Embargos à Execução 0004690-13.2018.8.16.0037 - TJPR

Embargos à Execução 0004690-13.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004690-13.2018.8.16.0037/2 Recurso: 0004690-13.2018.8.16.0037 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): CAROLINE POPP TETU ARBO PLÁSTICOS ROTOMOLDADOS LTDA. ERONILDA MARLI REIF MARCEL TETU HENRIQUE REIF Requerido(s): Banco do Brasil S/A CAROLINE POPP TETU E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os Recorrentes sustentaram em suas razões de recurso que: a) há equívoco na interpretação da tese fixada no julgamento do REsp nº 973.827/RS, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a capitalização de juros é admitida desde que prevista de forma expressa e clara e o simples fato de constar em alguns contratos taxa de juros ao mês distinta da taxa ao ano não significa pactuação expressa da capitalização; b) a tese de que a Tabela Price não implica em capitalização de juros foi revogada com o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp nº 1.124.552/RS; c) a cobrança de encargos sem que haja prévia informação no contrato contraria o artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor; d) a maioria dos contratos juntados aos autos não tem cláusula expressa pactuando a cobrança de juros capitalizados, devendo esta ser afastada. A Câmara Julgadora autorizou a cobrança de juros capitalizados mensalmente em razão de que houve a expressa previsão no contrato firmado entre as partes. Constou no acórdão da Apelação: “(...) O magistrado entendeu que houve expressa previsão de tal prática, uma vez que no contrato celebrado há previsão de taxa de juros efetiva ao mês de 2,3% e taxa efetiva de juros ao ano de 31,37%, isto é, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, implicando na incidência de capitalização. E conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilha esta Corte, é possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual e, desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No presente caso, o contrato fora firmado em 20/12/2016, ou seja, após a edição da MP nº 2.170-36/2001, e possui previsão de capitalização, uma vez que, como dito, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo, portanto, plenamente válida e suficiente para autorizar a prática da capitalização de juros. (...)” (fls. 6, do acórdão da Apelação). Assim, aplicou o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no julgamento do recurso especial repetitivo nº 973.827/RS – Tema 246/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação, impondo-se a aplicação da regra inscrita no 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por CAROLINE POPP TETU E OUTROS, com base, exclusivamente, no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(142)