Cumprimento de sentença 0000149-27.2010.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000149-27.2010.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000149-27.2010.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-27.2010.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.180,96 Autor(s): GILMAR PANSARDI DA ROSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, requerido por GILMAR PANSARDI DA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. A despeito do feito principal ter sido distribuído a este Juízo por força da competência delegada atribuída, vale dizer que o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná através da Resolução nº 247 de 09 de março de 2020 alterou a Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013 e modificou a competência da Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, definindo que a competência para processar e julgar feitos em matéria de acidentes de trabalho, no âmbito do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, passa a ser exclusivamente atribuída à 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e que ficou excluída da abrangência territorial dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O referido ato normativo, em seu artigo 3º, determinou que a alteração proposta nesta Resolução implicará a redistribuição de feitos em andamento entre as unidades dos Foros Regionais e a do Foro Central. Desta feita, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Resolução nº 247 de 09 de março de 2020 determino a redistribuição dos presentes autos à Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (46ª Vara Judicial de Curitiba). 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020, naquilo que couber. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PANSARDI DA ROSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR PANSARDI DA ROSA

Todas as movimentações(198)