Reintegração / Manutenção de Posse 0007913-43.2021.8.16.0174 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0007913-43.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007913-43.2021.8.16.0174 1. TEREZINHA GERMANO, SEBASTIÃO ALVES PEREIRA, NELI DE FÁTIMA PEREIRA, IRONIR DE FÁTIMA PEREIRA, GECI TEREZINHA PEREIRA, DERLI APARECIDA PEREIRA DA SILVA, CELSO PEREIRA ingressaram com a presente ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de NAIR CORREA DE OLIVEIRA e ELIO CORREA DE OLIVEIRA RAVANELLO sob a alegação de que os falecidos Felicidade de Oliveira Pereira e Jovino Alves Pereira eram legítimos proprietários de dois terrenos urbanos de números 13 e 14, da quadra nº 46, com área total de 840,00m², sem benfeitorias, situado no Jardim Ovidia, no Bairro São Cristóvão, no quadro urbano da cidade de União da Vitória, Estado do Paraná; a falecida Felicidade foi a óbito em 17-01-1984, ficando os terrenos sob o poder do de cujus Jovino até seu falecimento em 16-12-2008; nesse meio tempo, uma irmã da falecida Felicidade e cunhada do falecido Jovino, Nair Correa de Oliveira, fez várias propostas para comprar os terrenos, mas como não havia sido feito inventário, o de cujus preferiu não vender e continuou com a propriedade; após o falecimento de Jovino, os herdeiros fizeram o inventário dos bens deixados pelos seus pais e partilharam na proporção de 14,285% para cada um dos 07 (sete) herdeiros, conforme escritura pública de inventário; nenhum dos herdeiros reside em União da Vitória/PR, de modo que não averbaram o inventário nas matrículas dos terrenos, por dificuldades financeiras, mas mantiveram o pagamento dos impostos em dia, mantendo a propriedade que poderiam ser utilizados ou vendidos oportunamente; tentaram vender os terrenos para levantar dinheiro e custear os tratamentos de saúde, mas a imobiliária contratada noticiou que já estavam ocupados; souberam, em 12-05-2021 que, após o falecimento de Jovino, sem o conhecimento, a ré Nair Correa de Oliveira se apossou indevidamente e ardilosamente dos terrenos, juntamente com seu filho Elio Correa de Oliveira Ravanello e, posteriormente fizeram a venda dos terrenos a terceiros; sofreram esbulho, pois os réus se apossaram indevidamente dos terrenos que são de sua propriedade. Requerem a concessão de liminar de reintegração de posse. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 7), o que foi cumprido (seq. 11). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos. Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104), “(...) A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos(...)”. Dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.210, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O Código de Processo Civil, por sua vez, afirma no artigo 560 que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. No que toca a possibilidade de concessão de tutela provisória, cabe esclarecer que, em se tratando de ação possessória, cujo esbulho tenha sido cometido dentro de ano e dia, o artigo 562, do Código de Processo Civil, prevê forma especial, ou seja, distinta daquela genérica do artigo 300 do citado diploma legal, pois prescinde da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em verdade, o procedimento especial para a concessão de liminar nas ações possessórias, se assemelha em muito a tutela de evidência, pelo que existe apenas a necessidade de demonstrar a probabilidade do direito invocado, o que se faz, conforme artigo 561, do Codex Processual, a partir da prova: a) da posse do autor; b) do esbulho praticado pela ré; c) da data do esbulho; e d) da perda da posse. No caso dos autos, todavia, o que se verifica é que o esbulho ocorreu há mais de um ano e dia – desde o falecimento do seu genitor, Sr. Jovino (16-12-2008) - pelo que, não se faz possível a análise do pedido liminar com amparo no artigo 562 do Código de Processo Civil. Nesse caso, embora não se possa fazer uso do procedimento liminar especial, é possível a concessão de tutela provisória de urgência, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. No entanto, ainda assim, melhor sorte não assiste aos autores no que toca a concessão do pleito liminar. Ora. Primeiramente, o fato de serem os autores atuais proprietários do bem, não induz a demonstração de que possuem posse sobre o mesmo, pois tal direito real sequer é analisado em ações de cunho possessório. Não fosse isso, infere-se que não há qualquer urgência, posto que segundo narrado pelos próprios autores, os réus estão no bem desde 2008, sendo que em 2015 foi feita a escritura de partilha de tal bem entre os herdeiros (seq. 1.37) e mesmo assim, não foi apresentada qualquer insurgência quanto a alegada posse, o que além de afastar o perigo de dano, afasta a probabilidade do direito, pois demonstra que os autores não estavam exercendo qualquer ato de posse sobre o bem. 3. A par disso, ante a ausência dos pressupostos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminar de reintegração dos autores na posse do imóvel matriculado sob nº. 2.338, do 2º Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de União da Vitória/PR. 4. A Lei 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de mediação/conciliação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais devem ser realizadas pelo Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334 deste diploma legal. Não obstante a importância da realização da sessão de mediação/conciliação, em casos similares ao dos autos a práxis vem demonstrando o insucesso na realização do ato, o que acaba por atrasar o trâmite processual, bem como ocupar a pauta do Cejusc. Ademais, a parte autora demonstrou expressamente o desinteresse na realização da audiência, o que, ao menos num primeiro momento, faz crer que o ato designado não seria frutífero. Assim, buscando homenagear o princípio da duração razoável do processo, disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil, entendo como dispensável a audiência inicial de mediação/conciliação, sem prejuízo da sua realização posteriormente, se assim for do interesse das partes. 4.1. Desta maneira, dispenso a realização de audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, caso seja do interesse das partes, conforme artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal. 5. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento (art. 246 e 247 CPC), para querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contendo-se nele as advertências do artigo 344 e 437 do Código de Processo Civil 6. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437). II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437). 7. Concedo as benesses da gratuidade da justiça aos autores (art. 98 e 99, §3º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(241)

legal