Execução de Título Extrajudicial 0002064-31.2019.8.16.0087 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002064-31.2019.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002064-31.2019.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$32.296,96 Exequente(s): DARCY PIOVESAN Executado(s): DIEGO MAIKON TOSTA LOURENÇO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DARCY PIOVESAN contra DIEGO MAIKON TOSTA LOURENÇO. O réu não foi encontrado para citação pessoal, tendo o ato sido realizado o ato por edital (seq.95). O curador especial nomeado à executada apresentou resposta sob a forma de contestação (seq.104). Instado, o exequente rejeitou a peça de defesa, ao argumento que o procedimento correto seria a oposição de embargos à execução. No mérito, discorreu ser desnecessária a juntada de documentos para comprovação da causa debendi (seq. 107). Pois bem. Inicialmente, cumpre dizer que a defesa apresentada pelo curador especial, ainda que de forma incidental, é admissível ao caso. Malgrado a alusiva peça não tenha recebido a nomenclatura correta nem tenha sido oposta em autos apartados, é certo que atingiu a finalidade para a qual se destina. Isso porque, tendo em vista a citação editalícia, bem como o fato de que, dificilmente, o curador teria contato com o executado que pudesse amparar conhecimento aprofundado sobre questões de fato a fim de subsidiar dilação probatória. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 e art. 277 ambos do CPC), recebo a defesa apresentada pelo curador especial como embargos à execução. No entanto, mister reconhecer que, em que pese a contestação apresentada, não foram demonstrados elementos hábeis a afastar a presunção de liquidez e certeza das notas promissórias anexas à inicial. A nota promissória corresponde à promessa de pagamento que não exige condições ou referência a negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra, o credor da nota promissória não necessita declinar a causa debendi, em atenção ao princípio da abstração. Excepcionalmente, todavia, é possível a discussão acerca da causa debendi, entre credor e devedor originários, sendo do devedor o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o título de crédito. No caso dos autos, os fatos constitutivos do direito do exequente estão bem delineados via apresentação das notas promissórias, notadamente porque preenchem todos os requisitos do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Assim, havendo prova pré-constituída do crédito e não tendo o executado se desincumbido do ônus que lhe competia na medida em que referido título basta por si só para embasar o processo de execução, nada há de ser demonstrado pelo exequente. Por tais motivos, REJEITO os embargos à execução apresentados pelo executado. Condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não é devida a concessão de gratuidade, máxime porque não foram apresentados indicativos capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica da parte. 2. Haja vista a nomeação de defensor dativo em favor do executado intimado por edital, necessária a fixação de honorários, o que se dará, contudo, ao final da atuação na lide. 3. Intime-se o exequente para que em 15 dias apresente planilha atualizada do débito e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Diligências necessárias. Guaraniaçu, datada digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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