Execução de Título Extrajudicial 0007316-10.2015.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007316-10.2015.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007316-10.2015.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007316-10.2015.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.509,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DO CREA DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANA - CREDCREA Executado(s): MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA Vistos. Ref. 114.1: Pleiteou o exequente a aplicação de medidas indutivas ou coercitivas para prosseguimento da execução. Requereu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do executado, cancelamento de seus cartões de crédito e apreensão de seu passaporte, até que ele pague os valores devidos na presente execução. Pois bem. O pedido do exequente está fundamentado com base no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que dispõe que: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O supracitado dispositivo legal constitui uma das inovações do diploma processual editado em 2015, ampliando os poderes do juiz na direção do processo, conferindo poderes de imperium para concretizar suas ordens, com o claro objetivo de conferir a máxima de efetividade à prestação jurisdicional. Trata-se da consagração da "atipicidade das formas executivas", de forma que o Poder Judiciário poderá se valer de qualquer medida coercitiva, mesmo que não expressamente consignada em lei, para assegurar a efetivação de suas decisões, e dar efetividade à execução, a fim de garantir o resultado pretendido pelo exequente. Todavia, imperioso ressaltar que essas medidas não poderão ser aplicadas de maneira indiscriminada ou arbitrária, sendo cabíveis somente em situações excepcionais, na qual se comprove o esgotamento dos meios de expropriação e desde que não haja ofensa aos direitos e garantias fundamentais do executado. Assim, para a aplicação da medida coercitiva, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada e, não sendo encontrados bens para garantir a execução, a medida prevista no art. 139, inc. IV, do CPC deve ser utilizada, de forma subsidiária, para dar efetividade ao processo. Nessa perspectiva, é importante colacionar o ensino de GAJARDONI: O processo de execução é voltado para a efetivação do direito já reconhecido, e, para alcançar esse fim, se o devedor não adimplir voluntariamente a sua obrigação, é necessário realizar certos atos para transferir os bens do devedor para o credor, ou então transformá-los em dinheiro para o pagamento da quantia devida. (in GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Processo Civil. 5ª ed. Salvador – Bahia, editora Juspodvim, 2016. P.337) Entretanto, a suspensão da CNH do executado ou de seu passaporte, além do bloqueio de seus cartões de crédito, não traria qualquer resultado prático para a execução em si, cujo objetivo é a satisfação da dívida do credor, e tão somente iria burlar os direitos e garantias fundamentais da parte executada, porque tal medida violaria o disposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de locomoção. Neste sentido se firmou a jurisprudência: INDENIZAÇÃO (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) – Decisão que indeferiu pedido deduzido pela credora, visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado (suspensão da carteira de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões) – Inconformismo que não se sustenta – Embora o art. 139, IV, do Novo CPC autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos e garantias fundamentais do executado – Afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir – art. 5º, XV, da CF) – Ausente, ainda, efeito prático na eventual adoção das medidas pretendidas – Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Relator(a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017; Data de registro: 15/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DO ART. 139, inc. IV, do CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA.1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil outorga ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.2. Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.3. A suspensão do direito de dirigir não se harmoniza ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC, tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coercer o devedor, pois interfere na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantia do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal).3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.985145, 20160020403562AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 527/528) Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2225383-06.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 02/12/2016) Por essa razão, a adoção de técnica de execução indireta não pode ser feita como meio para limitar direitos. Além disso, de acordo com o voto do Desembargador Cláudio Hamilyon, “a forma coercitiva, para se buscar a satisfação da obrigação, como a medida ora pretendida, atinge a própria pessoa limitando direitos ao invés de afetar o patrimônio do devedor que deve responder por suas dívidas”. (TJSP, Relator(a): Claudio Hamilton; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 15/12/2016.) Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Int. e Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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