Pedido de Providências 0000131-12.2022.8.16.0186 - TJPR

Pedido de Providências 0000131-12.2022.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Tratam-se de vários pedidos formulados para fins de dispensa de jurados sorteados para a sessão periódica de Júri do mês de fevereiro do ano de 2022, que incluem os procedimentos dos autos n.º 0000229-31.2021.8.16.0186 (com sessão designada para o dia 18.02.2022) e n.º 0002061-70.2019.8.16.0186 (com sessão designada para o dia 25.02.2022). A jurada Thais Milani Favreto Campos alegou que possui viagem para a cidade de Maragogi/AL, que estava previamente marcada, com saída do município de Chapecó/SC prevista para o dia 18.02.2022 e retorno em 25.02.2022 (mov. 77.1). Juntou documentação (mov. 71.2/71.3). Vania Camera Taschin Delani, por sua vez, sustentou que é funcionária do Laboratório HAIMA, exercendo função relacionada a área de saúde no combate a pandemia causada pelo COVID-19. Afirmou que os índices de transmissão da doença estão extremamente elevados, de modo que a demanda de serviço também aumentou (mov. 83.3). Promoveu a juntada de declaração profissional (mov. 83.4). O jurado Bruno Garcia Athayde informou que está residindo atualmente no município de Palhoça/SC (mov. 90.3). Juntou declaração de residência (mov. 90.2). Por fim, Tania Ziliotto Pavanelo aduziu que participará de curso de formação na cidade de Curitiba/PR, nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2022 (mov. 115.4). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 2. Acerca das condições para se tornar jurado, esclarece o doutrinador Fernando Capez (in Curso de processo penal, 19. ed., p. 651) que: Para ser jurado é preciso tratar-se de brasileiro, nato ou naturalizado, maior de 18 anos, e não 21 anos, como constava da antiga redação legal, notória idoneidade, alfabetizado e no perfeito gozo dos direitos políticos, residente na comarca, e, em regra, que não sofra de deficiências em qualquer dos sentidos ou das faculdades mentais. Segundo Julio Fabbrini Mirabete (in Processo Penal. 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2000): É o jurado, em termos jurídicos, o leigo do Poder Judiciário, investido, por lei, na função de julgar em órgão coletivo a que se dá o nome de Júri. O cidadão é jurado por ter íntima ligação com o meio em que vive, em que o Conselho de Jurados que integra exerce a sua jurisdição. Oportunamente, importa deixar claro que há figuras diversas que permitem conclusões também diversas envolvendo esses indivíduos que prestam importantíssimo serviço ao Poder Judiciário. No art. 437, do CPP, constam aqueles que estão isentos do júri. O inciso X, do mencionado artigo, prevê uma hipótese subjetiva de isenção, daqueles que “(...) o requererem, demonstrando justo impedimento”. É possível, ademais, a apresentação de dispensa/escusa motivada, na forma do art. 443 e 444, do CPP. Constam, por outro lado, dos arts. 448 e 449, do CPP, as hipóteses de impedimento aplicadas aos jurados, constando do rol a relação entre jurados de marido e mulher; ascendente e descendente; sogro, e genro ou nora; irmãos, e cunhados durante o cunhado; tio e sobrinho; padrasto, madrasta ou enteado. De outro lado, na forma do art. 448, §2º, do CPP, aos jurados aplicam-se as hipóteses de impedimentos, suspeição, e incompatibilidades dos Magistrados. Essas hipóteses, por seu turno, se encontram estampadas no art. 252 a 254, do CPP. Fixadas tais premissas, passo à análise das justificativas apresentas pelos jurados requerentes. Primeiramente, verifico que a jurada Thais Milani Favreto comprovou, documentalmente, que estará em viagem de lazer e não estará presente na Comarca de Ampére nas datas designadas para realização dos Júris. Destaco, outrossim, que a aquisição dessas passagens se deu em data anterior à sua intimação, de modo que não houve provocação, por parte dela, do impedimento para seu comparecimento. Dessa forma, tratando-se de compromisso previamente programado, autorizo a dispensa da mencionada jurada, já que devidamente motivada e comprovada. A mesma lógica vale para a requerente Tania Ziliotto Pavanelo, que comprovou que estará realizando curso de formação na cidade de Curitiba, nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2022. Contudo, não há impeditivo para comparecimento dela no segundo júri do mês, que ocorrerá no dia 25.02.2022. Assim, diante da documentação juntada, autorizo a dispensa requerida, mas tão somente em relação à sessão que se realizará no dia 18.02.2022, advertindo-a da necessidade de comparecimento na segunda sessão (25.02.2022). Não merece acolhimento, por outro lado, a justificativa apresentada por Vania Camera Taschin Delani. Inobstante a jurada tenha alegado que exerce função de auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas em estabelecimento particular, atuando no combate à COVID-19, não vislumbro razões suficientes para dispensa, uma vez que não restou demonstrado que sua presença é essencial para o funcionamento desse estabelecimento ou que sua ausência acarretará em prejuízo considerável à ele. Além disso, muito embora os profissionais particulares exerçam papel fundamental no controle da pandemia, é sabido que o Município de Ampére/PR possui estrutura que atende e realiza exames de forma gratuita, de modo que o comparecimento da jurada nas sessões de júri designadas, como já ressaltado, não implica em agravamento dos casos de COVID-19. Por essas razões, indefiro o pedido de dispensa. Por fim, quanto ao jurado Bruno Garcia Athayde, que alegou (a) que não reside em Ampére/PR, apenas presta serviços nesta localidade; (b) estará viajando a trabalho para cidade de São Paulo/SP, entendo prudente que, previamente à análise da dispensa, seja efetuada sua intimação para juntada de documentação comprovante sobre a viagem mencionada e que demonstre seu local de residência, notadamente porque, embora tenha juntado declaração assinada por Sandra, não trouxe, ao feito, comprovação de residência em nome dela ou dele. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados, para o fim de autorizar: i) a dispensa da jurada Thais Milani Favreto das sessões do mês de fevereiro de 2022; e ii) a dispensa da jurada Tania Ziliotto Pavanelo, somente da sessão que será realizada no dia 18.02.2022. Em contrapartida, indefiro o requerimento de dispensa formulado por Vania Camera Taschin Delani. 4. Ainda, determino a intimação do jurado Bruno Garcia Athayde, pelo meio mais célere possível, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promova a juntada de documentação comprovante da viagem mencionada e para que junte o documento de residência em seu próprio nome, ou em nome da signatária da declaração. 5. Com a resposta ou o decurso do prazo, tornem conclusos. 6. Ciência ao MP e à Defesa. 7. Demais diligências necessárias, intimando-se, com urgência, os jurados mencionados. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(36)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

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