Execução de Título Extrajudicial 0022820-57.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022820-57.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022820-57.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022820-57.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.844,24 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA Executado(s): Charles Gomes touceda 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SET - Sociedade Educacional Tuiuti Ltda., em face de Charles Gomes Touceda, com pedido de tutela de urgência, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais. Diante do inadimplemento do executado, pugnou, liminarmente, pela imediata determinação de arresto e inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Pois bem, para o deferimento da tutela de URGÊNCIA é necessária a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Tem-se que não existe no caderno processual, por ora, qualquer indício que evidencie a eventual impossibilidade de satisfação da dívida ou intuito de dilapidação do patrimônio. Destarte, porque, ao que consta dos autos, não restou evidenciado o perigo da demora, consistente em sinais de que o devedor esteja prestes a cair em insolvência, ou mesmo que esteja usando de ardis para furtar-se à satisfação do crédito, tem-se que os pedidos de arresto e negativação do nome do executado não deva prosperar. 3. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial devendo a tentativa de citação preceder a penhora. 4. A despeito da adesão da exequente ao “Juízo 100% Digital - Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020”, não há indicação do endereço eletrônico do executado na exordial. Assim, cite-se o mesmo via AR, no endereço indicado na inicial, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), cientificando-o de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido (art. 915 do CPC). 5. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, que será reduzido à metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias. 6. Citada a executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias, proceda-se à penhora via BACENJUD, tal como requerido, observando-se as cautelas do artigo 854, do CPC, em especial no que concerne à intimação pessoal do devedor para manifestação em 5 (cinco) dias, acaso frutífero o bloqueio de ativos. 7. Acaso infrutífera a constrição, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, aponte bens à penhora ou requeira como entender conveniente. 8. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 11 de fevereiro de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(137)