Procedimento Comum Cível 0001114-68.2019.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001114-68.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001114-68.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001114-68.2019.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.950,00 Autor(s): DIRMA PEREIRA SIMI (RG: 44944251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 633.146.069-15) Rua Prudencio Coelho, 0 - MARQUINHO/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade ajuizada por DIRMA PEREIRA SIMI, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A requerente alegou que solicitou junto a Autarquia ré em data de 07/02/2018, o benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista, sob n° 181.490.199-7, o qual restou indeferido, sob a justificativa de falta de carência. Entretanto, sustentou que durante toda a vida e, especialmente, no período de carência, exerceu atividades rurais em regime de economia familiar. Com isso, requereu a concessão do benefício previdenciário. Juntou os documentos (eventos 1.2/14). Juntada de emenda à petição inicial (evento 7.1). Suspenso o processo em virtude do julgamento de Recurso Especial Repetitivo (evento 9.1). Determinado o prosseguimento do feito. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (evento 19.1). Citado, o requerido apresentou contestação no evento 27.1. Aduziu, no mérito, que a autora não faz início de prova material do labor rural em regime de economia familiar, como também não comprova a carência mínima necessária para o benefício. Alegou ainda que a autora apresenta, de forma descontínua, vínculos empregatícios urbanos. Com isso, requereu a improcedência dos pedidos. A requerente apresentou impugnação à contestação (evento 30.1). O feito foi saneado (evento 50.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (evento 73.1/5). A autarquia ré apresentou alegações finais remissivas à contestação (evento 76.1). É o relatório. DECIDO. Pretende a parte autora somar o tempo exercido na atividade rural – para obter a aposentadoria por idade urbana, na forma do artigo 48, da Lei nº. 8213/91. Está-se diante, portanto, do que a jurisprudência chama de aposentadoria mista ou híbrida. Com o advento da Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a Aposentadoria Mista ou Híbrida passou por uma série de adaptações e mudanças, assim como as demais modalidades de aposentadoria previstas pela legislação previdenciária. A proposta da reforma estabelece idade mínima para as mulheres de 62 anos de idade, enquanto para homens mantêm a idade mínima de 65 anos. A idade mínima será válida tanto para trabalhadores da iniciativa privada, quanto para servidores vinculados ao RGPS. O tempo de contribuição também muda. Para a iniciativa privada, será de pelo menos 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos de contribuição para os homens. Para servidores da União, o tempo mínimo de contribuição será de 25 anos para homens e mulheres. Lembrando que com a incidência da regra de transição, com relação às mulheres que completaram o período de contribuição exigido em lei até a vigência da reforma, com a idade mínima inicial atingida, sofrerão um aumento progressivo de 6 meses por ano, até atingir 62 anos. Assim, gradualmente, são adicionados 6 meses à idade mínima exigida para as mulheres nesta modalidade de aposentadoria, vide tabela abaixo: Entretanto, o segurado que não cumpriu as exigências anteriores até 13/11/2019 não pode entrar nas regras de transição da Reforma, como ocorre com outros tipos de aposentadoria. Da atividade reconhecida pelo INSS: Da análise do procedimento administrativo, depreende-se que a parte autora conta com 11 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de contribuição reconhecido pelo INSS. Da atividade rural: Em relação ao trabalho rural, adota-se o posicionamento do TRF da 4ª Região, segundo o qual não se pode atribuir interpretação restritiva ao artigo 48, § 3º, da Lei nº. 8213/91, haja vista os princípios da universalidade e uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como o princípio da razoabilidade, não se podendo negar sua aplicação ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (neste caso cinquenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. Possível, portanto, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, devendo ser afastada interpretação restritiva do § 3º do artigo 48 da Lei nº. 8213/91 e considerados os salários de contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural para fins de concessão do benefício. Neste sentido a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HÍBRIDA. TRABALHO URBANO E TRABALHO RURAL COMPROVADOS. IDADE MÍNIMA COMPLETADA. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei n. 11.718/08, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. 2. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período, devendo ser corroborados por prova testemunhal, que pode complementar os períodos não comprovados pela documentação. 3. Na modalidade híbrida, o tempo trabalhado como segurado especial deve ser computado para fins de carência sem a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Não é extra petita a decisão que concede aposentadoria por idade híbrida quando pleiteada aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - AC: 152256220154049999 RS 0015225-62.2015.404.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 19/07/2016, QUINTA TURMA) Ainda, considerando a súmula 103 do TRF-4: “A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período. ” Outrossim, neste caso, o termo inicial dos efeitos financeiros corresponde à data do requerimento administrativo. Pois bem. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8213/91, e na Súmula 149, do STJ. Cabe salientar que embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. No caso do presente feito, a autora implementou o requisito etário, e há provas de que o exercício da atividade rural se desenvolvia pelo regime de economia familiar, nos períodos de 13/06/1960 até a data de 11/12/1984. Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora juntou ao feito a cópia do processo administrativo, contendo documentos entre os quais se destacam: a) Certidão de Nascimento dos irmãos da Autora, constando que seus pais exercem a profissão de lavradores, datadas de 1956, 1958, 1960 e 1964; b) Certidão de Casamento em nome da Autora, constando a profissão de seu esposo como agricultor, do ano de 1976; c) Certidão de compra e venda de imóvel rural, em nome do sogro da Autora, datada de 1970; d) Certidão de óbito do esposo da Autora, na qual consta sua profissão como lavrador, datada de 1984; e) Certidão de compra e venda de imóvel rural, em nome do pai da Autora datada de 1958. Os documentos juntados devem ser considerados como início de prova da qualidade de segurado especial, devendo ser corroborado por prova testemunhal. Vale frisar que a exigência de início de prova material, nos casos como o dos autos, deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de inviabilizar o acesso ao benefício. Portanto, não é necessário que a prova documental diga respeito a todo o período que se pretende comprovar. Note a linha de reiteração decisória dos tribunais superiores: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. TRABALHO RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, nos moldes do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 2. O tempo de serviço rural a ser aproveitado para a concessão de aposentadoria híbrida ou mista de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, não precisa ser imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício, segundo o entendimento que prevalece nesta Corte. Ressalva de entendimento. 3. Havendo pedidos de reconhecimento do direito ao benefício, com o pagamento das prestações em atraso, e de compensação por danos morais e sendo rejeitado este último, ocorre sucumbência recíproca, o que impõe a aplicação da compensação de honorários prevista no art. 21 do CPC. Precedentes do STJ. (TRF-4 - AC: 50421448120124047000 PR 5042144-81.2012.404.7000, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 04/09/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/09/2013). (Grifei). Neste caso, a prova testemunhal colhida em audiência (evento 73), confirma que a autora exerceu atividades como trabalhadora rural. Isto porque, as declarações prestadas pelas testemunhas estão em perfeita harmonia e coesão com o contido na inicial, bem como com a prova documental produzida nos autos, comprovando o exercício de atividade rural pela autora desde a tenra idade, inclusive no período pleiteado. Além disso, o fato dos documentos estarem em nome de terceiro não é óbice para a concessão do benefício. Nesse sentido coleciono precedente análogo: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO COMPANHEIRO. TERMO INICIAL E VALOR DO BENEFÍCIO. ABONO ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula 73 deste Tribunal). 4. Requerido o benefício após o parto, seu início deve ser fixado na data do nascimento da criança, a teor do disposto no art. 71 da LBPS. 5. O valor do benefício deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, conforme o entendimento desta Corte. 6. O salário- maternidade enseja o pagamento de abono anual, nos termos do art. 120 do Decreto n.º 3.048/99 (com a redação do Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001), assim como pelas Instruções Normativas INSS/PRES n.º 20, de 11-10-2007 (arts. 253 e 254), e n.º 45, de 06-08-2010 (art. 345). 7. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 8. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010. 9. Nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico. Honorários fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). (TRF-4 - AC: 186102320124049999 RS 0018610-23.2012.404.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 25/10/2016, QUINTA TURMA). (grifo nosso). Demonstrado, portanto, que a autora dependeu da atividade desempenhada na agricultura para sobreviver em períodos de 13/06/1960 até a data de 11/12/1984. Todavia, considerando que o entendimento jurisprudencial é de que a idade mínima para o reconhecimento da atividade rural é de 12 anos, a parte autora se reveste da qualidade de segurado especial a partir do período de 13/06/1966, haja vista que nascida em 13/06/1954. Portanto, deve ser averbado o tempo de serviço rural relativo ao período de 13/06/1966 a 11/12/1984. Assim, reconhecidos os períodos de 13/06/1966 a 11/12/1984, tem-se tempo suficiente de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991. Em relação ao período a partir do qual o benefício é devido, deve-se levar em conta a data do requerimento administrativo (07/02/2018). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para o fim de condenar o INSS a reconhecer os períodos de 13/06/1966 a 11/12/1984, como de atividade rural em regime de economia familiar, e a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por idade hibrida, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, excetuada eventual prescrição quinquenal, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR). Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC. A correção monetária deve ser adequada aos critérios acima definidos. De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal. Os juros de mora devem ser fixados da seguinte forma: Até 30.06.2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30.06.2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009(publicada em 30.06.2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18.05.2011). Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança". Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (Súm. 20 do TRF da 4ª Região), e nos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, observado o que reza a Súmula nº 111 do STJ. Acrescidos ainda, de correção monetária pelo índice IPCA/E e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do transito em julgado da sentença. O feito não se submete ao reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º do CPC/2015. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

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