Cumprimento de sentença 0002048-43.2020.8.16.0087 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002048-43.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002048-43.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$19.740,11 Exequente(s): ROSELIA DE FATIMA DA MOTA Executado(s): LEGERSON ALBERTO KOTHE PENHORA DA MEAÇÃO/CÔNJUGE Pretende a parte exequente a penhora de bens da cônjuge da parte executada. O contexto dos autos permite a penhora requerida, porquanto demonstrado que o casamento foi realizado sob o regime de comunhão de bens (mov. 65.3) e que a dívida foi contraída na constância do casamento (mov. 1.3). Nos termos do artigo 1.658, do CC “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”. Noutro giro, “No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior” (art.1.662, CC). e uma vez comprovado que o executado é casado sob regime de comunhão parcial de bens (mov. 65.3), torna legitima a busca de bens que eventualmente estejam apenas em nome do cônjuge, pois neste caso, há meação do devedor. Segue entendimento jurisprudencial neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - COMUNICAÇÃO ENTRE OS BENS DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - DIREITO DE MEAÇÃO. Uma vez adotado o regime de comunhão parcial de bens, o qual admite a comunicação do patrimônio comum do casal, independentemente do momento em que constituído, plenamente possível a realização da penhora da metade dos bens do cônjuge do executado para a solvência do crédito exequendo, em observância ao direito de reserva da meação. (TJ-MG - AI: 10699080787624003 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE OS BENS QUE SE ENCONTRAM EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – CASAMENTO CONTRAÍDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE DA PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0042081-79.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 17.02.2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE BENS PERTENCENTES AO CONJUNGE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA ON LINE DOS VALORES LOCALIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004861-47.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.09.2019). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de PENHORA DOS BENS DA CONJUGE DA PARTE EXECUTADA, restando autorizada a pesquisa e bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Advirto, no entanto, que o bloqueio e eventual penhora deverá preservar o direito de meação. Outrossim, saliento que referida decisão não autoriza a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda. SISBAJUD Protocolei ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, destinado à captura de ativos financeiros em conta da parte devedora, já inserindo o valor da multa de 10%, decorrendo do não cumprimento voluntário da obrigação. SISBAJUD NEGATIVO A tentativa de bloqueio de valores em conta bancária, em nome da parte executada, restou infrutífera conforme extrato em anexo, emitido pelo sistema. RENAJUD Tendo aportado resultado negativo à diligência anterior, procedi à tentativa de restrição on-line de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais em tempo real. RENAJUD NEGATIVO Em consulta ao referido sistema eletrônico, verifiquei não existirem veículos cadastrados para o CPF da parte executada. Dê-se vista ao credor para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná GUARANIAÇU - JUÍZO ÚNICO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000749808 Data/hora de protocolamento: 03/02/2022 21:12 Número do processo: 0002048-43.2020.8.16.0087 Juiz solicitante do bloqueio: REGIANE TONET DOS SANTOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ROSELIA DE FATIMA DA MOTA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02692002903: ELIANE GONCALVES KOTHE R$ 0,00 Respostas CCLA GRANDES LAGOS DO PARANÁ E Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 FEV 2022 REGIANE TONET R$ 22.526,17 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 18:46 21:12 DOS SANTOS sem saldo positivo. PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 FEV 2022 REGIANE TONET R$ 22.526,17 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 17:05 21:12 DOS SANTOS sem saldo positivo. 08/02/2022 21:37 1 / 3 Respostas BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 FEV 2022 REGIANE TONET R$ 22.526,17 (02) Réu/executado - 08 FEV 2022 01:42 21:12 DOS SANTOS sem saldo positivo. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 FEV 2022 REGIANE TONET R$ 22.526,17 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 18:20 21:12 DOS SANTOS sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 FEV 2022 REGIANE TONET R$ 22.526,17 (02) Réu/executado - 04 FEV 2022 20:13 21:12 DOS SANTOS sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 FEV 2022 REGIANE TONET R$ 22.526,17 (02) Réu/executado - 08 FEV 2022 02:43 21:12 DOS SANTOS sem saldo positivo. NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 FEV 2022 REGIANE TONET R$ 22.526,17 (98) Não-Resposta - 08 FEV 2022 05:24 21:12 DOS SANTOS 08/02/2022 21:37 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 FEV 2022 REGIANE TONET R$ 22.526,17 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 21:37 DOS SANTOS PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 03 FEV 2022 REGIANE TONET R$ 22.526,17 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 12:35 21:12 DOS SANTOS sem saldo positivo. 08/02/2022 21:37 3 / 3 09/02/2022 17:29 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, REGIANE TONET TJPR 09/02/2022 • 17h 28' 54'' • 09:56 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos Placa Chassi CPF/CNPJ sem restrição RENAJUD 026.920.029-03 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(107)