Execução de Título Extrajudicial 0010439-76.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010439-76.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010439-76.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-76.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$247.422,37 Exequente(s): Banco do Brasil Executado(s): GUILHERME AUGUSTO FAZZANO FONTES Wilmaley Campos Fazzano Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual houve o bloqueio de valores em conta de titularidade do executado Wilmaley Campos Fazzano (mov. 246.1). No mov. 253.1, o executado aduz que os valores bloqueados constituem verba proveniente de poupança, sendo impenhorável até o limite de 42 salários mínimos. Assim, requer o desbloqueio dos valores. Instada a comprovar a origem e natureza dos valores (mov. 259.1), o executado trouxe os extratos de mov. 267.1 e reiterou o pedido de desbloqueio (mov. 267.2). Intimado, o banco exequente deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 270/272). É a síntese. DECIDO. Nos termos do art. 833, X, do CPC, consideram-se impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos como impenhorável, teve o intuito de proteger o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (arts. 5º, caput, e 6º, ambos da CF). Dá parâmetro de garantia à própria segurança financeira da família. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança visa preservar "a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar" (A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 53). Não se desconhece, igualmente, o entendimento de que tal proteção se estende à reservas e aplicações financeiras, ainda que não depositadas em conta poupança[1]. De todo modo, para que tais valores sejam protegidos pela impenhorabilidade, deve ser respeitada sua finalidade de reserva financeira pelo poupador para assegurar eventuais despesas extraordinárias e o limite previsto em lei. Neste caso, em consulta ao bloqueio realizado via Sisbajud em mov. 246.1, observa-se que foram constritos, em 19/08/2021, valores de duas contas existentes em nome do executado Wilmaley Campos Fazzano: - R$ 315,16 em conta do BCO COOPERATIVO DO BRASIL (Bancoob ou SICOOB); e - R$ 842,33 em conta do CCLA REGIÃO DE MARINGÁ (Banco Data). Entretanto o executado trouxe extratos tão somente de conta corrente no SICOOB (mov. 267), na qual sequer há indicação de bloqueio. Em que pese a aparente indicação pelo exequente como se o valor bloqueado fosse o de R$ 851,58, circulado na p. 2 do mov. 267.1, observa-se que este é nomeado “saldo de aplicação RDC – Longo CDI”, não havendo qualquer designação de que esteja constrito. Pelo contrário, de todos os extratos juntados em mov. 267.1, inclusive o do período da diligência realizada via Sibajud (agosto/2021), observa-se a indicação de “saldo bloqueado em conta corrente” e “saldo bloqueado em conta investimento” sempre em “0,00”. Além disso, observa-se que o valor constrito que gira em torno de R$ 850,00 sequer é do SICOOB, mas sim em conta do Banco Data, da qual o executado não trouxe extratos nem faz menção em suas alegações. Tem-se, desta forma, que o executado não fez provas suficientes da origem e natureza dos valores bloqueados, não sendo o caso de declarar a impenhorabilidade. Portanto, imperativa a manutenção dos bloqueios realizados. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância penhorada nos autos. 2. Autorizo, desde já, a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. 3. No mais, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6 – Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 24/05/2021).

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME AUGUSTO FAZZANO FONTES

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME AUGUSTO FAZZANO FONTES

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME AUGUSTO FAZZANO FONTES

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME AUGUSTO FAZZANO FONTES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(452)

Todos os documentos(24)