Ação Penal - Procedimento Sumário 0001333-36.2021.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001333-36.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001333-36.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-36.2021.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 23/09/2020 Vítima(s): CARLANA BOMFIM Réu(s): NELSON AVILA BOMFIM Analisadas as alegações da defesa da parte ré, de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir: 1. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, do crime capitulado na denúncia. 2. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Não foram arguidas preliminares e não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Assim, designo audiência de instrução para o dia 16/03/2023, às 16:45 horas, ocasião em que será procedida a inquirição da testemunha arrolada pelo Ministério Público (uma pessoa – fls. 13.1) e realizado o interrogatório da parte ré. A defesa também arrolou a mesma testemunha da acusação (fls. 39.1). 3.1. Caso algum dos depoentes resida fora da comarca do juízo processante, autorizo a escuta por videoconferência, concentrando a colheita da prova oral no mesmo ato, devendo a Secretaria Criminal constar no mandado de intimação e/ou na carta precatória as informações necessárias para o depoente acessar e ingressar na audiência virtual. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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