Execução de Título Judicial 0023282-49.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0023282-49.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023282-49.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.152,32 Polo Ativo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Polo Passivo(s): MASTERTOY IMPORTACOES E EXPORTACOES DE BRINQUEDOS LTDA I. A parte exequente postulou seja decretada a indisponibilidade dos bens através do Sistema CNIB, assim como a busca nos sistemas SREI E CENSEC, a fim de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado. Decido. II. Em relação ao pedido de decreto de indisponibilidade dos bens através do Sistema CNIB, observe-se que, em que pese o crédito em questão não tenha natureza tributária, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o admite em casos de cumprimento de sentença em que foram esgotadas as diligências para a busca de bens do devedor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE BUSCA E INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS EXECUTADAS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 139, IV, DO CPC/15 – PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO – MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, VERIFICADOS NO CASO CONCRETO – DILIGÊNCIAS PROCEDIDAS JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – BENS NÃO ENCONTRADOS – MEDIDAS TÍPICAS ADOTADAS NO JUÍZO A QUO QUE RESTARAM FRUSTRADAS – UTILIZAÇÃO DA CNIB EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031410-26.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA E DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS, BEM COMO DE INCLUSÃO DELES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO. TESE AFASTADA.INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. POSSIBILIDADE, MESMO PARA DÍVIDAS DE NATUREZA PRIVADA. PRECEDENTES. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MENCIONADOS PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507. SÚMULA 560 DA CORTE SUPERIOR. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. BUSCA DE BENS POR OFICIAL DE JUSTIÇA FEITA SEM SUCESSO. RESTRIÇÃO DEVIDA.CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA DE DADOS PROVENIENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE CRIME FISCAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0019456-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.09.2021) Neste caso, observem-se que, além de a parte ter sido regularmente intimada para pagamento (pelo edital veiculado conformes movs. 48.1/48.1) as medidas constritivas anteriores restaram todas frustradas (v.g. movs. 78, 96.1 e 98.1). Assim, decreto a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada, mediante a inclusão através do Sistema CNIB. À Secretaria para que inclua a minuta de indisponibilidade junto ao Sistema CNIB. Caso a busca reste negativa, determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, à Junta Comercial do Estado do Paraná e ao Departamento Nacional de Registro de Comércio. III. Em relação ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI), Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem-se que usuários externos têm acesso ao sistema e, “[...] conforme disponibilidade de cada Central Eletrônica Estadual, utilizar serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros.” (Grifos acrescidos). No mais, consta a seguinte observação quanto ao custeio do sistema: “Cabe destacar que, apesar do interesse do Poder Judiciário pelos serviços e informações disponibilizados pelo E-CRI/PR, ainda não há um convênio para o acesso gratuito dessas informações. Atualmente, os serviços de consulta são pagos. Para utilizá-los, será necessário realizar uma compra de créditos diretamente no site.” (Grifos acrescidos). Desta feita, ante a inexistência de convênio para o custeio do sistema - de forma que cabe ao Poder Judiciário arcar com sua utilização -, bem como a possibilidade de que a diligência seja realizada pela própria parte, indefiro o requerimento de busca ao SREI. IV. Quanto ao requerimento relacionado à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC – observe-se que este é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF - cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. Portanto, salvo ledo equívoco, tampouco se prestaria para localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual indefiro o referido pedido. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

Todas as movimentações(193)