Embargos à Execução 0003665-71.2022.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0003665-71.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003665-71.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.260,00 Embargante(s): ADEITON PEREIRA MUNHOIS Embargado(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA DESPACHO 1. De acordo com o art. 917, §3º do CPC/15, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência da indicação o valor que entende correto ou do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do embargante, enseja a rejeição dos embargos, se for a única tese (art. 917, §4º, inciso I) ou serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 917, §4º, inciso II). No tocante às irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da demanda, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (grifei). Acerca do tema, destaca-se o E. Tribunal de Justiça deste Estado em caso paradigma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. VALOR ESPECÍFICO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, por ausência de memória de cálculo, quando da leitura da petição dos embargos pode-se extrair a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como o valor entendido como correto. 2. É possível a determinação de emenda da petição inicial, para que seja sanado o vício, nos termos do artigo 321 do CPC3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0051715-36.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 04.04.2019) – grifei. Pois bem! Verifica-se que, embora avente que o cálculo apresentado pela Embargada está equivocado, e se mostra com excesso diante do erro nos cálculos, a parte embargante deixou de indicar o valor que entende correto, bem como de instruir o feito com o competente demonstrativo do seu cálculo. Consigne-se que, o fato de estar a parte embargante representada por curador especial, vez que a mesma foi citada por edital, não retira o dever de atendar ao comando legal, notadamente porque existem ferramentas online para realização do cálculo. Nesse sentido: TJ-PR - APL: 00162366620208160014 Londrina 0016236-66.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021[1]. A despeito do vício, o artigo 321 do CPC/15 assegura o direito à emenda ou a complementação dos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Posto isso, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/adequar/regularizar indicando o valor que entende devido, bem como apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende correto, nos moldes do art. 917, §3º do CPC, sob pena de não conhecimento da matéria atinente ao excesso de execução, nos moldes do art. 917, §4º, inciso II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, DO CPC. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, ainda que opostos por Curador Especial, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, § 3º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016236-66.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021)

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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