Execução Fiscal 0009819-89.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0009819-89.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009819-89.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.191,13 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ABRACI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO Vistos para decisão. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do presidente da executada (seq. 131.1). Alega o exequente que houve dissolução irregular, o que viabiliza a responsabilização do presidente. Eis a síntese do necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária se dá, na forma do art. 135, III, do CTN, quando as pessoas ali indicadas pratiquem atos com excesso de poderes ou infrinjam a lei. A jurisprudência consolidada estabeleceu a dissolução irregular da pessoa jurídica como hipótese de infração à lei, o que dá azo ao redirecionamento da execução fiscal ao presidente. É o que consta na Súmula 435 do STJ, “in verbis”: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando os presentes autos, percebo que não foi possível promover a citação da parte executada, uma vez que, conforme certificado pelo oficial de justiça no mandado de seq. 127.1, esta não foi encontrada no endereço constante do seu estatuto social (seq. 131.3-.4). Isso comprova a dissolução irregular, pois é obrigação da pessoa jurídica, inclusive as associações, manter o seu endereço atualizado nos órgãos de registro administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência (TJSP, AI 2104223-09.2019.8.26.0000, rel. Eurípedes Faim, 15ª C.D.P., j. 19/6/2020): TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006 – MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado – Recurso interposto pelo Município. DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ASSOCIAÇÃO – A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça prevê: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" – Aplicabilidade da referida súmula às associações, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal ao seu presidente – Precedentes de diversos tribunais - O C. Superior Tribunal de Justiça, no entanto, possui entendimento de que é incabível o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica tão somente em razão do retorno do aviso de recebimento negativo, sendo imprescindível a diligência do oficial de justiça para que se possa permitir o redirecionamento – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido. No caso dos autos, restaram infrutíferas as tentativas de citação da associação executada por carta – Impossibilidade de reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica – Necessidade de diligência do oficial de justiça para que se possa permitir o redirecionamento da execução sobre o patrimônio do presidente da associação. Decisão mantida – Recurso desprovido. (Grifei) Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 131.1 e determino a inclusão do presidente Elair José Ozório no polo passivo da presente demanda. Cite-se na forma requerida pela parte exequente, observando-se as modalidades do art. 8º da Lei 6.830/80 e demais ordens previstas no art. 7º da Lei 6.830/80. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente e, caso concorde, faça prova o (a) executado (a) da propriedade da coisa dada em garantia. Efetivada a penhora, nos termos do art. 13 da Lei 6.830/80, intime-se o executado para, querendo, opor embargos, em 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80). Conste do termo ou auto de penhora a avaliação dos bens. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(298)

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