Procedimento Comum Cível 0006655-42.2012.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006655-42.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006655-42.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006655-42.2012.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARLENE DA GRAÇA PEREIRA VIEIRA Réu(s): LUIZ CARLOS LIDIO - ME 1. Vistos, etc. Ajuizada ação de despejo por MARLENE em face de LUIS, postulando a devolução do imóvel em razão do inadimplemento que, segundo a autora, ocorreu em razão do falecimento de seu cônjuge JOÃO, que é quem havia firmado contrato de locação verbal com o requerido LUIS. Deferida a assistência judiciária (mov. 12), e indeferido o pedido de tutela (mov. 16). Diante do abandono do imóvel (mov. 64), foi autorizada a imissão na posse (mov. 69), o que se cumpriu conforme mov. 79. Não localizado o requerido, foi deferida sua citação por edital (mov. 109), o que se cumpriu conforme mov. 113/116. Nomeado curador especial (mov. 139), foi apresentada contestação em mov. 145. A parte autora impugnou a contestação em mov. 149. Especificadas as pretensas provas pelas partes, foi proferida decisão de saneamento e organização em mov. 160, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte autora para regularização do polo ativo e respectiva representação, já que a legitimidade pertence ao espólio de JOÃO, representado pelo inventariante, ou a todos os herdeiros do falecido. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora (mov. 163), foi proferida sentença de extinção do feito pelo indeferimento da inicial. Opostos embargos de declaração, a sentença foi cassada para o fim de novamente oportunizar à autora a regularização processual, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 76, I, do Código de Processo Civil. Novamente, a parte autora não deu atendimento à determinação judicial (mov. 189). O despacho de mov. 191 reiterou a determinação contida em mov. 181, oportunidade em que a autora juntou os documentos de mov. 194, denotando que na certidão de óbito de JOÃO constam 2 filhos, PAULA e RAFAEL. O herdeiro RAFAEL Pereira Vieira habilitou-se em mov. 199.2, juntando aos autos nova procuração. O requerido postulou em mov. 202 a revogação do benefício da assistência judiciária. O advogado BRUNO (mov. 205), constituído nos autos em razão do substabelecimento de mov. 88, postulou o arbitramento de honorários em seu favor, diante do contido em mov. 199. A parte contrária foi intimada para manifestação e deixou decorrer o prazo (mov. 209). É o relato necessário. DECIDO. 2. Trata-se de ação de despejo ajuizada em 2012 visando a retomada de imóvel sobre o qual aparentemente vigia contrato de locação verbal firmado entre JOÃO e LUIS. Embora MARLENE seja coproprietária do imóvel em razão do regime de bens de seu casamento com JOÃO, a própria autora menciona na inicial que o contrato foi firmado entre JOÃO e LUIS, sendo que inclusive o inadimplemento passou a ocorrer após o falecimento do locador. A respeito, a Lei 8.245/1991 dispõe que “morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros”. Assim, necessária a regularização do polo ativo, conforme já determinado anteriormente, sob pena de extinção do feito pela ilegitimidade ativa, inclusive alegada em contestação. 3. Portanto, DETERMINO: a. A regularização do cadastro dos autos quanto ao herdeiro RAFAEL, para que seja desabilitado como terceiro, e passe a constar na condição de autor, juntamente com Marlene e Paula; b. A inclusão da herdeira PAULA no polo ativo; c. A intimação do procurador BRUNO para que informe se patrocina os interesses da autora PAULA e, nesta hipótese, no prazo de 15 dias juntar aos autos procuração atualizada; 4. Em tempo, INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários formulado em mov. 205, seja porquê RAFAEL não constituiu o referido advogado como seu procurador anteriormente à manifestação de mov. 199, seja porquê pedidos dessa natureza devem ser formulados em demanda própria e adequada para esta finalidade. 5. Após regularizado o polo ativo, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e sendo desnecessária a dilação probatória, os autos devem ser encaminhados à conclusão para prolação de sentença. 6. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(26)