Monitória 0008189-94.2020.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0008189-94.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008189-94.2020.8.16.0017. requerido: a) a inexistência de correspondência entre o contrato juntado e aquele cobrado; b) a mora deve ser descaracterizada, haja vista as abusividades inseridas no contrato pelo requerente; c) a ilegalidade da prática de capitalização de juros; d) a ausência de documento idôneo capaz de comprovar a existência do débito; e) o negócio foi firmado mediante a assinatura de contrato de adesão; f) é ilegítima a incidência de comissão de permanência. Pugna pela extinção da ação monitória, por carência da ação. Subsidiariamente, requer: 1) o expurgo da capitalização dos juros; 2) a repetição do indébito, de forma dobrada. Oportunizada a impugnação. O feito foi saneado através da decisão do mov. 38. Apresentadas as mídias referentes à contratação (mov. 49), foi observado o contraditório na sequência. Determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Como é cediço, a ação monitória tem por finalidade a busca célere do cumprimento de uma obrigação. Tal mecanismo foi criado para situações em que, apesar de não existir título executivo, seja possível ao juiz extrair a convicção razoável acerca da plausibilidade da existência do crédito exigido. Sobre o procedimento especial, dispõe o art. 700 do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. [...] Conforme é possível extrair do dispositivo supramencionado, basta a prova escrita capaz de demonstrar a existência da dívida, sem eficácia de título executivo, para a propositura da ação monitória. Contudo, é certo que os documentos juntados devem ser suficientes para demonstrar tanto a origem da dívida, quanto a evolução do débito perseguido. Na hipótese dos autos, o autor visa cobrar o importe de R$ 89.202,57, decorrente da operação de reescalonamento nº 4150639/18, datada de 01.02.2018, conforme é possível extrair das condições do mov. 1.7 (fl. 03), extrato do mov. 1.9 e planilha de cálculo do mov. 1.10. Tais documentos, somados ao contrato de abertura de crédito originário (mov. 1.7, fls. 06/07), constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, que indica a existência do direito alegado. Em seus embargos, o requerido sustenta que o débito cobrado é excessivo e o contrato está eivado de nulidades, especificamente em relação à capitalização dos juros. A possibilidade de capitalização dos juros é limitada às hipóteses previstas em nosso ordenamento jurídico e desde que tenha sido avençada expressamente pelas partes. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o colendo Tribunal de origem enfrentado a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, é necessária a interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local. Incidência da Súmula 126 do STJ. 2. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no AREsp: 442760 MS 2013/0397928-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014) No caso em análise, percebe-se que a cláusula terceira do contrato originário previu expressamente a cobrança dos juros capitalizados mensalmente (mov. 1.7, fl. 06). Frisa-se que na gravação do mov. 49.2 não houve informação em sentido contrário, ou seja, o preposto da autora não pontuou que a capitalização mensal dos juros seria excluída do reescalonamento pactuado em 2018. Vale ressaltar ainda que o STJ firmou entendimento de que há previsão expressa de capitalização em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Se não estivesse satisfeito com a proposta que lhe fora apresentada, era só não pactuar o contrato. Muito simples! O pleito de modificação de cláusulas cujo conteúdo já era completamente conhecido pelo requerido, antes mesmo de sua assinatura, configura-se verdadeiro abuso da boa-fé contratual, prevista no art. 422 do Código Civil. No que tange à suposta cobrança de comissão de permanência, em que pese a abusividade tenha sido alegada na fundamentação, não houve pedido correspondente ao final dos embargos monitórios, motivo pelo qual deixo de analisá-la. Por fim, considerando que não foi constatada qualquer ilegalidade, não há motivo para que a mora seja desconstituída. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$89.202,57 Autor(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Réu(s): PAULO ROBERTO ALVES SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) as partes firmaram contrato de abertura de crédito, em 22.05.2006, o qual vinculou sucessivos empréstimos reescalonados, dentre eles os instrumentos nºs 4150639/18, 3559548/15 e 3084073/14, datados de 01.02.2018, 23.12.2015 e 24.03.2014, respectivamente; b) em 2018, houve a concessão de empréstimo de R$ 64.130,47, para pagamento em 72 parcelas; c) o requerido deixou de manter saldo suficiente em sua conta bancária, resultando no inadimplemento das prestações; d) o saldo devedor total perfaz o montante de R$ 89.202,57, atualizado até 10.03.2020. Ao final, pede a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 89.202,57, corrigido monetariamente, bem como a conversão do pedido monitório em execução judicial, caso vencido o prazo e não apresentados embargos. Em sua defesa, sustenta o Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Por sucumbente, condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente/embargado, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 07 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(143)