Cumprimento de sentença 0011402-83.2019.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011402-83.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011402-83.2019.8.16.0069/1 Recurso: 0011402-83.2019.8.16.0069 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Previdência privada Requerente(s): SILAIDE TERESINHA CIPRANDI PEGO Requerido(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL SA SILAIDE TERESINHA CIPRANDI PEGO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou violação dos artigos 19, caput, 20, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e 21, §3º, todos da Lei Complementar nº 109/2001, sustentando que o acórdão recorrido “ampliou a aplicação do princípio da paridade contributiva à hipótese de reversão (retirada) de valores pertencentes ao fundo. Essa “reversão” (retirada de quantia do fundo) é pagamento de benefício e benefício só pode ser pago ao participante ou assistido”. (Mov. 1.1 fl 12), sendo incabível a distribuição do superávit do também ao patrocinador “Há que se entender que o princípio da paridade contributiva não pode ter sua aplicação estendida de forma a permitir que se retire quantias do fundo formado por valores que pertencem exclusivamente aos participantes e beneficiários, e as entregue ao patrocinador, uma vez que o fim do fundo é garantir o pagamento de benefícios previdenciários.”. (Mov. 1 fl 10) Afirmou, ainda, que “no intuito de proteger o direito social dos participantes, estabeleceu-se, nos acima transcritos §§ 2º e 3º do artigo 20, que os valores do superávit que excedessem à reserva de contingência deveriam ser destinados à reserva especial e que, nos casos em que esta reserva perdurasse por mais de 3 anos, essa deveria ser usada para a revisão do plano de benefícios”. (Mov. 1.1 fl 23), padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade “a “reversão de valores” aos participantes foi legal, por ser pagamento de benefício, mas repassar a mesma quantia ao patrocinador foi inconstitucional e ilegal, insista-se à exaustão, pela mesma razão de ser pagamento de benefício. Como já alertado antes, o próprio setor jurídico da PREVI apontou não ser possível pagar benefício previdenciário ao patrocinador e para contornar essa evidente ilegalidade/inconstitucionalidade propôs um subterfúgio semântico de denominar a parcela do BET destinada ao 1º Recorrido de “passivo exigível operacional”. (Mov. 1.1 fl 21) A respeito das alegações recursais, assim decidiu o Colegiado: “O cerne das razões recursais situa-se na alegação da apelante de que, após a constituição da reserva especial a PREVI efetuou, na forma da lei, a revisão do Plano de Benefícios 1. No caso, a revisão foi feita mediante a reversão dos valores para participantes, assistidos e patrocinador. A reversão de valores teve natureza de benefício e, portanto, destinar a reversão ao Banco do Brasil (ou passivo exigível operacional, como foi denominada eufemisticamente) foi inconstitucional e ilegal.(...) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já sedimentou o entendimento de que não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador (Súm. 290/STJ). Ademais, a Segunda Seção da Corte Superior, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.564.070/MG, destacou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. De onde se extrai que a legislação de vigência impõe equivalência entre as contribuições dos participantes e seu patrocinador nos planos de previdência privada fechada patrocinada por sociedades de economia mista, como, no caso em exame, o Banco do Brasil. Força é reconhecer a legalidade e constitucionalidade da distribuição proporcional do superávit entre os participantes/assistidos e o patrocinador do plano”.(mov. 40.1) Verifica-se que a decisão recorrida seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE PATROCINADO E PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.564.070/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp 1.564.070/MG, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017). 2. Ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador, como na espécie em julgamento. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (AgInt no REsp 1710115/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021. Sem os destaques no original). “PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO. REVERSÃO EM FAVOR DO PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO MPS/CGCP Nº 26/2008. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante decidiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.564.070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/4/2017 (sob o rito dos recursos repetitivos), o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. 3. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do diploma processual civil, não é automática e depende da análise do caso concreto. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1914871/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021. Sem os destaques no original). Assim, a pretensão recursal encontra veto na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se que “o óbice previsto no aludido verbete sumular é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto com fundamento na alínea ‘a’ quanto na alínea ‘c’ do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp 986.726/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por SILAIDE TERESINHA CIPRANDI PEGO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR75E

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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