Execução de Título Extrajudicial 0020206-21.2014.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020206-21.2014.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020206-21.2014.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020206-21.2014.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$175.548,93 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BELMIRO NICHELE J. B. NICHELE AUTO POSTO LTDA. QUANTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO: I – Ciente da interposição de recurso. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. II – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente para ter satisfeito o seu crédito, sob pena de arquivamento. NO QUE REFERENTE À CESSÃO: III – Quanto à substituição processual pleiteada ante a cessão de crédito, nota-se que a sua validade independe de ciência da parte executada. Aliás, é nítido o precedente do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. [...] 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1882117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) Também neste sentido é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS BENS PENHORADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR DECURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PARTICULAR. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA EXIGÍVEL. NULIDADE NÃO INFRIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DOS BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS INDICADOS PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. EXAURIMENTO DO PRAZO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 847, DO CPC, OCORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030768-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.11.2021) IV – Isto posto, considerando a cessão de crédito (mov. 263.3), DEFIRO o pleito de substituição processual requerido no mov. 263.1, podendo assim o cessionário pugnar pelos atos executórios que entender pertinente. V – Sem prejuízo, considerando que para haver eficácia com relação ao devedor por eventuais pagamentos efetuados à cedente, tem-se que é necessária a notificação da parte devedora, conforme dispõe o art. 290, do CC/02, in verbis: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.” VI – Deste modo, determino que o cessionário, após regulariazada a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nestes autos a notificação da parte executada acerca da substituição processual. VII – Intimações e diligências necessárias. VIII – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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