Cumprimento de sentença 0003438-06.2012.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003438-06.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003438-06.2012.8.16.0030/2 Recurso: 0003438-06.2012.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Uso Requerente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Requerido(s): ERMINIA GAONA SANTOS GUGLIELMI LTDA INSTITUTO DE HABITACAO DE FOZ DO IGUACU - FOZHABITA ANIBAL BRITES FIGUEREDO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou que a Câmara Julgadora, ao deferir a usucapião pleiteada, infringiu os artigos 22 da Lei n. 6.766/1.979; 1.245 do Código Civil e 3º, inciso XX, da Lei n. 12.651/2.012, frisando que o imóvel sub judice é bem público (área verde afetada à proteção ambiental), “resultante de aprovação de loteamento, o que dispensa a prova do ‘registro do título translativo no Registro de Imóveis’.” Pois bem. A Câmara Julgadora, ao tratar da natureza do bem sub judice, afastou a alegação de que se trata de bem público, consignando: “[...] em momento algum a lei (Código Florestal) especifica que ‘área verde’ é patrimônio público. Bem ao contrário, pois o art. 3º, inciso XX, da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal) conceitua a área verde como ‘espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais’. Dessa forma, se o próprio Código Florestal prevê a possibilidade de configuração de área verde em espaço privado, é óbvio que a declaração pelo Município de que determinado imóvel está situado em área verde não altera em nada sua classificação como bem privado ou bem público. Caso contrário, tal decreto se tornaria verdadeiro decreto de desapropriação, pois transformaria imediatamente o bem privado em bem público. E nem se cogite, como defendido na sentença, que o art. 22 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (nº 6766/79) teria esse condão ao prever que ‘Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo’. Afinal, ‘área verde’ não equivale a praça, via, espaço livre, área destinada a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, de modo que o registro do loteamento tampouco tem a capacidade de alterar a condição do imóvel de privado para público. Aliás, no direito brasileiro, a regra da propriedade sobre um determinado imóvel é bastante simples e está indicada no art. 1.245 do CCB, qual seja, ‘Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis’. Assim, o imóvel só se torna bem público quando passa a constar no registro de imóveis que ele é de propriedade de alguma entidade pública, sendo que a simples demonstração de interesse público sobre o bem – tal como a decretação de que o imóvel faz parte de uma ‘área verde’ – não tem esse condão. Isso tudo foi alertado no acórdão anterior (mov. 225.1) que já havia anulado a sentença anterior que havia reconhecido a impossibilidade do pedido de usucapião por ser o bem público. Agora, mais uma vez, em detrimento do jurisdicionado, deve-se repetir os mesmos argumentos. Que seja: ‘Quanto à possibilidade de usucapião sobre o bem especificado na inicial, os autores têm razão. É que, conquanto as rés afirmem, com razão, que o imóvel atualmente é bem público destinado à moradia da população de baixa renda (Zona Especial de Interesse Social), como se verifica da matrícula (evento 1.68), fato é que nem sempre foi assim. Sim, pois, como também se depreende da referida matrícula, o imóvel era de propriedade de Santos Guglielmi Ltda. (pessoa jurídica de direito privado) até 13 de outubro de 2006, quando foi permutado com o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu (FOZHABITA - autarquia municipal), com o fim de permitir a realocação de população carente que more em áreas inadequadas. Uma vez que o bem se tornou público, cessou de imediato a posse dos autores, que passaram a exercer mera detenção sobre o imóvel. Todavia, deve ser observado que a usucapião pretendida pelos autores não se baseia na situação atual do imóvel, mas sim em situação anterior à transferência do bem para a autarquia municipal, já que alegam que a sua antecessora exerceu posse lá desde 1970, e que eles receberam essa posse em 1987, passando a lá morar desde então. Assim, afasta-se a impossibilidade alegada pelas rés e acolhida na sentença, uma vez que o imóvel não era bem público nos anos entre 1970 a 2006 – período aquisitivo do direito –, período de tempo, portanto, que pode sim ser objeto de usucapião, que, lembrando, tem natureza meramente declaratória’ Com isso, de novo, cassa-se a sentença” – os destaques não constam no original. Nessa senda, a pretensão não merece passagem. Seja porque o Recorrente deixou de apresentar argumentação, objetiva e concatenada, apta a demonstrar como o Órgão Fracionário desta Corte teria malferido cada um dos comandos legais indicados, seja porque não logrou infirmar os fundamentos contidos no decisum vergastado, o que faz incidir, respectivamente, o veto das Súmulas 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal. “[...] observa-se que não houve clara exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um dos artigos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente, considerando o teor da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’.” (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica” (AgInt nos EDcl no AREsp 1047576/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (REsp 1809597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(32)