Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008707-24.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008707-24.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008707-24.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008707-24.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$11.310,28 Requerente(s): ARISTIDES ALVES DA SILVA (RG: 100300796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.991.409-11) Rua Antônio Donato, 243 - LUIZIANA/PR - CEP: 87.290-000 Requerido(s): ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Avenida Olímpio Garcia, 430 4° Andar - Eldorado - CONTAGEM/MG - CEP: 32.315-140 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Aristides Alves da Silva em face de Estado de Minas Gerais, em que pretende a sua condenação ao pagamento de danos morais, bem como, inexigibilidade de débito protestado. Contestação apresentada no evento (13). No evento 14, concedeu-se a tutela de urgência anteriormente pleiteada. Impugnação a contestação juntada no evento 27. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. 2. Alega o Estado de Minas Gerais em sede de contestação a sua ilegitimidade passiva. Sem razão. De acordo com a teoria da asserção, é a partir dos fatos que são deduzidos pelos Autores na inicial que se verifica a existência, não só do interesse de agir, mas, também, da legitimidade das partes. Sendo assim, o que basta para que uma parte seja legítima para figurar como demandada é a indicação plausível na exordial de elementos que evidenciem uma relação jurídica que vincule o Autor aos Réus. No caso presente, tal alegação existe, na medida em que o Requerente sustenta que o débito protestado (mov. 1.6) é indevido, tendo sido a certidão de Dívida Ativa expedida em nome do Estado Requerido. Deste modo, considerando a teoria da asserção, é de se reconhecer a legitimidade de permanecer o Requerido no polo passivo da demanda. Entretanto, se de fato os Requeridos concorreram para o ilícito delineado na inicial, é matéria de mérito a ser analisada em decisão final, após regular instrução. Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido. 3. Sustenta também o Requerido, a incompetência territorial do presente Juízo para processar e julgar a demanda. Igualmente sem razão. O art. 52 do CPC é determinante em dispor que: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. A redação legal acima é clara em dizer que se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado em ações judicial, poderá o autor ajuizá-la no foro de seu domicílio. Frisa-se que o artigo elenca hipóteses facultativas de foros para o ajuizamento da ação, ficando a critério do autor, adotar aquele que melhor lhe convém. No caso dos autos, o Autor reside na presente comarca, conforme comprovante juntado no evento 1.5, atraindo a competência para a presente comarca. Quanto a alegada aplicação da ADI n. 5.492/DF em que se discute a inconstitucionalidade/constitucionalidade do art. 52 do CPC, verifica-se que ainda não houve julgamento pelo STF, razão pela qual, permanece-se constitucional a determinação contida no Código de Processo Civil vigente atualmente. Assim, sendo, considerando que o Autor reside na presente comarca, bem como, o contido no art. 52 do CPC, tem-se que este Juízo é competente para processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual, afasto a preliminar de incompetência territorial. 4. Prosseguindo, à Secretaria, para que junte nos autos cópia na íntegra do processo mencionado na inicial registrado sob n. 0002588-47.2021.8.16.0058, bem como, certifique acerca do trânsito em julgado na referida demanda. 5. Na sequência, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu real alcance e finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO CAMILA FERNANDA PEQUITO RICCI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

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