Reintegração / Manutenção de Posse 0004847-55.2021.8.16.0174 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004847-55.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 000 4847-55.2021.8.16.0174. Vistos, etc.... 1. ESPÓLIO DE PEDRINHO DACHERY ingressou com ação de reintegração de posse em face de ROSELI DACHERI BISATTO e LAODIR BISATTO afirmando que é um dos proprietários dos imóveis rurais sob matrículas nºs. 6402, 6404, 5672 e 5971, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória – PR, compreendido por diversas áreas de terras rurais localizadas precisamente no local denominado Fazenda São Manoel no Município de General Carneiro – PR, conforme imagem de satélite; os réus raramente frequentavam os imóveis quando o de cujus lá residia, tendo falecido em 14.01.2020; meses após a morte do de cujus os demais herdeiros tomaram conhecimento de que sua irmã passou a morar na residência do seu genitor juntamente com seu cônjuge, sem autorização dos demais herdeiros; todas as vezes que o inventariante tentou contato com os réus foi repelido de forma agressiva, sob o argumento de que não estava residindo ninguém no imóvel, sendo a invasão legítima; os réus impedem o trânsito livre aos imóveis pelo inventariante, bem como, que o livre acesso não pode ser, de nenhum modo, obstaculizado, pois é dever do inventariante, na medida em que, após ser nomeado (art. 1.797 do CC), a administração, guarda e conservação dos bens que compõem a herança (art. 1.991 do CC), cabendo-lhe valer-se das tutelas possessórias adequadas contra aqueles que exerce posse injusta sobre os bens do espólio; houve esbulho possessório em relação ao imóvel objeto do acervo hereditário, por estarem os réus ocupando indevidamente, sendo a posse ilegítima e ilegal, por não GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória encontrar respaldo legal; a posse esta sendo exercida de forma clandestina pelos réus, os quais se aproveitaram do falecimento do proprietário dos imóveis do autor e invadiram sua propriedade, opondo resistência, sempre que instados a desocuparem; é legítimo proprietário e possuidor dos imóveis/propriedade em apreço; requer a concessão de tutela provisória para a reintegração de posse dos imóveis. Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 13 e 17), o que foi cumprido (seq. 14 e 20). Postergou-se a análise do pedido liminar para após a realização de audiência de mediação (seq. 22). Realizada a audiência de mediação, o ato conciliatório restou infrutífero (seq. 33). Os réus apresentaram contestação afirmando estar pendente de deliberação nos autos de inventário judicial nº 0000954- 54.2021.8.16.0207, de pedido de substituição do inventariante Ivan Dachery; visando ilustrar a realidade dos fatos, sendo que o autor trouxe diversas inverdades, embora mencione que a área está indevidamente ocupada por terceiros, a ré Roseli Dacheri Bisatto é irmã do inventariante, a qual também é herdeira dos bens deixados pelo Sr. Pedrinho Dachery; muito antes do falecimento do Sr. Pedrinho, ocorrido em 14/01/2020, nunca mediu esforços para manter a união da família, estando sempre presente na casa do de cujus, juntamente com os seus irmãos; a união familiar é comprovada, à medida que o próprio inventariante, em outubro de 2020, 9 meses após o falecimento do Sr. Pedrinho, publicou vídeo em sua rede social Facebook, acompanhado da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Sra. Iracema Rosa Dachery (falecida em 05/08/2021), esposa de Pedrinho Dachery e mãe do inventariante e da ré Roseli, em que menciona “pai e mãe foi base de tudo, estamos unidos eu e meus irmãos, sobrinhos”; se o esbulho foi supostamente praticado em agosto de 2020, e que desde então o inventariante teria tentado contato com os réus sendo repelido de forma agressiva, por qual razão em outubro de 2020, afirma que seus irmãos permanecem unidos; não houve qualquer invasão, tampouco houve impedimento de que o inventariante e os demais herdeiros acessassem o imóvel em discussão; o inventariante omite o fato de que houve ajuste entre todos os herdeiros, para que, cada um exercesse a posse e usufruísse de determinadas áreas do Espólio, ou seja, todos assumiram áreas do espólio de comum acordo; da mesma forma que adentraram na área objeto destes autos, o inventariante Ivan Dachery e os demais herdeiros Valmor, falecido Ivanor, e Valdir também ficaram com determinadas áreas para que pudessem usufruí-las como bem entendessem, pois acordado entre as partes, até mesmo para cuidar e conservar o patrimônio, o que era também a vontade dos de cujus; inclusive foi minutado um contrato de divisão amigável, onde ficou expressamente estabelecido que as áreas em discussão ficariam exclusivamente para os réus; embora não assinado, o áudio anexado, enviado pelo Dr. Jean, que era advogado do inventariante Ivan à época do acordo, comprova a existência de acordo entre as partes, onde menciona “Bom dia, dona Roseli, meu nome é Jean, eu sou advogado, gostaria de estar conversando sobre aqueles imóveis do Sr. Pedrinho, tentar resolver a situação de maneira amigável e dar prosseguimento naquele acordo que vocês já tinham feito”; menciona que acordo já havia sido feito, isto é, já estava em andamento seria apenas para dar prosseguimento, o que isso quer dizer que embora não assinado, todos os herdeiros já estavam na posse dos bens; estão GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória na posse de área que lhes foi destinada em virtude de ajuste verbal entre todos os herdeiros, não havendo esbulho possessório; o acordo de divisão amigável mencionou que as áreas de Pedrinho Dachery estavam em comum entre todos e passariam a ser divididos naquela forma prevista, onde as áreas discutidas nesta ação lhes pertenceriam; há inclusive contrato de arrendamento, em que figura como arrendador a esposa do inventariante Ivan Dachery, onde a mesma alega ser proprietária da matrícula nº 5672 e arrenda à filha da ré Roseli; essa mesma área que a esposa do inventariante alega ser proprietária, o inventariante colacionou nas primeiras declarações do inventário, o que somente demonstra que o inventariante está omitindo inúmeras informações; se todos os herdeiros estão na posse dos bens, inclusive arrendando áreas em nome próprio, porque motivo a reintegração de posse somente em relação a uma herdeira?; comprovaram documentalmente que havia ajuste verbal entre as partes, não havendo esbulho possessório, inexistindo razão para reintegrar o autor na posse dos imóveis, pois esse ajuste foi para evitar custos, na intenção de conservação dos imóveis, bem como que cada herdeiro pudesse usufruir das áreas que lhe foram destinadas até o deslinde final do inventário; na condição de inventariante, enquanto pendente de deliberação sua substituição, a posse das áreas do espólio são de seu direito, contudo nota-se que, um dos requisitos referem-se ao esbulho praticado pelo réu, o qual inexiste, estando ausente o principal requisito para a reintegração de posse; esbulhar significa tomar a posse de alguém, não havendo qualquer tomada de posse, e sim acordo verbal entre todos os herdeiros; quando instado a comprovar a data do esbulho (mov. 17) o autor limitou-se a juntar conversas transcritas que sequer demonstram a data ou que se trata de esbulho das áreas em questão (seq. 41). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A parte autora impugnou a contestação no mov. 45, e diante da apresentação de novos documentos, a parte ré se manifestou na seq. 48. Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, os réus requereram a produção de prova oral enquanto a autor postulou pela prova oral e pericial (seq. 54 e 55). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. O Código de Processo Civil, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, a matéria dos autos não é complexa, razão pela qual se torna desnecessária a realização da audiência para saneamento, passando-se desde logo ao saneamento do feito. 3. A parte autora requereu a concessão de liminar para reintegração da posse nos imóveis. Afirma ter comprovado todos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil; a prova da posse, resta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória evidente pela documentação carreada aos autos, onde comprovam as edificações, plantações e cuidados nos imóveis em questão. A ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa a recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos. Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104), “(...) A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos(...)”. Dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.210, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O Código de Processo Civil, por sua vez, afirma no artigo 560 que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. No que toca a possibilidade de concessão de tutela provisória, cabe esclarecer que, em se tratando de ação possessória, cujo esbulho tenha sido cometido dentro de ano e dia, o artigo 562, do Código de Processo Civil, prevê forma especial, que não se traduz na forma genérica do artigo 300 do citado diploma legal, pois prescinde da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em verdade, o procedimento especial para a concessão de liminar nas ações possessórias, se assemelha em muito a tutela de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória evidência, pelo que existe apenas a necessidade de demonstrar a probabilidade do direito invocado, o que se faz, conforme artigo 561, do Codex Processual, a partir da prova: a) da posse do autor; b) do esbulho praticado pela ré; c) da data do esbulho; e d) da perda da posse. Ocorre que, independente da aplicação do rito especial previsto no Código de Processo Civil em relação a data do esbulho, nota-se que no presente caso, não há, em um juízo de cognição sumária, a prova da perda da posse. No caso dos autos determinou-se ao autor a emenda à petição inicial para indicar a data em que ocorreu o alegado esbulho, o qual apresentou petição na seq. 20 indicando que “a animosidade entre as partes vinha ocorrendo desde meados de agosto/2020, tendo seu ponto crítico ocorrido em novembro/2020, comprovando os fatos levantados na peça vestibular”. Assim, no caso dos autos, como a ação foi proposta em 09/08/2021, verifica-se que o esbulho ocorreu há menos de um ano e dia, pelo que se faz possível a análise do pedido liminar com amparo no artigo 562 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo inventariante do ESPÓLIO DE PEDRINHO DACHERY em face da herdeira ROSELI DACHERI BISATTO e seu cônjuge LAODIR BISATTO. Logo não se trata de relação entre herdeiros, mas sim de inventariante ou administrador do espólio contra herdeira específica e determinado, o que é possível. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 1 Dolor Barreira leciona que "no exato momento em que se dá a morte, aos herdeiros são transmitidas tanto a posse como a propriedade das coisas que, até então, eram do extinto. A transmissão se opera sem qualquer solução de continuidade. É instantânea, automática. E se opera - o que é mais - ainda que eles desconhecessem o fato de haver o de cujus falecido. Também, podem os herdeiros ignorar que o são. A despeito disso, a propriedade e a posse dos bens se lhes transmitem. Le mort saisit le vif". (op. cit., pág. 42). 2 Orlando Gomes destaca que esse "princípio de transmissão hereditária sem solução de continuidade funda-se numa ficção jurídica, necessária por não ser o espólio pessoa jurídica. Não o infirmam as disposições legais que exigem o inventário, permitem a renúncia e obrigam o registro dos formais de partilha. Admite-se a fictio juris para salvaguardar os bens hereditários da usurpação de terceiros". O Código Civil consagra nitidamente essas assertivas – sem que se escute uma só voz da doutrina nesse passo a destoar - quando pontifica que "a existência da pessoa natural termina com a morte..." (art. 6º) e que, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros e testamentários" (art. 1.784). Contudo a regra segundo a qual a morte transmite in continenti a herança aos herdeiros e testamentários, sofre temperamentos, uma vez que há diferença entre posse direta e indireta. Todos os herdeiros e testamentários possuem a posse indireta dos bens do espólio. Enquanto o 1 in, "Sucessão Legítima", Imp. Univ. do Ceará, Fortaleza, 1967, Vol. I, pág. 41. 2 in, "Sucessões", Forense, Rio, 6a. ed., 1986, pág. 16. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória inventariante conserva a posse direta. Assim, ambos ostentam, simultaneamente, a condição de possuidores. Por isso, em linha de princípio, o inventariante, em seu nome ou em nome do espólio, pode promover ação de reintegração de posse contra terceiros ou mesmo contra herdeiro que praticar esbulho em bem da herança. Contudo, no caso dos autos há dúvidas acerca do alegado esbulho, uma vez que, pelas gravações e documentos apresentados pela parte ré, percebe-se que houve acordo entre os herdeiros, onde ajustaram que cada um ficaria com a posse direta de parte dos imóveis até a divisão definitiva. Com isso não restou evidenciado se houve a efetiva prática de esbulho pelos réus ou entrou no imóvel objeto dos autos após acordo verbal com o inventariante e herdeiros. Assim, não se pode dizer que os réus cometeram esbulho. Nesse contexto, tenho como precipitado ordenar a reintegração de posse nessa fase de cognição incipiente, sendo prudente aguardar o aporte de mais elementos aos autos para que se possa melhor esclarecer a situação que envolve o objeto do litígio. Assim, acontece, no presente caso, que não resta comprovado quaisquer dos requisitos legais do artigo 561 do CPC/2015 para a concessão de liminar de reintegração de posse. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3.1. Posto isto, indefiro o pedido liminar formulado pelo autor, por ausência dos requisitos inerentes à tutela pleiteada. 4. Inexistindo preliminares a ser analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. 5. Fixa-se como pontos controvertidos: a) prática de esbulho possessório pelos réus; b) existência de acordo entre os herdeiros quanto a posse do bem; c) validade do acordo. 6. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova deve obedecer a regra geral estabelecida no artigo 373 do mesmo diploma legal, incumbindo a parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, e a parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 7. Defiro a produção de prova documental, depoimento pessoal dos réus e do inventariante do espólio autor e prova testemunhal. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Destaque-se que, em que pese tenha sido requerida a produção de prova pericial (seq.55), não restou demonstrada sua pertinência e relação aos pedidos da lide, de modo que por ora, não se vislumbra a necessidade de sua realização. 8. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de realização de audiência de instrução na modalidade virtual, destacando que poderá se dar na modalidade semi- presencial onde quem não dispuser de equipamentos necessários poderá comparecer ao fórum. 8.1. No mesmo prazo, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, conforme § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, devendo se observar o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada fato, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(17)