Cumprimento de sentença 0001787-94.2020.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001787-94.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação recorrido: “O entendimento exarado pelo e. STJ, em sede de recurso repetitivo (tema 958), evidencia a possibilidade de cobrança de tarifa de registro e de avaliação do bem, desde que expressamente pactuadas e não abusivas. O valor estabelecido pela instituição financeira no contrato foi de R$ 350,00 para o registro e R$ 450,00 para a avaliação do bem (mov. 1.7), montantes que não podem ser considerados abusivos, levando em conta o valor financiado (R$ 21.810,49). Ainda, quanto à avaliação do bem, há demonstrativo de que o serviço foi prestado (mov. 38.3). Aliás, é de interesse da instituição financeira realizar a vistoria de um bem que recebeu como garantia decorrente do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Assim, a razão de apelo, também neste tópico, não merece provimento, afirmando a legalidade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação de bem.” – mov. 17.1, Apelação Cível Observa-se que o posicionamento acolhido pelo Colegiado envolvendo o exame da legalidade da cobrança, do comprador, da tarifa de avaliação de bens está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP (Tema 958/STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 927, III do CPC). Colhe-se do referido julgado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28.11.2018, DJe 06.12.2018). Quanto à cobrança do IOF e eventual abusividade dos encargos na respectiva base de cálculo, o Colegiado depreendeu: “Quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – IOF, sua cobrança é compulsória, não sendo, portanto, ilícita. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543- C. (...) MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (...)” (STJ, 2ª Seção, REsp 1251331/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Saliente-se, ainda, que não restaram configuradas as alegadas abusividades no contrato, não cabendo, de consequência, a restituição do valor do IOF. Dessa forma, não é abusiva a cobrança no bojo do financiamento o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – IOF.” – mov. 17.1, Apelação Cível Evidente que para divergir da conclusão acolhida pelo julgador no aspecto, seria imprescindível reexaminar as cláusulas contratuais e elementos de prova constantes dos autos, o que enseja o óbice das Súmulas 5/STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”) e 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A propósito: “(...) Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 967.654/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001787-94.2020.8.16.0017/1 Recurso: 0001787-94.2020.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): AURORA PATRICIA RIBEIRO Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AURORA PATRICIA RIBEIRO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 17.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta divergência jurisprudencial e contrariedade aos artigos: a) 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pela cobrança da Tarifa de Avaliação do bem e registro, mesmo quando ausente a efetiva prestação do serviço; b) 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pela cobrança do IOF mesmo havendo encargos abusivos na base de cálculo dele. Cita ofensa ao artigo 39, I do CDC e ao entendimento fixado no Recurso Especial n. 1.578.553/SP (Tema 938/STJ) e no Recurso Especial n. 1.251.331/RS (mov. 1.1) Pois bem. Quanto à legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do bem e Registro, constou do acórdão Diante do exposto, ante a adequação do julgamento à tese jurídica fixada no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial interposto por AURORA PATRÍCIA RIBEIRO, nos moldes do art. 1.030, I, “b” do CPC, e, inadmito o presente recurso quanto aos demais tópicos suscitados por força de óbice sumular. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

15/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(125)