Execução de Título Extrajudicial 0006980-08.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006980-08.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006980-08.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006980-08.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$6.781,03 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL PARANAVAI SOCIEDADE SIMPLES LTDA Executado(s): FABIANA DE SOUZA ROCHA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 105/2022-A CNJ – Conselho Nacional de Justiça SISBAJUD/BACENJUD SAF SUL - Quadra 2 Lotes 5/6 Brasília - DF CEP: 70.070-600 Ofício nº 105/2022-B Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 0399 Rua Getúlio Vargas, 1300, Centro Paranavaí - PR CEP: 87.704-010 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL PARANAVAI SOCIEDADE SIMPLES LTDA em face de FABIANA DE SOUZA ROCHA, em que foi oficiado ao CNJ– Conselho Nacional de Justiça e à Caixa Econômica Federal (mov. 23.1), solicitando informações acerca da penhora via SISBAJUD sobre valor referente ao Auxílio Emergencial depositado em conta bancária da parte Executada, mas o prazo decorreu sem atendimento (mov. 36.1). O art. 77, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que, além das partes e de seus procuradores, todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo poderão ser condenados ao cumprimento de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre o tema já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD PARA CONTA JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. a) O descumprimento de ordem judicial, que determinou a transferência de valores bloqueados para a conta judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, e, portanto, a decisão agravada, acertadamente aplicou multa ao Agravante porque ao deixar de transferir o valor, além de descumprir ordem judicial, se aproveitou do ato por ser parte da Execução. Agravo de Instrumento nº 1647194-0 b) No entanto, no caso, por se tratar de Execução, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser fundamentada no artigo 774 do Código de Processo Civil de 2015, por ser disposição específica, e, porque a atitude não no artigo 77 do Código Processual, conforme entendeu a decisão agravada. c) Vê-se, ainda, que o artigo 774, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do Executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, e, diferentemente, do disposto no artigo 77 do mesmo Codex, não se exige a advertência prévia das partes a respeito da possibilidade da aplicação da multa, podendo ser aplicada de imediato. d) Nessa ordem de ideias, não se verifica a possibilidade de relevar a penalidade, nem de reduzir o seu valor, pois a instituição financeira deixou de cumprir a ordem judicial de transferência do valor bloqueado em sua conta no momento oportuno, e, também porque já fez igual em outros processos, como dito na decisão agravada. Agravo de Instrumento nº 1647194-0 2) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1647194-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017). 2. Destarte, serve o presente como ofício, em reiteração, ao SISBAJUD/BACENJUD e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, realizem com urgência o desbloqueio e/ou a transferência do valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), mais acréscimos, bloqueado via SISBAJUD na conta bancária da Executada Fabiana de Souza Rocha (CPF: 007.003.799-08) conta corrente sob nº 000.871.060.199-4 da agência 3880, para conta judicial vinculada ao presente processosob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja incidência verificar-se-á a partir do 11º (décimo primeiro) dia útil, contado da intimação da presente decisão, conforme dispõe o art. 77, inciso VI, § 1º e § 2º. 2.1. Instrua-se o presente oficio com cópia dos documentos apresentados nos movs. 18.1, 19.1/19.3, 21.1, 21.2, 22.1 e 24.1. 2.2. Com a resposta, abra-se vista às partes para exercício do contraditório. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Relativamente à penhora dos veículos localizados via RENAJUD (mov. 31.1), a fim de verificar a viabilidade da medida, oficie-se ao DETRAN para que (i) encaminhe a este Juízo o histórico de débitos que recaem sobre os veículos HONDA/BIZ 110I, Placa(s) BDX6H56 e VW/GOL 1.0, Placa(s) ARR-3851; (ii) havendo alienação fiduciária, apresente as informações da instituição financeira. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL PARANAVAI SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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