Cumprimento de sentença 0023141-83.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023141-83.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023141-83.2017.8.16.0017/4 Recurso: 0023141-83.2017.8.16.0017 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Nota Promissória Requerente(s): SAVARIN GASTRONOMIA CLÁSSICA E CONTEMPORÂNEA LTDA Requerido(s): CLAUDIO HERUO MUKAI MASSAYOSHI SIRAICHI Parque do Japão - Memorial Imin 100 SAVARIN GASTRONOMIA CLÁSSICA E CONTEMPORÂNEA LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alega em suas razões, negativa de vigência aos artigos 98, caput, 99, caput, e artigo 700, todos do CPC, sob o fundamento de que “este C. STJ vem entendendo que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto. Dessa forma, deveria tal benefício ter sido deferido à recorrente” e “ao contrário do que afirma o MM. Des. Relator, tal pedido já havia sido formulado em primeira instância na petição inicial (Mov. 1.1)”. (mov. 1.1 - Pet 4, fls. 09 e 11). Quanto ao caso dos autos, decidiu o Colegiado o seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 700 DO CPC. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSEGURADO POR NOTA PROMISSÓRIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE TERMO DE ACORDO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA EMBARGADA. SEGUNDA MINUTA DE ACORDO NÃO ASSINADA E, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SEM VALOR PROBATÓRIO. PROVAS INSUFICIENTES A DEMONOSTRAR A EXISTÊNCIA DE NOVO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECAIMENTO MÍNIMO DO EMBARGANTE. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. (...) 2.1. Quanto ao mérito, a controvérsia apresentada nesta instância diz respeito a sentença que acolheu parcialmente os embargos à monitória, para afastar a cobrança do termo de confissão e parcelamento de dívida, datado de 12 de maio de 2017, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e constituir o título executivo judicial em desfavor da ré no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente de termo de acordo celebrado em 30 de abril de 2014, que, nos termos da decisão do juízo singular, novou as dívidas anteriores. Nos termos do art. 700 do NCPC, o procedimento monitório destina-se à formação do título executivo judicial, nas situações em que o credor detém um título sem eficácia executiva, cabendo a ele demonstrar o seu direito por meio de prova escrita. Ao apreciar os elementos fático-probatórios constantes nos autos, bem como o direito aplicável à espécie, compreendo que a sentença deve ser parcialmente modificada, conforme será exposto. 2.2. Preliminarmente, verifica-se que deve ser mantida a exclusão de Cláudio Haruo Mukai e de Massayoshi Shiraichi do polo passivo da ação. Conforme bem colocado na sentença, conclui-se que a nota promissória, a qual ambos figuraram como avalistas, serviu de garantia ao primeiro negócio jurídico firmado entre as partes, qual seja o contrato de empréstimo (mov. 1.8) entabulado em 08 de novembro de 2013, o qual foi objeto de novação pelo termo de acordo firmado em 30 de abril de 2014 (mov. 1.8, fl. 04). Aludido termo, previu como parte do pagamento do empréstimo 50 (cinquenta) datas para utilização do centro de eventos do Parque do Japão, o que equivaleria ao valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), e o restante dos R$ 30.000,00 (trinta mil) a ser definidos pelas partes. No mais, cabe elucidar que, apesar de nesse termo de acordo não constar de forma expressa a novação do negócio jurídico, o valor ali discriminado – R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) – corresponde justamente a quantia inicial do contrato de empréstimo. Resta indicado, igualmente, na percuciente fundamentação do magistrado sentenciante, que a nota promissória em questão foi devolvida aos representantes do Parque, reforçando a conclusão de que foi utilizada apenas como instrumento de garantia. Frisa-se, nesse vértice, que não há qualquer elemento de prova nos autos que desconstitua tal conclusão. Deste modo, além de não existir nos autos elementos aptos a amparar a tese da embargada, também não aparenta existir indicação de fato criminoso, consubstanciado em eventual testemunho falso, motivo pelo qual se revela descabido o pleito de remessa de cópias do processo ao Ministério Público. 2.3. Alega o recorrente, ainda, que posteriormente, teria havido outra novação da dívida, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a qual poderia ser comprovada por meio da minuta de acordo anexada aos autos (mov. 1.14). No entanto, além do termo não ter sido assinado pelas partes, a advogada Ana Paula Gerotti, autora do documento, declarou em seu depoimento (mov. 154.3) que não foi contratada para ser representante legal do Parque do Japão, mas, na realidade, foi acionada por ambas as partes para desempenhar o papel de mediadora, sendo que o valor requerido pelos credores não foi aceito em assembleia e a quantia indicada na minuta por ela elaborada – R$ 350.000,00 – representaria uma sugestão de um valor intermediário. Portanto, é evidente que tal termo de acordo nunca foi concretizado, inexistindo provas nos autos de que o embargante concordou com o valor ali contido, tampouco efetuou a referida proposta, não tendo, portanto, valor jurídico de prova. Assim, escorreita a decisão do magistrado singular ao afastar a cobrança da Minuta de Confissão e Parcelamento de Dívida no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), uma vez que a prova carreada aos autos se revela insuficiente para demonstrar a existência da referida dívida. 2.4. Subsidiariamente, a embargada/apelante sustenta que, ao menos, deve ser constituído em seu favor o crédito de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) referente às 40 (quarenta) datas não utilizadas pela parte. Todavia, conforme bem colocado na decisão recorrida, a embargada não logrou êxito em demonstrar o motivo pelo qual utilizou apenas 10 (dez) das 50 (cinquenta) datas, isto é, não houve demonstração do descumprimento da obrigação pelo Parque do Japão, nem há impugnação no sentido de que não foram disponibilizadas as datas mencionadas para a utilização do Centro de Convenções. Ademais, a título argumentativo, quanto ao pleito de inclusão da condenação dos valores gastos após 30 de abril de 2014, a serem apurados em liquidação de sentença, não só o pedido configura inovação recursal, o que implicaria até mesmo em seu não conhecimento nesta instância recursal, quanto não se revela compatível com o rito da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 2.5. De outro lado, o embargante/recorrente requer a compensação de créditos, mais especificamente sobre o pagamento por ele efetuado em favor da embargada na ação n.º 0043060-89.2016.8.16.0018. Com razão, como se demonstrará a seguir. A alegação de que se trata de dívida autônoma que não se relaciona com o presente feito não subsiste, pois, o entendimento jurisprudencial assentado é no sentido de ser plenamente possível a compensação de créditos, em sede de embargos monitórios. O embargante alegou que, mesmo tendo sido excluído do polo passivo da referida ação, ao final, foi ele quem efetuou o pagamento no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), fato esse não contestado pela parte adversa. Sobre o tema, vale reprisar o seguinte aresto: (...) Deste modo, a sentença deve ser reformada a fim de reconhecer que a quantia devida pela embargante é de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), ao invés de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo a incidência de juros e correção nos moldes da sentença. 2.6. Por fim, o tema referente à distribuição do ônus sucumbencial, também merece reparo. No presente caso, verifica-se, analisando o pedido efetuado na inicial, qual seja a condenação do réu ao pagamento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e a efetiva condenação – R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), que a parte embargante/ré sucumbiu minimante. Portanto, em razão do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência assentada sobre o tema, deve a embargada arcar com a totalidade do ônus sucumbencial. A propósito: (...) Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a diferença entre a quantia cobrada e o valor da constituição do crédito, qual seja R$ 346.900,00 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos reais), se consubstancia no proveito econômico da parte embargante, já que ela não precisou efetuar o pagamento de tal quantum. Assim, fixa-se os honorários devidos em favor do causídico da embargante em 10% sobre o proveito econômico, sendo que tal verba atende o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e tempo exigido para o serviço, os termos do art. 85, §2º, I, II, III, do CPC. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de: (i) negar provimento ao recurso da embargada; (ii) dar parcial provimento ao recurso da embargante, a fim de compensar o crédito de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) com a dívida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em sede de embargos monitórios, bem como redistribuir o ônus sucumbencial. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de Parque do Japão - Memorial Imin 100, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de SAVARIN GASTRONOMIA CLÁSSICA E CONTEMPORÂNEA LTDA.” (Apelação Cível – mov. 106.1) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. MATÉRIAS ANALISADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO QUE DEVE SER ANALISADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ (ART. 489, § 3º, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (...) 1. Deixo de conhecer do requerimento de justiça gratuita. O pedido foi efetuado somente nos embargos de declaração, contudo, como não se trata de vício no julgado, o pedido deve ser dirigido ao juízo de origem, por simples petição, até para viabilizar eventual recurso, nos termos do art. 99, §1º, do CPC. 2. Ademais, as hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: (...) No caso em discussão, contudo, o embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Limitou-se o embargante em pugnar pela reanálise dos fundamentos da decisão embargada e pelo acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Desse modo, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Nesse sentido, não se olvida que incumbe à parte interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com a boa-fé, como determina, inclusive, o artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de SAVARIN GASTRONOMIA CLÁSSICA E CONTEMPORÂNEA LTDA.” (ED 1 – mov. 27.1) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO QUE DEVE SER ANALISADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ (ART. 489, § 3º, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (...) 1. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: No caso em discussão, contudo, o embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Explica-se. No caso em tela, apesar do desprovimento do recurso da parte contrária, houve nova distribuição do ônus sucumbencial em Segundo Grau de Jurisdição, portanto, não há que se falar em majoração da verba fixada pelo juízo singular a título de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC). Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. Sobre o tema, vale reprisar o seguinte aresto: (...) Desse modo, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Nesse sentido, não se olvida que incumbe à parte interpretar a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com a boa-fé, como determina, inclusive, o artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de Parque do Japão - Memorial Imin 100, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de MASSAYOSHI SIRAICHI, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de CLAUDIO HERUO MUKAI.” (ED 2 – mov. 35.1) Pois bem, pelo que se observa, apesar de o recorrente citar suposta ofensa aos artigos 98, caput, 99, caput, e artigo 700, todos do CPC, não demonstra, clara e objetivamente, como a decisão impugnada teria contrariado os referidos preceitos de lei federal. Nota-se dos termos do recurso especial que o recorrente se limitou a indicar os artigos que teriam sido violados, sem, contudo, demonstrar como a decisão guerreada teria contrariado cada um dos dispositivos, de modo que a mera indicação dos dispositivos, sem fundamentação pertinente, não basta. Logo, aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais no acórdão recorrido pela agravante implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp 1267621/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021). Ainda que assim não fosse, para infirmar a decisão colegiada no sentido de que “1. Deixo de conhecer do requerimento de justiça gratuita. O pedido foi efetuado somente nos embargos de declaração, contudo, como não se trata de vício no julgado, o pedido deve ser dirigido ao juízo de origem, por simples petição, até para viabilizar eventual recurso, nos termos do art. 99, §1º, do CPC” (fls. 2 – ED 1), demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ressalta-se, a título de argumentação neste tocante, inclusive, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido na Ação Monitória (mov. 11.1), nos seguintes termos: “Da análise perfunctória dos argumentos e documentos expandidos na inicial, não vislumbro que a autora, pessoa jurídica do ramo de restaurantes e similares, seja necessitada dos benefícios da assistência judiciária gratuita, portanto, indefiro o pedido de assistência judiciária para a parte autora”, não tendo sido interposto recurso em face da referida decisão. Ainda quanto ao tema, destaca-se o seguinte precedente da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021)” Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SAVARIN GASTRONOMIA CLÁSSICA E CONTEMPORÂNEA LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LEONARDO MARANGONI

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE STEIN

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO LEONARDO MARANGONI

DECORRIDO PRAZO DE ANDRE STEIN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

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