Execução de Título Extrajudicial 0013526-21.2017.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013526-21.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013526-21.2017.8.16.0130 rocesso: 0013526-21.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.397,79 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL NOROESTE LTDA Executado(s): ADALBERTO MARCILIO CORRÊA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 106/2022 Gerente da Caixa Econômica Federal Agência 0399 Rua Getúlio Vargas, 1300, Centro Paranavaí - PR CEP: 87.704-010 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL PARANAVAI SOCIEDADE SIMPLES LTDA em face de ADALBERTO MARCILIO CORRÊA, em que foi oficiado à Caixa Econômica Federal (mov. 227.1), solicitando informações acerca da penhora realizada via SISBAJUD, mas o prazo decorreu sem atendimento (mov. 230.1 e 233.0). O art. 77, inciso VI, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que, além das partes e de seus procuradores, todos aqueles que de qualquer forma participarem do processo poderão ser condenados ao cumprimento de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre o tema já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD PARA CONTA JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. a) O descumprimento de ordem judicial, que determinou a transferência de valores bloqueados para a conta judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, e, portanto, a decisão agravada, acertadamente aplicou multa ao Agravante porque ao deixar de transferir o valor, além de descumprir ordem judicial, se aproveitou do ato por ser parte da Execução. Agravo de Instrumento nº 1647194-0 b) No entanto, no caso, por se tratar de Execução, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser fundamentada no artigo 774 do Código de Processo Civil de 2015, por ser disposição específica, e, porque a atitude não no artigo 77 do Código Processual, conforme entendeu a decisão agravada. c) Vê-se, ainda, que o artigo 774, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do Executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, e, diferentemente, do disposto no artigo 77 do mesmo Codex, não se exige a advertência prévia das partes a respeito da possibilidade da aplicação da multa, podendo ser aplicada de imediato. d) Nessa ordem de ideias, não se verifica a possibilidade de relevar a penalidade, nem de reduzir o seu valor, pois a instituição financeira deixou de cumprir a ordem judicial de transferência do valor bloqueado em sua conta no momento oportuno, e, também porque já fez igual em outros processos, como dito na decisão agravada. Agravo de Instrumento nº 1647194-0 2) AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1647194-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017). 2. Destarte, serve o presente como ofício, em reiteração, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, realize com urgência, a abertura de chamado para esclarecimentos e/ou solução acerca da destinação do valor de R$ 357,60 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), bloqueado via SISBAJUD (ID 047039900212108200), haja vista que em consulta do ID pelo site da instituição bancária verificou-se a alteração do número do ID para 072021000013809345 e valor do bloqueio para R$ 317,17 (trezentos e dezessete reais e dezessete centavos), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja incidência verificar-se-á a partir do 11º (décimo primeiro) dia útil, contado da intimação da presente decisão, conforme dispõe o art. 77, inciso VI, § 1º e § 2º. 2.1. Instrua-se o presente ofício com cópia dos documentos apresentados nos movs. 203.1, 205.1, 208.1 e 224.1, 224.2, 227.1 e 230.1. 2.2. Com a resposta, abra-se vista às partes para exercício do contraditório. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Ainda, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do(a) Executado(a), ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna ou suntuosos ou ainda existentes em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90. 3.1. Considerando que foi adiada a retomada integral das atividades, conforme Decreto Judiciário nº 42/2022 de 4 de fevereiro de 2022, e que o presente mandado não se enquadra no critério de urgência, será cumprido na ordem cronológica de expedição, conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, da Instrução Normativa 61/2021- CGJ, de 13 de agosto de 2021. 4. Superada a diligência anterior e não sendo satisfeito o crédito, intime-se o Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO EDUCACIONAL NOROESTE LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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