Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000477-20.2021.8.16.0049 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000477-20.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000477-20.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000477-20.2021.8.16.0049 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ADELIA LUSVARDI DA SILVA ANA ANGELICA ALMEIDA ANA JULIA REBELO LUSVARDI representado(a) por PAULO LUSVARDI ANGELO LUSVARDI SOBRINHO ANTONIO JACOMETTO JUNIOR ANTONIO JACOMETTO NETO representado(a) por ANTONIO JACOMETTO JUNIOR EDUARDO AUGUSTO LUSVARDI representado(a) por ANGELO LUSVARDI SOBRINHO GABRIEL GONÇALVES JACOMETTO representado(a) por ANTONIO JACOMETTO JUNIOR IVETE JACOMETTO ALMEIDA PABLO RICARDO JACOMETTO GONÇALVES representado(a) por ANTONIO JACOMETTO JUNIOR PAULO LUSVARDI VALÉRIA LUSVARDI MENEZES Polo Passivo(s): CARTÓRIO DO CÍVEL, COMÉRCIO E ANEXOS DA COMARCA DE ASTORGA Vistos. I. Relatório Cuida-se de ação de suprimento de certidão de casamento de GIOVANNI/JOÃO LUSVARDI e ação de retificação de registro civil para fins de cidadania italiana movida por ÂNGELO LUSVARDI SOBRINHO, VALÉRIA LUSVARDI MENEZES, EDUARDO AUGUSTO LUSVARDI (representado pelo genitor Ângelo Lusvardi Sobrinho), PAULO LUSVARDI, ANA JÚLIA REBELO LUSVARDI (representada pelo genitor Paulo Lusvardi), ADÉLIA LUSVARDI DA SILVA, IVETE JACOMETO ALMEIDA, ANA ANGÉLICA ALMEIDA, ANTÔNIO JACOMETO JÚNIOR, ANTÔNIO JACOMETO NETO, GABRIEL GONÇALVES JACOMETTO e PABLO RICARDO JACOMETTO GONAÇALVES (estes três últimos representados pelo genitor Antônio Jacometo Júnior). Narraram ser netos, bisnetos e trinetos de Giovanni Lusuardi, italiano de origem, nascido em Novellara, província de Régio da Emília, na Itália. Que após a vinda definitiva de Giovanni Lusuardi ao Brasil, o imigrante foi submetido à procedimento de aquisição da cidadania brasileira. Contudo, nesta etapa, seu sobrenome foi registrado diferentemente do original, passando da grafia Lusuardi (italiano) para Lusvardi. E, em decorrência do erro material, todos os descendentes foram registrados diferentemente do original. Salientaram que o nome de Giovanni também foi alterado para João, fato este que se demonstra a partir da certidão de nascimento do filho Geraldo. Pontuaram que, em decorrência da alteração no sobrenome de Giovanni, houve uma série de implicações em toda a cadeia documental dos descendentes, fato este que justifica a postulação objeto da demanda sub judice. Requereram a retificação do nome de João Lusvardi para Giovanni Lusuardi nos documentos relativos aos descendentes (autores), retificação do sobrenome dos autores, passando de Lusvardi para Lusuardi, o suprimento da certidão de casamento civil faltante em nome do ascendente Giovanni Lusuardi e retificação da certidão de nascimento de Eraldo para constar seu nome correto, qual seja, Geraldo Lusuardi. A inicial foi instruída com procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.76). Recolhimento das custas processuais de ingresso (seqs. 6, 7 e 36). Determinação de vistas dos autos ao Ministério Público (seq. 38). Em manifestação, o Órgão Ministerial requereu a juntada de certidões negativas cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, bem como certidões negativas expedidas pelo Cartório de Protestos em nome dos requerentes (seq. 41). Exibição de documentos (seq. 69). Requerimento do Ministério Público para exibição de certidão explicativa referente aos autos n. 000152-79.2017.8.16.0180, constante na certidão cível positiva emitida pela Justiça Estadual em nome da autora Ivete Jacometto Almeida (seq. 77). Em seguida, a parte autora explicou que os autos n. 000152-79.2017.8.16.0180 referem-se a processo de reconhecimento e dissolução de união estável, tendo como partes a genitora da autora, Ivone Lusvardi Jacometo e José Mingareli, processo este que em nada interfere no nome ou qualquer outra grafia da requerente Ivete Jacometto Almeida (seq. 79). O Parquet pugnou pelo deferimento parcial dos pedidos autorais, entendendo que, com relação a retificação da certidão de nascimento de Eraldo (seq. 1.7) para constar o nome correto, qual seja Geraldo Lusuardi (seq. 1.6), o pleito não merece acolhimento. Salientou que, nas duas certidões (seqs. 1.6 e 1.7), há divergências nos dados informados com relação à data e hora do nascimento e apesar da possibilidade de o nome “Geraldo” ter sido registrado equivocadamente como “Eraldo”, a retificação do documento público para promover a alteração pretendida faria com que houvesse duas certidões de nascimento com dados divergentes a respeito da mesma pessoa (seq. 84). Intimada, a parte autora manifestou na consideração de suas alegações para fins de retificação apenas de Geraldo Lusvardi (para Geraldo Lusuardi). Subsidiariamente, requereu a desconsideração dos pedidos tangentes a Eraldo, visando apenas a retificação civil trazida e atrelada ao nome de Geraldo Lusvardi (seq. 86). Ainda, os requerentes manifestaram-se pela retificação da certidão de óbito de Giovanni Lusuardi (seq. 1.5), para o fim de constar Geraldo Lusuardi como seu filho, ao invés de Eraldo (seq. 86). O Ministério Público reiterou integralmente o parecer de mov. 84.1, pugnando, de forma complementar, pelo deferimento do pleito subsidiário de “desconsideração do Sr. Eraldo nestes autos, visando apenas a retificação civil trazida atrelada ao nome de Geraldo Lusvardi”; e indeferimento do pleito de “retificação da certidão de óbito de Giovanni Lusuardi (mov. 1.5), para o fim de também constar como seu filho na parte das averbações e anotações, no nome de Geraldo, ao invés de Eraldo”. Em seguida (seq. 94), os autores postularam que, na hipótese deste Juízo entender que as pessoas de Eraldo e Geraldo são distintas, fosse deferida a inserção do nome de Geraldo Lusvardi na certidão de óbito de Giovanni Lusuardi como seu filho, promovendo-se a retificação no campo das averbações e anotações da certidão disposta na sequência 1.5. Manifestação da parte autora, informando a urgência no processamento do feito (seq. 96) e requerimento de desistência/desconsideração dos pedidos realizados nas movimentações 88 e 94 (seq. 97). É o relatório. Decido. II. Do julgamento antecipado Da análise dos autos, verifico que o processo sub judice comporta julgamento antecipado. Conforme disposição do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. Nestes termos, passo ao julgamento do feito. III. Mérito – fundamentação Da retificação dos registros públicos Dispõe a Lei n. 6.015/73 em seu art. 109, “caput”, que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. In casu, os autores pleiteiam a retificação de seus documentos pessoais (registros públicos) para constar a grafia correta do prenome e sobrenome do ascendente “Giovanni Lusuardi” ao invés de “João Lusvardi” e por consequência alteração de seus sobrenomes de “Lusvardi” para “Lusuardi”. Pois bem. A certidão de nascimento italiana anexada no evento 1.3 comprova que a grafia correta do nome do ascendente é “Giovanni Lusuardi”, o qual, a partir de sua imigração ao Brasil, teve o prenome e sobrenome grafados incorretamente, conforme consta da certidão de casamento lavrada pela Catedral Nossa Senhora do Carmo (seq. 1.4), em que o nome foi registrado como “João Losvard”, e certidão de nascimento do descendente Geraldo (seq. 1.6), cujo nome do genitor (ora ascendente) constou como sendo “João Lusvardi”. Sobre a linhagem de ascendência e descendência entre a parte autora, reporto-me à ilustração confeccionada em petição inicial (seq. 1.1, página 5), por meio da qual é possível compreender a geração da família e o vínculo direto com “Giovanni Lusuardi”: O vínculo acima e a grafia incorreta no nome do ascendente e por consequência do sobrenome dos requerentes encontram-se comprovados por meio dos documentos que instruem a petição inicial (seqs. 1.3 a 1.66). Dito isso, os equívocos constantes nos documentos pessoais dos autores e do ascendente “Giovanni Lusuardi” devem ser corrigidos. A partir da imagem referida e dos documentos pessoais anexos nas sequências 1.44 e 1.45, verifico que Ivone Lusvardi consta como sendo filha de Eraldo Lusvardi e não Geraldo Lusvardi. Inobstante a parte autora tenha desistido do pedido de retificação da certidão de nascimento de Eraldo Lusvardi (seq. 1.7) para constar o nome correto, Geraldo, conforme certidão de nascimento anexa no evento 1.6, este Juízo, assim como o Ministério Público, entende que “apesar da possibilidade de o nome Geraldo ter sido registrado equivocadamente como Eraldo, a retificação do documento público pra promover a alteração pretendida faria com que houvesse duas certidões de nascimento com dados divergentes a respeito da mesma pessoa”. Contudo, superada tal circunstância, a certidão de nascimento de Eraldo exibida no evento 1.6 em conjunto com a certidão de óbito de Giovanni, em que há averbação de Eraldo como sendo filho de Giovanni, seq. 1.5), comprovam o vínculo consanguíneo mantido entre Ivone o ascendente em questão, razão pela qual não há óbice à retificação de seu sobrenome e dos respectivos descendentes, como pretendido. Do suprimento da certidão de casamento Requerem os autores o suprimento da certidão de casamento civil faltante em nome do ascendente Giovanni Lusuardi. Com relação ao pedido em tela, observo do documento anexo no evento 1.4 (certidão de casamento religioso) que o matrimônio de Giovanni foi constituído em 14.10.1899, com Maria Crepardi, circunstância esta devidamente comprovada por meio da demais provas documentais coligidas nos autos, em especial da certidão de óbito do ascendente (seq. 1.5), certidões de nascimento, casamento e óbito de Geraldo Lusvardi (seqs. 1.6, 1.9 e 1.10), além das certidões de nascimento de Ângelo Lusvardi Sobrinho (seq. 1.16), Paulo Lusvardi (seq. 1.29) e Adélia Lusvardi (seq. 1.40). Tal acervo probatório sinaliza de forma robusta que a vontade do casal era de permanecer em comunhão em vida, de modo que a ausência de registro civil do casamento religioso não desconstitui o ânimo de estabelecimento de família sob a forma matrimonializada. Sobre o tema, outro não é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO COMBINADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INDEFERIDA QUANTO AO PEDIDO DE SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 330, INC. I, § 1º, INC. III, DO CPC - DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE A CONCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - DOCUMENTOS SUFICIENTES - CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO E EXISTÊNCIA DE PROLE - DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO MARITAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO QUE DEVE SER SUPRIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035289-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 16.08.2021) Apelação cível. Procedimento de Suprimento de Assento Civil. Registro tardio de certidão de casamento de ancestrais. Pretensão de reconhecimento de cidadania italiana. Justo motivo. Conjunto probatório que comprova o casamento religioso. Comunhão de vida e formação de prole. Princípio da verdade real. Art. 226, § 2º, da CF e 109 da Lei 6.015/1973. Ausência de prejuízo a terceiro. Recurso conhecido e provido. 1. É possível o deferimento do pedido de suprimento de assentamento de casamento considerando que as provas demonstram a existência do casamento religioso, com a constituição de prole e vida conjunta. 2. O justo motivo revela-se presente na necessidade do documento para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, "a", da Constituição da República). REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). 3. Pretensão que não viola direito público, nem causará prejuízos a terceiros ou lesão a interesse alheio. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003211-78.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 30.09.2019) Nestes termos, presentes os requisitos autorizadores da correção pretendida, é de rigor a procedência do registro civil do casamento religioso de Giovanni Lusuardi e Maria Crepardi, no respectivo Registro Civil das Pessoas Naturais, produzindo efeitos a partir da celebração religiosa (art. 1.546 do CC e art. 74 da LRP). IV. Dispositivo Por todo exposto, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais[1], e na forma dos artigos 70 e 109 da LRP, determino[2]: I. Retificação dos documentos públicos (assentos) abaixo relacionados: a. Certidão de óbito de Giovanni Lusuardi (seq. 1.5): deverá constar que ele é natural de Novellara, Itália, e filho de Luigia Gandolfi. Expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Quintana-SP, localizado na Rua Irmã Gertrudes, n. 39, Centro, CEP: 17670-000; b. Certidão de nascimento de Geraldo Lusvardi (seq. 1.6): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filho de Giovanni Lusuardi, natural de Novellara, Itália, sendo Angelo Lusuardi e Luigia Gandolfi seus avós paternos. Expeça-se o competente mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR), localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; c. Certidão de nascimento de Eraldo (seq. 1.7): deverá constar que Eraldo é filho de Giovanni Lusuardi e neto de Angelo Lusuardi e Luigia Gandolfi. Expeça-se o competente mandado de retificação ao Tabelionato de Notas e Registro Civil de Jaboticabal (SP), localizado na Rua São João, 673, Aparecida, Jaboticabal (SP), CEP 14882-010; d. Certidão de casamento de Geraldo Lusvardi (seq. 1.8 e 1.9): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi e que é filho de Giovanni Lusuardi, natural de Novellara, Itália. Expeça-se o competente mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR), localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; e. Certidão de óbito de Geraldo Lusvardi (seq. 1.10): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filho de Giovanni Lusuardi, natural de Novellara, Itália. Expeça-se o competente mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR), localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; f. Certidão de nascimento de Angelo Lusvardi Sobrinho (seq. 1.16): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filho de Geraldo Lusuardi, neto de Giovanni Lusuardi. Expeça-se o competente mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR), localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; g. Certidão de casamento de Angelo Lusvardi Sobrinho (seq. 1.17): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filho de Geraldo Lusuardi. Expeça-se o competente mandado de retificação ao 1º Serviço de Registro de Imóveis, Registro Civil e Títulos e Documentos de Astorga (PR), localizado na R. José Bonifácio, 49 - Centro, Astorga (PR), CEP 86730-000; h. Certidão de nascimento de Valéria Lusvardi (seq. 1.22): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filha de Angelo Lusuardi Sobrinho e neta de Geraldo Lusuardi. Expeça-se o competente mandado de retificação ao 1º Serviço de Registro de Imóveis, Registro Civil e Títulos e Documentos de Astorga (PR), localizado na R. José Bonifácio, 49 - Centro, Astorga (PR), CEP 86730-000; i. Certidão de casamento de Valéria Lusvardi (seq. 1.23): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filha de Angelo Lusuardi Sobrinho. Expeça-se o competente mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil de Serra do Salitre (MG), localizado na Rua Calêndula (Calêndola), 631 - Flores, Serra do Salitre (MG), CEP 38760-000; j. Certidão de nascimento de Eduardo Augusto Lusvardi (seq. 1.26): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filho de Angelo Lusuardi Sobrinho e neto de Geraldo Lusuardi. Expeça-se o competente mandado de retificação Oficial de Registro Civil de Votorantim (SP), localizado na Rua Paula Ney, 109 - Centro, Votorantim (SP), CEP 18110-045; k. Certidão de nascimento de Paulo Lusvardi (seq. 1.29): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filho de Geraldo Lusuardi e neto de Giovanni Lusuardi. Expeça-se o competente mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR), localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; l. Certidão de casamento com averbação de divórcio de Paulo Lusvardi (seq. 1.32): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filho de Geraldo Lusuardi. Expeça-se o competente mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR), localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; m. Certidão de nascimento de Ana Julia Rebelo Lusvardi (seq. 1.35 e 1.36): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filha de Paulo Lusuardi e neta de Geraldo Lusuardi. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Cartório Maria Regina - 2º Registro Civil e 6º Tabelionato de Notas – Maringá (PR), localizado na Av. Prudente de Morais, 228 - Zona 7, Maringá (PR), CEP 87020-010; n. Certidão de nascimento de Adelia Lusvardi (seq. 1.40): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filha de Geraldo Lusuardi e neta de Giovanni Lusuardi. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR), localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), 86760-000; o. Certidões de casamento de Adelia Lusvardi (seq. 1.41 e 1.42): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filha de Geraldo Lusuardi. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR), localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; p. Certidão de nascimento de Ivone Lusvardi (seq. 1.44): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filha de Eraldo Lusuardi e neta de Giovanni Lusuardi e Maria Crepaldi. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao 1º Serviço de Registro de Imóveis, Registro Civil e Títulos e Documentos de Astorga (PR), localizado na R. José Bonifácio, 49 - Centro, Astorga (PR), CEP 86730-000; q. Certidão de casamento de Ivone Lusvardi Jacometto (seq. 1.45): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filha de Eraldo Lusuardi. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao 1º Serviço de Registro de Imóveis, Registro Civil e Títulos e Documentos de Astorga (PR), localizado na R. José Bonifácio, 49 - Centro, Astorga (PR), CEP 86730-000; r. Certidão de óbito de Ivone Lusvardi Jacometto (seq. 1.46): deverá constar que seu sobrenome é Lusuardi, filha de Eraldo Lusuardi. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR) localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; s. Certidão de nascimento de Ivete Jacometto (seq. 1.50): deverá constar que é filha de Ivone Lusuardi Jacometto e neta de Eraldo Lusuardi. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR) localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; t. Certidão de casamento de Ivete Jacometto (seq. 1.51): deverá constar que é filha de Ivone Lusuardi Jacometto. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR) localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; u. Certidão de nascimento de Ana Angélica de Almeida (seq. 1.55): deverá constar que é neta de Ivone Lusuardi Jacometto. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR) localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; v. Certidão de nascimento de Antonio Jacometto Junior (seq. 1.59): deverá constar que é filho de Ivone Lusuardi Jacometto e neto de Eraldo Lusuardi. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR) localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello (PR), CEP 86760-000; w. Certidão de nascimento de Antonio Jacometto Neto (seq. 1.60, f. 1 e 1.62): deverá constar que é neto de Ivone Lusuardi Jacometto. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil de Balneário Camboriú (SC), localizado na Rua 1926, - nº 1140, - Centro, Balneário Camboriú (SC), CEP 88330-478; x. Certidão de nascimento de Gabriel Gonçalves Jacometto (seq. 1.60, f. 2 e 1.64): deverá constar que é neto de Ivone Lusuardi Jacometto. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Munhoz de Mello (PR), localizado na Rua Dr. Gastão Vidigal, 420, Centro, Munhoz de Mello, (PR), CEP 86760-000; y. Certidão de nascimento de Pablo Ricardo Jacometto Gonçalves (seq. 1.60, f. 3 e 1.66): deverá constar que é neto de Ivone Lusuardi Jacometto. Expeça-se o respectivo mandado de retificação ao 1º Serviço de Registro de Imóveis, Registro Civil e Títulos e Documentos de Astorga (PR), localizado na R. José Bonifácio, 49 - Centro, Astorga, (PR), CEP 86730-000; I.I Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de retificação, devendo os respectivos cartórios /ofícios, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminharem comprovante de que realizaram as correções determinadas. I.II Expeça-se edital dando conta das alterações dos nomes, a ser publicado na forma do Diário Oficial e afixado no local de costume (LRP, art 57, caput, parte final). I.III Sem prejuízo das determinações acima, deverão os autores, no prazo de 90 (noventa) dias, juntarem comprovação nestes autos de que efetivaram a alteração de seus nomes perante o Instituto de Identificação, Receita Federal, Justiça Eleitoral e Detran. II. Suprimento da certidão de casamento de Giovanni Lusuardi e Maria Crepardi, casados em 14/10/1899, ele filho de Angelo Lusuardi e Luigia Gandolfi, nascido em 22/4/1876, natural de Novellara, Itália. Oficie-se o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, localizado na R. São João, 673 – Maria de Lourdes, Jaboticabal - SP, 14882-010, para que lavre o registro civil do CASAMENTO RELIGIOSO de GIOVANNI LUSUARDI e MARIA CREPARDI, com base na certidão anexa no evento (seq. 1.4). II.I Deverá o cartório comprovar o cumprimento da diligência no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno os requerentes às custas processuais remanescentes, haja vista que as de ingresso já foram recolhidas (seqs. 6, 7 e 36). Sem honorários. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. [1] Considerando a renúncia expressa na sequência 97. [2] Em conformidade com os requerimentos da parte autora (constantes em petição inicial) e do Ministério Público (manifestação atrelada à sequência 84). Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(208)