MARIA BURMESTER e réus ALLIANZ SEGUROS S.A e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ORION, ambos devidamente qualificados nos autos. I - RELATÓRIO 1. ANA MARIA BURMESTER, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Indenizatória em face de ALLIANZ SEGUROS S.A e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ORION, igualmente identificados, alegando, em suma, que: a) é proprietária do apartamento nº 162 do Edifício Orion, localizado na Rua Benjamin Constant, n° 551, Curitiba –Paraná 2015; b) em fevereiro de 2013 ocorreu um incêndio na rede elétrica do referido edifício, em razão da antiguidade da rede, cuja cobertura securitária é de responsabilidade da seguradora ré, apólice do seguro nº 03.16.0309174; c) em decorrência do incêndio, a autora não pode habitar seu apartamento que está localizado no 16º (décimo sexto) andar, tendo em vista que todo o prédio ficou sem energia pelo período de 17.02.2013 a 15.07.2013; d) ao contatar o condomínio réu e a seguradora, não obteve resposta ao pedido de ressarcimento; e) a hospedagem da autora durante o período de reparos do edifício alcança a soma de R$17.016,64 (dezessete mil centro e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), pretendendo, assim, o seu ressarcimento; f) afirmou que a ausência de amparo do condomínio e da seguradora lhe causaram abalo moral, pelo qual requereu indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requereu a total procedência dos pedidos. Com a inicial vieram procuração e documentos de seq. 1.2/1.13. Citada, a seguradora ré apresentou contestação (seq. 123.1), arguindo, em preliminar, ilegitimidade ativa, sob o argumento de que apenas o condomínio réu é beneficiário da apólice de seguro. No mérito, alegou, em síntese, que o seguro entabulado com o condomínio réu abarca apenas as áreas comuns do prédio, com previsão para reembolso ao condomínio por prejuízos causados a terceiros. Afirmou que a indenização securitária ao condomínio foi paga em 17.09.2013 e que o valor total da apólice para o evento é de R$100.000,00 (cem mil reais), não sendo possível indenizar cada morador pelo referido montante. Negou ocorrência de danos morais e, ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou procuração (seqs. 13.2/13.4) e documentos (seqs. 123.2/123.13). Réplica à seq. 126.1. Citado (seq. 82.2), o condomínio réu deixou o prazo transcorrer sem manifestação (seq. 130.1). Instadas as partes a especificarem provas e manifestarem interesse na transação (seq. 132.1), a autora requereu a apresentação de documentos pela ré e a utilização de prova emprestada dos autos de nº 0000177-03.2014.8.16.0179, que tramitou perante a 24ª Vara Cível de Curitiba (seq. 141.1). Já a seguradora ré requereu a produção de prova oral, documental e emprestada dos autos supracitados (seq. 142.1). À seq. 143.1, o condomínio réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, porque o contrato de seguro prevê cobertura para danos alegados pela autora. No mérito, afirmou inexistir responsabilidade do condomínio pelos danos aduzidos pela autora e inocorrência de danos morais. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. O condomínio réu requereu a produção de prova oral à seq. 144.1. Intimada para réplica (seq. 150.0), a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 153.1). Foi determinada a juntada da prova emprestada dos autos nº 0000177-03.2014.8.16.0179, que tramitou perante a 24ª Vara Cível de Curitiba e anunciado o julgamento antecipado à seq. 198.1. As mídias foram acostadas às seq. 202.2/202.18, sobre as quais as partes se manifestaram às seqs. 207.1/207.5, 208.1 e 209.1. Após, vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares Arguiu a seguradora ré a ilegitimidade da autora, sob o argumento de que apenas o condomínio réu é beneficiário da apólice de seguro. Com base na teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação é feita à luz das afirmações da autora contidas em sua petição inicial. Assim, se o julgador levar em consideração as provas produzidas no processo, haverá a análise do mérito. É o que ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 261). Pois bem. A despeito do alegado pela seguradora, é cabível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro diretamente em face da seguradora e, por consequência, viável a sua condenação em solidariedade com o próprio segurado, porquanto este último figura no feito na condição de litisconsorte. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS, E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO 01: ILEGITIMIDADE ATIVA – AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CONTRA TERCEIROS – OCUPANTE DO VEÍCULO (CARONEIRO) QUE SE CONCEITUA COMO TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO NA APÓLICE – CONDIÇÕES GERAIS NÃO ENTREGUES AO SEGURADO – SOLICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES A PENSÃO DE FORMA ADIANTADA E COM DESÁGIO – MATÉRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – JUROS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CASO FORTUITO – INOCORRÊNCIA – RECLAMADO QUE ASSUME O RISCO QUANDO ACEITA TRANSPORTAR PESSOAS EM VEÍCULO APROPRIADO PARA CARGA - CULPA DA VÍTIMA – GRAU DE CULPABILIDADE JÁ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO – MANUTENÇÃO – CONDENAÇÃO ALÉM DOS PEDIDOS – INOCORRÊNCIA – AUTORES QUE JUNTAM PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO – PEDIDOS CERTOS RELATIVOS A CONDIÇÃO DE PAIS DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE CULPA DAS PARTES – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO – RAZÕES DO RECURSO APRESENTADO JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO CONHECIMENTO.RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013102-56.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 19.07.2021) AGRAVO RETIDO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – AÇÃO AJUIZADA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO – POSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DA RESPONSBAILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 529, DO STJ – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO (...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0001129-94.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.08.2019) Já o condomínio suscita sua ilegitimidade, alegando que o contrato de seguro tem cobertura para os pedidos da autora. No caso dos autos, a inicial imputa ao condomínio réu negligência pois não teria realizado as manutenções necessárias na rede elétrica das áreas comuns do prédio, o que teria dado causa ao evento danoso incêndio e, consequentemente, os prejuízos materiais e morais à autora. Assim é que a legitimidade do condomínio decorre, em tese, da responsabilidade civil perante os condôminos pela manutenção do edifício. Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares arguidas. 2.2 Do mérito Não existindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, eis que a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I do CPC). Pretende a parte autora a indenização por danos materiais e morais decorrentes do incêndio ocorrido no edifício em que residia, imputando ao condomínio culpa por ausência de devida manutenção predial (que teria ocasionado o incidente) e à seguradora o dever de ressarcimento dos danos decorrentes de contrato de seguro firmado pelo condomínio. Em se tratando de condutas distintas, impõe-se analisar a responsabilidade de cada réu separadamente. 2.2.1 Da responsabilidade do Condomínio EDIFÍCIO ORION No presente caso, a revelia do réu EDIFÍCIO ORION deve ser reconhecida, pois regularmente citado, apresentou contestação intempestivamente (seq. 143.1). No entanto, cumpre ressaltar que, embora reconhecida a revelia, não necessariamente irão surtir os seus efeitos, inclusive a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial (art. 344 do CPC), que por ser relativa, dependerá da análise do caso concreto e das provas colacionadas aos autos. Pois bem. Extrai-se dos autos que, em 24.01.13, ocorreu um incêndio no 10º andar do Edifício Orion, ficando o condomínio privado de energia elétrica por, aproximadamente, 09 (nove) meses. Consta dos depoimentos dos engenheiros eletricistas José Aleixo Dumas e Jairo Andrey Fidalski (seqs. 202.11 e 202.16), colhidos nos autos 177-03.2014.8.16.0179 (acostados aos autos como prova emprestada), que o incidente decorreu de um curto circuito na caixa de luz, em razão da estrutura elétrica antiga do edifício. Infere-se que a demora para o religamento definitivo do fornecimento de energia ao edifício decorreu das reformas significativas que tiveram de ser empreendidas para readequação de seu projeto elétrico, que se encontrava completamente defasado e sem manutenção há mais de 40 (quarenta) anos, cuja atribuição era de responsabilidade exclusiva do condomínio. Não se tratou de simples reparos na rede elétrica, mas de completa readequação, que demandou a necessária interferência e fiscalização da Companhia de Energia Elétrica do Estado do Paraná – Copel, tanto na aprovação do projeto quanto na fase executiva. A partir dos depoimentos das testemunhas engenheiros elétricos Jairo Andrey Fidalski e José Aleixo Dumas (seqs. 202.11 e 202.16) denota-se que todas as instalações antigas tiveram de ser inutilizadas, bem como o sistema foi integralmente reformulado à luz das normas atuais, inclusive com o desligamento e retirada de subestação de energia interna que existia no prédio, o que pressupõe um prazo significativo tanto para a elaboração e aprovação do projeto quanto sua adequada execução. Denota-se, ainda, a partir do relatório apresentado pela Copel (seq. 123.7), que muito da demora para a finalização da obra também decorreu das diversas reprovações sofridas tanto pelo projeto quanto sua execução, por desatendimento às normas pertinentes, veja-se: “A divisão de medição da COPEL recebeu para análise, em 18.02.2013 sob o protocolo P13/0374, a primeira versão do projeto elétrico do Edifício Órion. O projeto tratava da padronização dos centros de medições antigos, além da retirada do transformador interno existente para atendimento direto da rede de baixa tensão da COPEL. O projeto foi analisado e, em 28.02.2013 foi considerado reprovado por não atender ainda alguns itens previstos em norma COPEL. A reapresentação do projeto por parte do engenheiro responsável se deu somente em 01.04.2013 quando então foi analisado e aprovado em 08.04.2013. (...) Logo que as adequações internas, entrada de energia e centros de medição foram executadas, a COPEL foi solicitada a fazer as vistorias, cuja primeira ocorreu no dia 23.07.2013 com reprova pois ainda não haviam completado as adequações. Em 04.10.2013 pela segunda vez, a COPEL foi solicitada e pode vistoriar somente a entrada de energia até a seccionadora (disjuntor geral) que estava pronta e, somente em 09.10.2013 na terceira vistoria solicitada, a COPEL pôde efetuar a vistoria final e aprovar para ligação definitiva.” Desta feita, é que se conclui que o incêndio decorreu diretamente da ausência de devida manutenção predial do edifício, bem como que os danos decorrentes do incidente se protraíram no tempo também em razão da defasagem do sistema elétrico e desídia do condomínio. Nos termos do art. 1.335 do Código Civil, são direitos do condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, bem como usar das partes comuns, conforme a sua destinação. Conforme alegado pela parte autora, e corroborado pelas provas produzidas aos autos, em especial os depoimentos das Sras. VANDA, MARISA, JANETE e TEREZINHA, moradoras do edifício (seqs. 202.4/202.8), em razão do incêndio, as unidades ficaram inabitáveis, ante a ausência de energia elétrica por aproximadamente 9 (nove) meses; além disso, o acesso às áreas comuns também foi limitado, notadamente considerando que o elevador ficou desligado por longo período de tempo. Configurada, portanto, a responsabilidade do condomínio réu pois evidenciado o nexo causal entre a desídia em promover a necessária manutenção predial, o incêndio e os danos dele decorrentes. Reconhecida a responsabilidade do condomínio réu, passa-se a análise da reparação pretendida pela autora. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio da pessoa, ou seja, representam um prejuízo econômico mensurável. Portanto, os danos materiais não se presumem, devendo ser demonstrada sua exata extensão (art. 944 do CC), visto que a condenação busca a recomposição efetiva da situação patrimonial anterior ao dano, sendo dever da parte trazer aos autos documentos que comprovem efetivamente os gastos. No caso, a parte autora demonstrou os gastos com hospedagem no período de 17.02.2013 a 15.07.2013, conforme comprovantes juntados às seqs. 1.10/1.12, a qual deverá ser ressarcida, corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, desde cada desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. O pedido de indenização por danos morais igualmente comporta acolhimento. Define-se dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial afeta a honra, o decoro, a intimidade, a integridade física, psíquica e a imagem acarretando sofrimento, dor e abalos psíquicos, é o que possam retirar da pessoa atingida toda a tranquilidade. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” [1] Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutiu in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida.”[2] É certo que o dano moral não pode ser banalizado e ser aplicado para todas as situações do cotidiano, haja vista que, algumas delas, são decorrentes da própria vida em sociedade. No caso em apreço, é evidente o abalo moral experimentado pela autora em decorrência dos fatos narrados na inicial; a autora teve de ser submetida a situação extremamente estressante de se ver longe da sua moradia por longo período de tempo, tendo que residir com sua família em apartamento de hotéis. O fato, nessa esteira, não pode ser tido como mero dissabor, merecendo a necessária compensação moral. Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Assim, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor dos danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais) à autora atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 2.2.2 Da responsabilidade da seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A Vislumbra-se dos autos que a seguradora e condomínio Edifício Orion celebraram contrato de seguro determinado, denominado “Seguro Condomínio Simples”, regulado por Condições Gerais Específicas, cuja apólice prevê cobertura para responsabilidade civil do condomínio até o montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Especificamente sobre o seguro de responsabilidade civil, é sabido que este garante ao segurado o pagamento das perdas e danos devidos a terceiro em decorrência de ato seu, conforme dispõe o art. 787 do Código Civil. Por se tratar de modalidade securitária envolvendo responsabilidade civil, cabe à seguradora arcar com a cobertura nos casos em que o segurado esteja obrigado, judicial ou extrajudicialmente, a pagar em consequência dos danos materiais involuntários causados a terceiros. O dever de reparação do segurado deve, pois, seguir as regras da responsabilidade civil subjetiva, necessitando a aferição de culpa do agente pelo ato ilícito. Em outras palavras, a culpa é elemento integrante dessa modalidade securitária. Sobre a cobertura securitária de responsabilidade civil, o STJ em julgado recente enfatizou a função social da espécie securitária, traduzida na garantia do interesse dos terceiros prejudicados pelo sinistro: “(...) o seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social (...) Analogicamente, o segurador, perante a nova concepção do Código Civil de 2002, está, em face da vítima, como estaria o fiador de qualquer contrato: obrigado, nos limites da apólice, a pagar a indenização decorrente do ato ilícito, cuja obrigação primitiva é do segurado, mas que foi garantida por ele, segurador, por força do contrato de seguro de responsabilidade civil." (Theodoro Júnior, Humberto. O seguro de responsabilidade civil: disciplina material e processual. In: Revista de Direito Privado, vol. 12, nº 46, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 2011, págs. 309/311)” (REsp 1738247/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018) Isso quer dizer que o Brasil incorporou ao seu ordenamento o direito indenizatório exercitável pela vítima do dano ilícito diretamente contra o segurador que se obrigou por meio de contrato de seguro de responsabilidade civil, de forma que, restando comprovada a culpa do segurado, a seguradora responde solidariamente. [3] No caso dos autos, conforme já exposto, restou evidenciado que o condomínio foi negligente ao não promover a necessária e preventiva manutenção do sistema elétrico do edifício, o que incorreu no incêndio narrado. Houve, ainda, desídia do condomínio ao permitir que os danos decorrentes do incidente se protraíssem por longo período de tempo, causando danos de ordem material e moral à parte autora. Portanto, restando configurada a responsabilidade civil do condomínio e havendo expressa previsão na apólice, é devida a cobertura securitária no montante total da indenização devida pelo segurado à autora correspondente ao ressarcimento dos danos materiais consubstanciados nos comprovantes de seqs. 1.10/1.12, bem como R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, impondo-se, portanto, sua condenação solidária para ressarcimento dos danos. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido vertido na petição inicial para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais consubstanciado no ressarcimento das despesas comprovadas às seqs. 1.10/1.12, corrigidas monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI, a contar de cada desembolso, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; bem como R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, 24.01.13 (data do sinistro). E, via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. IV: responsabilidade civil. 4ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8 ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2009. p. 81. [3] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) E

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA BURMESTER

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA BURMESTER

DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(21)