Execução Fiscal 0004044-80.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2018

Valor da Causa

R$ 25,68

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

OAB/PR 43679·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FERREIRA BLANC

OAB/PR 16667·CPF·Representa: Réu

PETRUSKA LAGINSKI GROTH

OAB/PR 26364·CPF·Representa: Réu

POLIANA DE SOUZA CARDOSO

OAB/PR 63094·CPF·Representa: Réu

LEONARDO RODRIGUES SOARES

OAB/PR 46838·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2023, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2023, 15:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/06/2023, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2023, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/06/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2023, 09:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

30/05/2023, 00:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/05/2023, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2023, 16:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

05/05/2023, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 16:15

Todas as movimentações(148)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/08/2023, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2023, 15:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/06/2023, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2023, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/06/2023, 13:33

Documentos

Outros

•28/11/2022, 19:12

Outros

•11/02/2022, 18:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2023, 09:32

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

30/05/2023, 00:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/05/2023, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2023, 16:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

05/05/2023, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2023, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2023, 17:06

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

07/02/2023, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2022, 13:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

28/11/2022, 19:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/09/2022, 17:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2022, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 15:07

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/05/2022, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2022, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/02/2022, 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004044-80.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25,68 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DECISÃO 1. Nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o benefício previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.888/1977 não se aplica às serventias estatizadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE COLETA DE LIXO - CONSTITUCIONALIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 19, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E ENUNCIADO Nº 5 DAS CÂMARAS TRIBUTÁRIAS DESTA CORTE – PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6888/77 – BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA ÀS SERVENTIAS ESTATIZADAS – CUSTAS DEVIDAS AO FUNJUS – INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NA LEI Nº 15942/2008 E ARTIGO 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020559-40.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.06.2020) 2. Destarte, INDEFIRO o pedido de seq. 115.1. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 12:37

INDEFERIDO O PEDIDO

11/02/2022, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2021, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2021, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2021, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 18:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

03/08/2021, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2021, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2021, 18:57

JUNTADA DE CUSTAS

19/05/2021, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2021, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2021, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/05/2021, 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021

18/05/2021, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2021, 14:12

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

23/02/2021, 01:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/02/2021, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2021, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 00:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/01/2021, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2021, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 18:59

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

21/01/2021, 17:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/01/2021, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2021, 09:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/10/2020, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2020, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2020, 19:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

15/04/2020, 18:10

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2020, 18:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2020, 15:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/04/2020, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2020, 15:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2020, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/04/2020, 15:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/04/2020, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2020, 15:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

01/04/2020, 15:12

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

01/04/2020, 15:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/01/2020, 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 17:45

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

16/12/2019, 17:45

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

21/11/2019, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2019, 16:33

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

31/10/2019, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2019, 13:10

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

07/10/2019, 13:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2019, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2019, 15:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2019, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2019, 13:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/07/2019, 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2019, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2019, 15:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/06/2019, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 14:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

24/05/2019, 14:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

13/05/2019, 14:35

JUNTADA DE PARECER

10/05/2019, 12:49

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2019, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2019, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

09/05/2019, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 18:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2019, 18:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2019, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 17:52

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

26/04/2019, 17:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/04/2019, 10:07

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

14/03/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 00:38

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

08/02/2019, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2019, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2019, 19:09

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

10/01/2019, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2018, 14:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2018, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/09/2018, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2018, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2018, 14:22

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

13/08/2018, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/08/2018, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2018, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2018, 17:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2018, 17:42

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/07/2018, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2018, 13:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/05/2018, 08:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

09/05/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2018, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2018, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2018, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2018, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2018, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/04/2018, 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/04/2018, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2018, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2018, 18:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2018, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/04/2018, 15:03

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

04/04/2018, 18:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2018, 18:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/04/2018, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2018, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/04/2018, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/04/2018, 15:38

Outros

•21/01/2021, 17:21

Outros

•10/01/2019, 17:51

Outros

•05/07/2018, 11:23

Outros

•06/04/2018, 18:03