Cumprimento de sentença 0007744-39.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007744-39.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] VISTOS e EXAMINADOS estes autos sob n º 0007744-39.2021.8.16.0018 que ALAÍDE RIBEIRO DA SILVA e ALÉCIO JÚNIOR DE LIMA promovem em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, todos já qualificados nos autos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 36.1, eis que tempestivos. No mérito, entretanto, improcedem os Embargos de Declaração apresentados, eis que inexistente omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. A parte Ré pugna por esclarecimentos de circunstâncias que poderiam ser consideradas passíveis de romper o nexo de causalidade, para fins de prequestionamento. Prefacialmente, cumpre observar que é descabida a discussão sobre prequestionamento em sede de Primeiro Grau de Jurisdição, porquanto se trata de requisito de admissibilidade de Recursos Especial e Extraordinário. Ademais, foram analisadas as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos postos a julgamento, sendo descabida a análise de questões hipotéticas arguidas pela parte. Saliente-se que é característica da jurisdição atuar resolvendo questões concretamente deduzidas pela parte. A sentença objurgada analisou devidamente todos os pontos, devendo a parte Ré buscar o que pretende pelos meios próprios. Deste modo, a improcedência dos Embargos de Declaração é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração de sequência nº 37.1 para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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