Cumprimento de sentença 0008399-49.2017.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008399-49.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008399-49.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0008399-49.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$137.298,91 Exequente(s): IRENE ELEUTÉRIO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Considerando que a Lei Estadual 20.713/2021 - que concede a isenção do pagamento de custas e emolumentos em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná -, foi publicada em 24/09/2021, não há que falar em sua aplicação na hipótese vertente, porquanto a decisão que reconheceu a responsabilidade das partes executadas ao pagamentos das custas foi proferida em 25.05.2018, com trânsito em julgado em 29/07/2019 – evento 69.1. Nesse sentido, destaco que nos termos do Enunciado Orientativo nº 46, decorrente do Parecer da Consultora Jurídica do Departamento Econômico e Financeiro (DOC Nº 7040335) e da decisão da Corregedoria-Geral da Justiça – SEI TJPR Nº 0122590-68.2021.8.16.6000 (DOC Nº 7135309), “o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a partir da publicação da Lei no Diário Oficial 11025, de 24/09/2021, devendo ser esta a data de início de vigência legal a ser considerada. Quanto a abrangência das isenções tratadas, fixou-se entendimento que abrangerá “apenas às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorram a partir da data de publicação da norma, qual seja, 24/09/2021”. Logo, não se aplica a nova isenção às condenações transitadas em julgado antes do início da vigência da Lei Estadual 20.713/2021. Do mesmo modo, não há que falar em irregularidade na cobrança das custas referentes a liquidação de sentença, porquanto conforme consta na decisão de evento 128.1, foi necessária a liquidação da sentença para quantificar o valor devido. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as decisões anteriormente proferidas. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 16 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE IRENE ELEUTÉRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE IRENE ELEUTÉRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(24)