Execução de Pena de Multa 0013394-24.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0013394-24.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013394-24.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UMUARAMA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8404 - Celular: (44) 3621-8428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$2.262,96 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MARCELO APARECIDO DE SA 1. Conforme extrato do mov. 40.1, houve bloqueio na conta corrente do executado no montante de R$ 27,00 (vinte e sete reais), no dia 17 de agosto de 2021. Contudo, na petição de mov. 45, o executado alega impenhorabilidade, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; De fato, através dos extratos juntados ao mov. 53.2, restou demonstrado que houve depósito de salário na conta do executado nos dias 30 de julho de 2021 e 31 de agosto de 2021, nos valores de R$ 601,40 e R$ 579,36. Ocorre que, como bem pontuou o Parquet, a conta de titularidade do executado também recebeu outros valores de origem não identificada, tais como as transferências bancárias (TED) nos valores de R$ 100,00 (02/07/21), R$ 210,00 (15/07/21), R$ 100,00 (21/07/21), R$ 150,00 (02/08/21) e R$ 150,00 (23/08/21). Isso significa que os demais valores depositados na conta de titularidade do executado não identificados como salário são penhoráveis, até porque o bloqueio foi feito em valor muito inferior, vale dizer, R$ 27,00. Assim, considerando que foi bloqueado o valor de R$ 27,00 e que outros valores não identificados como verba de natureza salarial foram depositados na conta do executado, em valor superior ao bloqueado, conclui-se que a constrição é legítima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à arrematação em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, e verba decorrente de salário e honorários advocatícios. Decisão agravada que indeferiu desbloqueio dos valores. Quantias com origem não devidamente comprovada para fins de impenhorabilidade. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0058137-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021) Destarte, defiro parcialmente o pedido, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores identificados como “TED SALÁRIO” e, por outro lado, mantenho o bloqueio de R$ 27,00 realizado em 17 de agosto de 2021. 2. Vista ao Ministério Público para requerer outras diligências que entender cabíveis para a satisfação integral do crédito. 3. Ciência ao executado quanto à presente decisão. 4. Diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(132)