Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001283-65.2021.8.16.0175 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001283-65.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos n° 1283-65.2021.8.16.0175 Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de – Jose Henrique da Silva Pereira, Mateus Nascimento Prado, Celso Botelho Manesco, Chakib Ahmad Abdul Hamid, José Eduardo Fernandes de Abreu, Raiane Cristina Aielo, André Jose de Oliveira, Pamela Sayuri Sassaki, Vinicius Masaharu Sindici Koga, Leonardo Costa de Souza, Isadora Fernandes Teixeira de Lima e Giovanna Tiva Mariano. Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, pelo Promotor de Justiça foi apresentado proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) reais, ou prestação de serviços à comunidade pelo período de 04 (quatro) meses, para cada infrator. Em sede de audiência preliminar, a proposta foi aceita pelos noticiados, sendo homologado judicialmente (seq. 43.1). Houve o cumprimento integral da condição imposta pelos infratores – Celso Botelho, Chakib Hamid, Isadora Fernandes, Raiane Aiello, Pamela Sayuri, Vinicius Koga e Giovanna Tiva Mariano. O i. representante do Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade com relação aos noticiados. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para decisão. Conclusão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro I. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de – Celso Botelho Manesco, Chakib Ahmad Abdul Hamid, Raiane Cristina Aielo, Pamela Sayuri Sassaki, Vinicius Masaharu Sindici Koga, Isadora Fernandes Teixeira de Lima e Giovanna Tiva Mariano. II. E com relação ao demais noticiados determino o aguardo do cumprimento integral da condição imposta. III. DETERMINO ainda o prosseguimento do feito, com relação ao denunciado –ANDRÉ JOSE DE OLIVEIRA, conforme oferecimento de denúncia de mov. 89.2. IV. Promova-se o descarte de eventuais objetos inservíveis que estejam vinculados ao processo. V. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. P.R.I. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

JUNTADA DE CERTIDÃO

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

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